Laudo preliminar não define indenização em desapropriação de imóvel

O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a ser pago. Esse entendimento é da Primeira Turma do STJ, que determinou realização de nova perícia para calcular indenização devida a proprietário de lote em BH, desapropriado para utilidade pública. 

No caso em questão, uma perícia preliminar foi realizada para definir o valor da indenização. Na avaliação, considerada provisória e precária pelo próprio perito, presumiu-se que a propriedade seria loteada, dividida entre área de comercialização e área pública, considerando indenizável apenas a área de comercialização, que representa 65% do lote. 

O juiz de primeira instância fixou o valor da perícia preliminar, mas, em recurso, reconsiderou a decisão, esclarecendo que não é possível abater uma área tão grande da propriedade baseando-se em mera hipótese da destinação do imóvel. Em sua nova decisão determinou o pagamento também da área abatida. 

A indenização determinada inicialmente, relativa aos 65% da propriedade, era de R$ 1.169.000. Com a nova decisão do juiz, o valor total de R$ 2.647.785 passou a ser considerado e o município foi intimado a depositar a diferença de R$ 1.478.785. 

Seguiu-se então a nomeação de perito oficial que avaliou o imóvel em R$ 9,2 milhões. O juiz adotou esse laudo para fixar a indenização. 

Inadequação legal

O município recorreu TJ/MG que considerou válida a avaliação prévia. Para o tribunal, "revelaram-se razoáveis os critérios adotados no laudo preliminar, que adotou lógica de cálculos compatível com a intenção do expropriado de alienar o lote". 

O ministro Ari Pargendler, relator, afirmou que o tribunal de segunda instância violou tanto o previsto no Decreto-lei 3.365/41, quanto na lei 6.766/79. "Tanto num caso como no outro, essas normas foram manifestamente desconsideradas, porque o tribunal a quo adotou laudo preliminar para orçar a indenização, preterindo a data em que foi feita a avalição final, e porque considerou como loteável a gleba, indivisa". 

Ao final do voto, o ministro ressaltou que o STJ não pode desqualificar o diagnóstico do tribunal acerca da imprestabilidade do laudo pericial. Contudo, a Turma deu provimento ao recurso, "para que, anulado o processo desde a perícia, outra seja realizada".

Lei 12.921/13. Lei proíbe produtos em formato de cigarro

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei 12.921/13, que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinados ao público infantojuvenil.

A multa por produto apreendido será de R$ 10 e, em caso de reincidência, o valor será dobrado. A norma foi publicada no DOU da última sexta-feira, 27, e entra em vigor no final de junho.

Confira a íntegra da lei.

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LEI Nº 12.921, DE 26 DEZEMBRO DE 2013.

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:

I - apreensão do produto;

II - multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.

Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192ºo da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

lei 12.933/13. Com vetos, Dilma sanciona lei que regulamenta o direito à meia-entrada

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira, 26, a lei (12.933/13) que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. As novas regras ampliam o acesso ao benefício, que até então era restrito aos estudantes e aos maiores de 60 anos.
 

De acordo com a norma, os estudantes continuam a ter direito à meia-entrada, desde que apresentem a carteira de identificação estudantil. Também poderão usufruir do desconto no pagamento de ingressos as pessoas com deficiência, inclusive com acompanhantes, e os jovens de 15 a 29 anos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e com renda mensal de até dois salários mínimos.

A lei prevê ainda que o benefício da meia-entrada vale apenas para 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. Para fiscalizar o cumprimento deste percentual, o público terá o direito de acessar as informações atualizadas do quantitativo de meias-entradas de cada sessão do evento. O dispositivo, no entanto, não vale para os jogos da Copa do Mundo de 2014, nem para as Olimpíadas de 2016.

60 anos

A presidente Dilma Rousseff vetou três artigos do projeto. Um deles é o que tratava dos idosos. Assim, continua a valer o que está previsto no Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), em que os maiores de sessenta anos têm direito a 50% de desconto nas atividades de cultura e lazer, independente do total de ingressos.

O segundo veto foi ao artigo que determinava que para obter descontos no transporte coletivo local, o estudante deveria apresentar a carteira estudantil. O outro tratava de punições à emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis.

Facebook deve excluir do Lulu perfil de usuário

Juízo da 7ª vara Cível de Goiânia concede a um usuário liminar obrigando o Facebook a retirar seu perfil do "Lulu", aplicativo que permite que mulheres atribuam notas relacionadas ao desempenho sexual dos homens sem se identificarem.

O autor alegou que os comentários lá existentes são danosos à sua imagem e vida privada. Ele tentou solicitar a remoção de seu perfil mas suas informações continuaram visíveis.

O juiz de Direito Ricardo Teixeira Lemos citou o princípio da livre manifestação do pensamento mas sendo vedado o anonimato. “No referido aplicativo os usuários não são identificados, o que abre brecha para que qualquer pessoa deprecie a imagem de outras, sem sofrer qualquer punição por isso”, afirmou. 

“A polêmica gerada em torno desse aplicativo Lulu é atual, há perigo iminente de novos danos irreparáveis ou de difícil reparação à imagem e honra do requerente na medida liminar” ponderou ao proferir a decisão. 

O magistrado frisou, contudo, que a liminar não suspende o funcionamento do aplicativo, mas apenas ordena que o perfil do autor seja retirado do banco de dados.

• Processo : 201304283857

CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta mandado de injunção

A CCJ  da Câmara aprovou na última terça-feira, 5, proposta que regulamenta o mandado de injunção.  O texto aprovado prevê que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar. Pela CF, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em regime de prioridade e ainda será votado pelo Plenário.

No substitutivo aprovado, o deputado Vicente Candido, relator, realizou uma série de modificações, uma vez que o texto original (PL 6002/90) foi aprovado no Senado há mais de duas décadas. O deputado suprimiu artigos que fixam competência para judiciários estaduais nos mandados de injunção, por considerar inconstitucionais.

Segundo Cândido, o objetivo das mudanças foi acolher regras já estabelecidas pela doutrina e pelo Judiciário nesse período. Em sua concepção, é necessário agregar à proposta "os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a fim de dar ao mandado de injunção a feição mais atual possível".

Direito concreto

O relator optou por adotar a chamada “teoria concretista”, base para as mais recentes decisões do STF nesse tipo de ação. De acordo com essa corrente, sempre o que juiz julgar procedente um mandado de injunção, o direito, liberdade ou prerrogativa constitucional negado em virtude da carência de legislação será imediatamente suprido.

No entanto, somente o indivíduo que ganhou a ação será contemplado. A decisão não se estende aos demais cidadãos até que o Parlamento edite lei para assegurar esse direito de modo universal. Dessa maneira, conforme Cândido, "fica respeitado o princípio da separação de Poderes, visto que não se edita norma geral, mas, sim, se realiza um direito concretamente, em favor do impetrante".

Sem liminar

No mesmo sentido de acolher a jurisprudência vigente, Vicente Cândido decidiu que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar. De acordo com o relator, essa posição justifica-se pela necessidade de "restringir a possibilidade de decisões unipessoais, deixando a responsabilidade com o colegiado dos tribunais".

Quanto às possibilidades recursais, Cândido argumenta não ser possível criar, por meio de LO, novos recursos ordinários em mandado de injunção, além dos já previstos na Constituição para o STF. 

Litisconsórcio

Já no caso do litisconsórcio, o relator optou por não seguir a orientação do Supremo. Quanto a esse expediente, que permite a junção de indivíduos ou instituições como parte em um processo, o relator optou por dispor apenas que no caso dos mandados de injunção aplica-se o disposto no CPC. Conforme explicou, pelo código, o juiz tem liberdade para decidir se permite ou não o litisconsórcio.

Cândido optou também por não fazer menção ao número da lei vigente que institui o código, uma vez que um novo diploma está em processo de votação na Câmara. O texto principal do PL 8046/10 já foi aprovado, faltam apenas os destaques.

Vicente Cândido também incluiu no texto que, no caso dos direitos difusos, cabe ao MP propor a ação para garantir sua efetividade. Segundo argumentou, essa previsão se faz necessária para conformar o texto à CF e à LC 75/93, que já conferem essa competência ao órgão.

Inconstitucionalidade

O relator ainda suprimiu do texto os artigos que fixam competência para os órgãos judiciários estaduais nos mandados de injunção, por considerar inconstitucionais. Conforme destacou, a Constituição determina que somente os estados podem definir as funções dos órgãos de Justiça estaduais.

Da mesma forma, retirou do texto a criação de demandas para juízes e tribunais eleitorais. Segundo argumentou, isso somente pode ser feito por meio de LC.

MP/SP apura se lei da entrega é cumprida por empresas de comércio eletrônico

O MP/SP, por meio da Promotoria do Consumidor, instaurou inquérito civil para apurar se a lei da entrega, (lei estadual 13.747/09), é cumprida por 24 empresas de comércio eletrônico em SP. 
 

Serão investigadas as empresas:

• Fast Shop;
• Lojas Renner;
• Meu Móvel de Madeira Comércio de Móveis e Decoração;
• Lojas Colombo;
• Kabum Comércio Eletrônico;
• Marisa Lojas;
• Livraria Cultura;
• Dotcom Group Comércio e Representações (Sephora do Brasil Participações);
• Estok Comércio e Representações (Tok Stok);
• Saraiva e Siciliano;
• Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração;
• Magazine Luiza;
• NS2.COM Internet (Net Shoes);
• Fnac Brasil;
• Nova Pontocom Comércio Eletrônico (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia);
• Comércio Digital BF Ltda (Dafiti);
• Sociedade Comercial e Importadora Hermes (Compra Fácil);
• Ipiranga Produtos de Petróleo (Ipiranga Shop);
• B2W – Companhia Global do Varejo (Americanas, Shoptime e Submarino);
• Ri Happy Brinquedos Ltda.

A legislação determina que sejam fixadas data e turno para a realização dos serviços ou entrega de produtos, sem qualquer custo adicional aos consumidores. A norma dispõe ainda que os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento de sua finalização, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.

Por meio de relatórios de monitoramento de sítios eletrônicos realizados pelo Procon durante os meses de fevereiro, março, maio e outubro deste ano, o promotor de Justiça Gilberto Nonaka verificou que as empresas investigadas estariam descumprindo a lei de três formas: descumprimento integral da lei, cobrança para realização dos agendamentos de data e turno e disponibilização de datas longínquas para a entrega dos produtos.

Em abril, o promotor de Justiça Gilberto Nonaka ajuizou uma ACP contra a WMB Comércio Eletrônico, sucessora do Walmart, Companhia Brasileira de Distribuição e PontoFrio.com porque as empresas cobravam valores diferenciados de frete para a modalidade de entrega agendada, instituída pela lei estadual 13.747/09. Após a propositura da ação, deu-se a promulgação da lei estadual 14.951/13, que proíbe a cobrança diferenciada de valor de frete para a entrega agendada.

Em novembro, somente o Walmart celebrou acordo judicial com o MP se comprometendo a identificar todas as entregas agendadas em SP que porventura tiveram a cobrança diferenciada de frete, com o fim de restituir os respectivos consumidores.

No inquérito civil instaurado agora, a Promotoria do Consumidor fixou prazo de 15 dias para que as 24 empresas que praticam comércio eletrônico por meio de seus sites se manifestem sobre o interesse em firmar TAC, nos mesmo moldes do acordo judicial celebrado entre o MP e o Walmart.

Fixação de honorários advocatícios em 50% é abusiva

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou provimento a recurso de advogados contra decisão que limitou em 20% o índice dos honorários advocatícios. Os causídicos ainda foram condenados a devolver a quantia excessiva recebida por eles e responsabilizados pelo reembolso da multa aplicada pela Receita Federal ao cliente, por não ter declarado o recebimento do importe que ficou com seus representantes jurídicos. 
 

Ao analisar a ação, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, afirmou que, embora os honorários compactuados entre as partes não tenham seu percentual limitado por lei, não é admissível uma remuneração desproporcional. Para ele, devem ser observados critérios que, "de um lado, não devem promover o aviltamento dos honorários advocatícios devidos aos causídicos, mas, de outra banda, tampouco devem implicar em desequilíbrio entre a remuneração e o serviço prestado".

Segundo o magistrado, a estipulação dos honorários no correspondente à "totalidade da geração do atrasado", constitui "nítida inobservância ao princípio da boa-fé contratual, resultando em desequilíbrio contratual, o que possibilita, sim, a revisão do valor pactuado". Votou, então, pelo não provimento ao recurso.

Por unanimidade, a câmara acompanhou o voto do relator, a fim de limitar o valor dos honorários a 20% da vantagem obtida pelo apelado, condenar os advogados a restituírem o valor atualizado de R$ 56 mil e a indenizarem o aposentado pela multa aplicada pela Receita Federal, no montante de R$ 20 mil.

• Processo: 2012.007061-9

Confira a decisão.

Algumas leis publicadas em novembro

12.887, de 26.11.2013 | Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Publicada no DOU de 27.11.2013

12.886, de 26.11.2013 | Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. Publicada no DOU de 27.11.2013

12.885, de 21.11.2013 | Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná. Publicada no DOU de 22.11.2013

12.884, de 21.11.2013 | Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. Publicada no DOU de 22.11.2013

12.883, de 21.11.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Publicada no DOU de 22.11.2013

12.882, de 12.11.2013 | Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus. Publicada no DOU de 13.11.2013 – Edição extra