CUIDADO COM AS CARTEIRAS DE JUIZ ARBITRAL!!!!!

cumprindo com o objetivo de esclarecer a população sobre a correta utilização da arbitragem, vêm a público prestar os seguintes esclarecimentos:

· A Arbitragem é um mecanismo de solução de conflitos privados, regulado pela Lei Federal 9.307/96, que permite às partes envolvidas em um conflito, nomear uma pessoa de sua confiança para resolvê-lo, denominada árbitro.

· Qualquer pessoa poderá ser árbitro em um conflito, não sendo necessário nenhum curso para qualificá-lo, publicação em Diário Oficial ou qualquer outro requisito.

· A Arbitragem é uma atividade exclusivamente privada, não tendo às Câmaras e
os árbitros nenhuma ligação com o Poder Judiciário, tampouco são suas
extensões.

· Lamentavelmente, pessoas inescrupulosas vêm utilizando os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 9.307/96 com o objetivo de ludibriar, ou até mesmo enganar incautos de boa-fé, vendendo a ilusão de que, ao fazer o curso, estarão essas pessoas, adquirindo as prerrogativas e benefícios de um juiz de direito ou que a Instituição, ao ser denominada de Tribunal, Tribunal de Justiça, Tribunal Superior, Corte, etc, estará se equiparando à um Tribunal do Poder Público Estatal.

·  Esclarecendo ainda que, de acordo com o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, a utilização de Brasão e outros símbolos da República, bem como carteira de juiz, são de competência exclusiva do Poder Estatal, no caso, o Poder Judiciário Brasileiro e sua utilização (mesmo que estilizados) ou a promessa de emissão de Carteira de Juiz Arbitral, poderá ensejar em denúncias aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público e Polícia Federal – clique aqui para o texto completo do Pedido de Providências...