COMO IDENTIFICAR A PEÇA (OAB 2º FASE - PARTE II - CIVIL)

PETIÇÃO INICIAL – REGRAS GERAIS DO RITO ORDINÁRIO

No CPC, há um roteiro seguro para a elaboração desta peça: o artigo 282 do CPC, que traz uma lista de itens que devem estar presentes. Este é o roteiro para a elaboração de toda petição inicial.

 

Caso se trate, porém, de peça com requisitos especiais, o art. 282 deverá ser complementado com as peculiaridades previstas nos artigos pertinentes. Como proceder?

Identificar a ação...

Identificar o procedimento...

Proceder então a partir do art. 282 do CPC para a montagem da peça.

PETIÇÃO INICIAL - COMPETÊNCIA

O juiz ou tribunal a quem é dirigida (art. 282, I do CPC).

Visa designar o Juízo competente para conhecer do pedido.

Identificação da competência

 

Primeira pergunta: compete a matéria ao juiz nacional ou a um magistrado internacional?

Para tanto, checar a matéria da competência internacional no CPC (arts. 88 e 89).

2ª pergunta: no Brasil, qual a Justiça competente?

DIVISÕES DA JURISDIÇÃO NA CF

1. Jurisdição especial

1.1. Militar;

1.2. Trabalhista;

1.3. Eleitoral.

2. Jurisdição comum:

2.1. Justiça federal;

2.2. Justiça estadual.

• Competência da Justiça Comum

Não sendo a ação de competência das Justiças Especializadas, deve-se verificar se a ação é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Para matéria cível na Justiça Federal, checar CR, art. 109,I:

“Aos juízes federais compete processar e julgar”:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Competência - Justiça Comum Federal – participação de

- União,

- autarquias federais

- fundações públicas federais

- empresas públicas federais,

Matérias excluídas da JF

1) Falência;

2) Acidente do trabalho;

3) Causa sujeita à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

4) Causas previdenciárias com pedido de benefício previdenciário pecuniário, quando a comarca do domicilio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal;

5) Outras causas estabelecidas por lei para comarcas onde não há Vara Federal;

6) Causas relativas à grave violação de direitos humanos, se acolhido incidente de deslocamento de competência.

COMPETÊNCIA delegada/ por delegação

Atribuição constitucional: CF 109, §§ 3º e 4º: causas envolvendo INSS e segurado, se no local não houver JF, será de competência da Justiça Estadual. Se desta decisão houver recurso, para ele será competente o respectivo TRF.

STJ, Súmula n. 150 - Compete com exclusividade à Justiça Federal dizer quando a União tem ou não interesse de intervir em um processo.

Se a União peticionar requerendo ingresso na demanda, a JE deverá remeter os autos à JF para que esta reconheça ou não o interesse da União no processo.

E se, na Justiça Federal, a União for excluída?

STJ, Súmula n. 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito.

COMPETÊNCIA NACIONAL - Critérios de delimitação:

(a) Funcional;

(b) Em razão da matéria

(c) Em razão da pessoa;

(d) Pelo valor da causa;

(e) De foro (territorial).

a) COMPETÊNCIA FUNCIONAL

Atribuição de julgar determinada pelo legislador segundo

- graus de jurisdição

- fases do processo;

- objeto do juízo.

Art. 93 do CPC:

Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

b) COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Considera a natureza do direito material controvertido. Checar:

- na jurisdição civil, se a competência é da Justiça Federal ou Estadual;

- passado este exame, perquirir: há varas especializadas para o trato de certas causas?

Segundo a organização judiciária local, na Justiça Estadual há, por exemplo:

-varas cíveis;

- varas de família e sucessões;

- varas da Fazenda Pública;

c) COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

Fixada “ratione personae”, considera a condição do litigante.

Foro privativo, privilegiado, por prerrogativa de função.

d) COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA

Análise vinculada segundo o quantum objeto da demanda.

e) COMPETÊNCIA TERRITORIAL/ DE FORO

Atribuição do julgamento da causa a algum dos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias.

CPC, art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

CÓDIGO CIVIL, art. 78. Nos contratos escritos, poderá os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Nomenclatura no CPC

“Foro” é usado para denominar comarca* na Justiça estadual;

“Juízo” denomina uma das repartições públicas (varas) situadas no foro.

*Fala-se em seção judiciária na Justiça Federal.

3ª pergunta: qual a localidade competente?

Foro geral ou comum

Domicílio do réu – art. 94 do CPC, regra GERAL:

Para ações fundadas em direitos pessoais – principalmente em caso de demanda fundada em contrato, em obrigação assumida-, costuma ser o foro competente o do domicílio do devedor..

• Se tiver mais de um domicílio, pode ser demandado em qualquer um deles (94 § 1o);

• Se incerto ou desconhecido seu domicílio, será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor (94 § 2o).

• Se não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro (94 § 3o);

Havendo 2 ou + réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (94 § 4o).

CPC – perpetuatio jurisdiciones.

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Foro do local da situação da coisa: lugar do imóvel

Artigo 95 do CPC ou art. 100, “d”:

- para as ações reais, em que há a discussão de regras relacionadas com a propriedade,

- para ações possessórias.

CPC, art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Inventario, partilha ações em que o espólio for réu Foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 96).

E se não tinha domicilio? E se tinha bens em diferentes locais?

CPC, art. 96

§ É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Foro de residência da mulher

Para ações de separação judicial, anulação de casamento, de divórcio – art. 100, inciso I do CPC.

Seria inconstitucional à luz da igualdade entre homens e mulheres?

Foro do local dos fatos

- Ação de reparação de danos – artigo 100, V, “a” do CPC;

- Ação em que o réu for administrador ou gestor de negócios alheios – artigo 100, V, “b” do CPC.

Foro do local dos fatos ou do domicílio do autor

Ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos – artigo 100, parágrafo único do CPC.

Foro de domicílio do consumidor, para ação fundada no CDC – art. 101, inciso I da Lei 8.078/90.

Atenção: há ESCOLHA para o consumidor quanto ao foro; pode ser proposta a ação em seu domicílio ou no do réu.

Lei 11.280/06 – alteração no CPC

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.”

Tornou-se absoluta a competência?

CPC - art. 114.

Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

Qualificação das partes (artigo 282, II do CPC).

As partes deverão ser devidamente qualificadas, devendo constar: nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.

Ao candidato é vedada a inovação no problema sugerido. Assim, não poderá criar qualificações às partes, devendo fazer constar os elementos acima apontados entre parênteses; exemplo:

“(nome e sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº. (número), inscrito no CPF/MF sob o nº. (número), residente e domiciliado em (cidade), com endereço na Rua (endereço)...”.

Eventualmente, se o enunciado da questão trouxer um dos elementos da qualificação acima expostos, deverão os modelos acima ser preenchidos.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL RELATIVO À PARTE

* Capacidade de ser parte – capacidade de direito; todos a têm! Inclui

- pessoas físicas (inclusive o nascituro);

- pessoas jurídicas;

- pessoas formais – certas massas patrimoniais, como o espólio, a massa falida, o condomínio...

* Capacidade de estar em juízo/processual – capacidade de exercício/de gozo. Exige capacidade de agir, para exercer pessoalmente os direitos e deveres processuais.

- quanto às pessoas naturais:

* se incapazes, deve haver REPRESENTAÇÃO ou ASSISTÊNCIA.

* se casadas, há limitações em alguns casos!

PESSOAS CASADAS

E sua capacidade processual – “prometo ser fiel...” ·.

Casamento -> restrições na capacidade processual.

Atenção: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA pode ser conhecida de ofício – ou argüida em contestação (art. 301, VIII) CPC. Pedido: regularização – 13 CPC, sob pena de EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - 267, IV CPC.

1o passo:

- se o cônjuge é AUTOR, verificar o artigo 10 caput do CPC.

- se ele é réu, verificar o artigo 10, parágrafos 1o e 2o!

PARTE CASADA AUTORA – “... amar-te e respeitar-te”.

CPC, art. 10 – O cônjuge somente necessitará do consentimento* do outro para propor ações** que versem sobre direitos reais imobiliários***.

*Consentimento = autorização. Não há litisconsórcio necessário, quem autoriza NÃO é parte ativa!

**Isto para PROPOR ações, ser autor!

***Direitos reais imobiliários = direitos reais sobre imóveis – questões dominiais (usucapião, reivindicatória, imissão na pose, nunciação de obra nova...).

Ação real imobiliária -> causa de pedir = direito real – 1225 CC.

Possessória não é ação real!!!

PESSOA CASADA RÉ - “na alegria e na tristeza...”.

Art. 10, par. 1o – Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

(litisconsórcio passivo necessário -> sob pena de nulidade – 11, par único ; 47 par único do CPC!).

I – que versem sobre direitos reais imobiliários

(ações dominiais – causa de pedir = direito real)

II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges (ver 1647 do CC – fatos que interessam à sociedade conjugal. Ex – fiança em locação) ou de atos praticados por eles (os 2 são PARTES no negócio jurídico).

III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem de família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou seus bens reservados;

IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ambos os cônjuges. Ver CC 1225 e 1848!

Ações possessórias - cônjuge autor ou réu,

juntos, “até que a morte os separe”.

Sempre? Não...

[]Art. 10, par 2o – Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de.

COMPOSSE – art. 1199 CC: ex - adquirentes de coisa comum; co-herdeiros antes da partilha.

Ou de ATO POR AMBOS PRATICADO

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS, RELATIVOS ÀS PARTES.

Pessoa jurídica: artigo 12 do CPC

- de direito público: União, Estados, DF e Municípios – como denominar?

União Federal, Fazenda do Estado de São Paulo, Municipalidade de São Paulo;

Estas são citadas/ atuam na pessoa de seu procurador/ representante judicial.

- pessoas jurídicas de direito privado: atuam por seu representante legal.

E o condomínio? Ver artigo 12, IX do CPC.

Atenção: é importante, na qualificação, indicar CNPJ (se houver) e, SEMPRE, o endereço!!!

Capacidade postulatória:

A parte participa do processo por meio de quem tenha HABILITAÇÃO TÉCNICA para postular em juízo – direito de agir e de falar em nome das partes no processo: por seu advogado.

Atenção: na prova, sempre indicar “por seu advogado/procurador (mandato anexo), com endereço em (endereço)”.