O texto regula os direitos específicos dos jovens e estabelece diretrizes para elaboração de políticas de juventude. Para conceituação do termo “juventude” foi utilizado o aspecto cronológico, dessa forma o estatuto trata das relações entre pessoas na faixa de 15 a 29 anos.
Além de audiências públicas temáticas, seminários, conferências, visitas foram feitas a França, Espanha e Portugal para verificar as experiências desses países na implantação e na execução de políticas públicas para a juventude.
O Estatuto é composto por 86 artigos, dentre os capítulos, destacam-se: o direito à participação social e política; o direito à sexualidade; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Importante destacar o Estatuto da Juventude se aplica sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e dos demais diplomas legais pertinentes.
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