12.887, de 26.11.2013 | Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Publicada no DOU de 27.11.2013
12.886, de 26.11.2013
| Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de
1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o
contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material
escolar de uso coletivo.
Publicada no DOU de 27.11.2013
12.885, de 21.11.2013
| Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163
compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a
BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.
Publicada no DOU de 22.11.2013
12.884, de 21.11.2013 | Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Publicada no DOU de 22.11.2013
12.883, de 21.11.2013
| Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos
em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do
Trabalho.
Publicada no DOU de 22.11.2013
12.882, de 12.11.2013
| Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da
Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na
cidade de Manaus.
Publicada no DOU de 13.11.2013 – Edição extra
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