STF adia decisão se Lula será réu no caso do mensalão

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal adiou para a semana que vem a análise da questão de ordem que seria apresentada pelo ministro Joaquim Barbosa para definir se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ser considerado testemunha ou réu no caso do mensalão, suposto esquema de compra de votos de parlamentares.

Após um intervalo, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, encerrou a sessão desta quinta-feira. Ele alegou que não haveria mais quorum, pois vários ministros prestigiariam a posse da juíza Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de Medeiros no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

O julgamento deve ser realizado na próxima quinta, dia em que normalmente o STF avalia processos da área penal.

Segundo fonte do STF que pediu anonimato, dificilmente o presidente Lula será qualificado como réu no processo, uma vez que esse pedido já foi negado várias vezes e o autor da denúncia, a Procuradoria-Geral da República, também não incluiu o presidente na lista de 40 réus.

A questão de ordem refere-se a um pedido da defesa do presidente do PTB, o deputado cassado Roberto Jefferson, responsável pelas denúncias que revelaram o escândalo, em 2005. No esquema, segundo Jefferson, o governo teria comprado apoio de aliados no Congresso no primeiro mandato de Lula.

O advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, alega que o tribunal precisa resolver uma contradição: por que Lula foi arrolado como testemunha se ex-ministros foram denunciados por supostamente comprar o apoio de deputados a projetos de sua autoria enviados ao Legislativo.

(Reportagem de Fernando Exman e Maria Carolina Marcello)

Árbitro pode ter pena de morte por 'roubo'

Craques e simuladores desse meu Brasil, lhes dou uma informação e uma reflexão hoje. O ex-árbitro chinês Lu Jun já chegou até a apitar Copa do Mundo. Na de 2002, na Coreia do Sul e no Japão, ele fez dois jogos: Polônia x Estados Unidos e Croácia x México. Devido à sua imagem limpa, era conhecido como 'apito de ouro'.

Hoje com 50 anos, aposentado há cinco, Jun acabou preso depois de descoberto um esquema de manipulação de resultados em jogos dentro do país, e contou com a companhia de mais três árbitros no ato.

O que espanta é a condenação que Jun pode receber: a morte. Não quero discutir exatamente a lei chinesa, que prevê a pena de morte, da qual não sou a favor, mas devemos traçar um paralelo de um caso no Brasil.

Vocês certamente se lembram de Edilson Pereira de Carvalho, árbitro paulista que em 2005 foi pego após manipulação de resultados relacionados com apostadores da internet.

Ele foi 'condenado' pelas federações a não apitar nunca mais, o que era mais do que óbvio. Entretanto, para os que não se recordam, ele não foi condenado a nenhuma pena na Justiça comum, ou seja, ele nunca irá para a prisão. Qual foi a alegação do juiz que julgou o crime de Edilson? Simplesmente nada há na lei brasileira que condene árbitros que manipulem resultados de eventos esportivos.

Enquanto uns países são rígidos demais com árbitros corruptos e com ladrões de todas as áreas, outros aceitam árbitros corruptos e são brandos em outros setores da sociedade. Para mim, um árbitro ladrão tem de não só ser banido do esporte como também preso. Essa é a medida certa.

TJ nega pedido para adiar julgamento de casal Nardoni

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou que rejeitou o pedido de habeas corpus feito pela defesa do casal Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Jatobá para suspender o julgamento dos réus, marcado para o dia 22 de março. A decisão é do desembargador Luís Soares de Mello.

Entre os pedidos negados pelo desembargador está o "reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima". O júri popular ocorrerá a partir das 13 horas no Fórum de Santana, na zona norte da capital paulista. Entre as 24 testemunhas, 20 são de defesa e quatro de acusação.

O casal é acusado de matar a menina Isabella Nardoni em março de 2008, em São Paulo. Na época do crime, a menina tinha 5 anos. Alexandre e Anna Carolina estão presos em Tremembé. Eles afirmam ser inocentes. Os dois são acusados de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima.

Bispos alemães querem que papa se pronuncie esta semana sobre pedofilia

Berlim, 17 mar (EFE).- A Conferência Episcopal alemã espera que o papa Bento XVI se dirija ainda nesta semana às vítimas de abusos sexuais na Alemanha por parte de membros da Igreja Católica e se pronuncie sobre o escândalo que atinge a Igreja no país.

O pedido foi feito pelo prelado Karl Jünsten, membro do comissariado da Conferência Episcopal Alemã, durante uma entrevista no jornal matinal da principal rede de televisão pública alemã, a "ARD".

"Está anunciado que esta semana (o papa) vai se pronunciar sobre o caso da Irlanda, e não podemos descartar que também aborde a situação na Alemanha. Trata-se de sua pátria. É importante contar nesta mesma semana com um pronunciamento", disse Jünsten.

O arcebispo Rino Fisichella tinha anunciado anteriormente na imprensa italiana que o papa tem intenção de comunicar medidas concretas para enfrentar a pedofilia na Igreja Católica em carta que enviará aos bispos irlandeses. EFE

Sexo no carro pode ser perigoso.

 MOSCOU (Reuters Life!) - Um casal russo que estava tendo relações sexuais dentro de um carro estacionado em uma minúscula garagem morreu de intoxicação por monóxido de carbono, informou a agência de notícias Interfax nesta terça-feira.

"Um homem e uma mulher voltaram para o seu Volkswagen para ter relações sexuais... Provavelmente os amantes ligaram o motor para se aquecerem", disse a Interfax, citando uma fonte policial de Moscou.

Durante um momento de "proximidade íntima", no sul de Moscou, o casal inalou o gás e morreu, disse a fonte.

Muitos russos mantém seus carros em garagens de ferro semelhantes a caixas próximas a suas casas.

(Reportagem de Amie Ferris-Rotman)

País tem 900 mil ações na Justiça para resgatar dinheiro.

Duas décadas se passaram e o Plano Collor ainda é uma ferida aberta. Sobretudo nos tribunais, onde ainda tramitam 890 mil ações individuais e 1.030 coletivas, em nome de um número incalculável de poupadores de todo o país, de acordo com reportagem de Geralda Doca e Carolina Brígido, publicada neste domingo pelo O Globo. 
A contabilidade das ações foi feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e refere-se a perdas causadas pela falta de correção dos valores inferiores a 50 mil cruzados novos, que ficaram nas contas bancárias ou em cadernetas de poupança. Em caso de vitória em massa, os bancos seriam obrigados a pagar R$ 50,5 bilhões aos poupadores, para compensar perdas financeiras com a medida, segundo o Ministério da Fazenda.
De acordo com a reportagem, o governo considera o valor suficiente para desestabilizar o sistema financeiro nacional. Até hoje, só R$ 1,8 bilhão foi desembolsado. O futuro dos bancos está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que julgará uma ação proposta no ano passado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade pede a suspensão, por liminar, de qualquer decisão judicial referente à reposição de supostas perdas decorrentes dos planos econômicos editados entre 1986 e 1991 - Plano Collor, inclusive. Essa suspensão duraria até que o STF unificasse o entendimento da Justiça sobre o assunto. A decisão é aguardada para este ano.
Prazo para ação
A pendenga judicial envolve também a União, em 9.937 processos contra o BC. Segundo decisão do Supremo, cabe à autarquia responder pelos valores bloqueados, superiores a 50 mil cruzados novos. Não é mais possível recorrer à Justiça contra o Banco Central (BC), pois o prazo para essa reclamação já expirou. O prazo para entrar com ações contra os bancos, para pleitear a correção de valores inferiores a 50 mil cruzados novos, vence em 30 de março.
Apesar de incentivar as pessoas a irem à Justiça, o próprio Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) admite que o caminho é árduo. O desfecho das decisões judiciais não tem favorecido os poupadores. Das 154,4 mil ações contra o BC, relativas a vários planos, inclusive Collor, 144,5 mil foram julgadas a favor da instituição. Fonte: Conjur

Polícia Federal aponta 30 mil casos de corrupção.

A Polícia Federal investiga 29.839 crimes contra a administração pública, aponta relatório da corporação enviado ao Ministério da Justiça e à Casa Civil. De acordo com reportagem de O Estado de S.Paulo, os delitos detectados são corrupção, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação e concussão (extorsão praticada por funcionário público). O texto é assinado pelo repórter Fausto Macedo.

Os quase 30 mil inquéritos estão distribuídos pelas 27 superintendências regionais da PF. Seu objetivo é identificar fraudadores do Tesouro em oito modalidades previstas no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração.

O acervo é relativo a investigações iniciadas, em sua grande maioria, a partir de 2003. Nesse período de sete anos, a PF deflagrou 1.023 operações, nas quais prendeu 13.024 suspeitos. O maior volume de inquéritos foi instaurado entre 2008 e 2009, quando os federais executaram 523 missões que culminaram com a prisão de 5.138 investigados, "envolvidos em vultosos desvios de recursos federais".

O relatório da PF pede a criação e estruturação de duas divisões com atribuições específicas, uma para reprimir desvios de recursos e outra para investigar servidores e políticos envolvidos. A PF afirma que as novas divisões serão dotadas de estrutura mínima, com remanejamento de pessoal interno, praticamente sem gastos complementares e que elas representarão "forte instrumento de combate àquilo que já se pacificou ser a principal mazela do país".

Para incluir as divisões em seu organograma e colocá-las em ação, a PF precisa que elas sejam criadas por decreto presidencial. "Teremos, assim, duas unidades especializadas para projetar, gerenciar e desenvolver ações policiais contra os crimes em prejuízo do erário cometidos por servidores públicos federais, atualmente em número de 2,112 milhões, além de particulares", afirma a PF.

O Sistema Nacional de Procedimentos (Sinpro) da PF indica que, dos quase 30 mil inquéritos, 13.798 apuram crime de peculato, quando o servidor se apropria de dinheiro ou bem público. Outros 3.649 se referem a prevaricação, caracterizada quando uma autoridade retarda ou deixa de praticar ato de ofício por interesse próprio. Em terceiro lugar estão os inquéritos por corrupção passiva (3.488). Para investigar fraudes em licitações há 3.292 inquéritos. Em seguida estão os feitos sobre corrupção ativa (2.240). Uma estimativa dos valores desviados ainda depende do mapeamento dos inquéritos.

Licitações
A PF destaca que o governo federal possui orçamento fiscal de despesas da ordem de R$ 579, 1 bilhões, "valor este que, em grande medida, será gasto na aquisição dos mais diversos bens e serviços mediante prévio processo licitatório".

Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica que 5% do Produto Interno Bruto vai para o ralo tendo como causa a corrupção em repartições públicas, o que equivale a um rombo de aproximadamente R$ 140 bilhões. "A força desses números, além de impressionar, enseja a criação de estruturas especializadas no controle desses valores e na repressão aos crimes sobre eles incidentes", diz o relatório.

"O principal objetivo é desenvolver capacidade de gestão, padronizar os procedimentos e ampliar a eficiência", argumenta o delegado Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da PF. Para ele, as unidades são vitais para o Plano Estratégico do Programa de Modernização e Gestão da PF.

Corrêa repudia administrações marcadas por improvisos. Sua meta é forjar e fortalecer uma polícia qualificada, com renovação constante. "Nós temos consciência do nosso papel neste momento histórico da instituição, que detém um dos maiores índices de credibilidade", assinala. "Não podemos agir de improviso, muito menos errar." A ambição maior de Corrêa é a especialização, que representa "a técnica administrativa utilizada quando se busca o aperfeiçoamento de uma linha de produção ou, no caso, de um método de trabalho investigativo".

Fonte: Conjur

Procurador aponta irregularidade e pode terminar réu.

A polêmica envolvendo o procurador do Trabalho da Paraíba e servidores irregulares no Ministério Público no estado pode chegar ao fim na sessão plenária do Conselho Nacional do Ministério Público no final do mês de março. Paralisado por um pedido de vista da conselheira Maria Ester, o procedimento de controle administrativo deve ser encaminhado para a corregedoria do MPT. O procurador Eduardo Varandas responderá por investigar assuntos que não são de suas atribuições.
O caso teve início com uma representação enviada ao CNMP em agosto de 2009, pelo próprio procurador Eduardo Varandas. Nela, ele indica a existência de 327 servidores das prefeituras locais emprestados para o MP estadual. A representação foi motivada por reclamação de pessoas aprovadas em concurso público, que não foram convocadas por falta vagas. Quando descobriu que servidores não concursados ocupavam as vagas que poderiam ser aberta para concursados, procuraram Varandas para reclamar.
Mas, a representação, apesar de mostrar uma irregularidade, foi considerada desvio de autoridade. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, a chamada Reforma do Judiciário, foi definido que o procurador do trabalho tem competência para atuar na relações de trabalho privadas, e não públicas. Ainda em relação às atribuições, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho não é legítimo para fiscalizar relação de trabalho entre servidor e ente público.
É com esse entendimento que o conselheiro do CNMP, Claudio Barros Silva votou para que a corregedoria do MPT apure a conduta do procurador. Segundo o relator, o PCA não deve entrar na pauta do CNMP na próxima sessão, apenas na outra, no final do mês. Quando foi trazido por Barros Silva, não houve unanimidade na votação. A conselheira Maria Ester pediu vista.
“Apesar de termos uma filosofia de que o MP é uno, não é da atribuição dele investigar isso”, diz o conselheiro. Para Barros Silva, o CNMP não pode deixar que integrantes do órgão cometam excessos. Silva destaca que o entendimento da Procuradoria-Geral da República quando vai ao Supremo Tribunal Federal é que o Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual são competentes para investigar caso de improbidade, mas nunca o Ministério Público do Trabalho.
De acordo com os autos, o procurador do trabalho levou dois anos para concluir a investigação, o que para o conselheiro poderia ter sido aplicado em outra atuação, “ele precisa se atentar para as questões das relações de trabalho privadas no estado”. O relator afirma que pode ser voto vencido no conselho, mas não pode deixar de lembrar que o problema é antigo e o CNMP já estava ciente da situação.
Apesar de cinco procuradores da República assinarem a representação, o que traria legitimidade a ela, o fato de Varandas ter feito a investigação já invalida o documento. “As assinaturas serviram apenas para esquentar o documento”, completa Barros Silva.
Atuação
Eduardo Varandas não é conhecido apenas pelo caso dos servidores. Ele também tem uma atuação intensa, inclusive junto com o MP da Paraíba, no combate a exploração sexual infantil, por exemplo.
Em uma outra representação entregue ao Conselho Nacional de Justiça, ele e outros procuradores, denunciam a mesma situação no Tribunal de Justiça da Paraíba. “A representação foi acolhida integralmente pelo Conselho Nacional de Justiça, fizeram a correição e colocaram todo mundo pra fora”, reforça Varandas. Ele conta que o procedimento adotado na representação contra os servidores irregulares no MP da Paraíba seguiu os mesmo critérios da representação enviada ao CNJ.
Segundo ele, as pessoas prestam concurso público para a prefeitura e depois são deslocadas para o Judiciário, “é muito mais de fácil entrar e ainda receber uma gratificação por isso”.
Apesar de não haver uma lei que explicite o número máximo de servidores emprestados e efetivos nas repartições, o artigo 37 da Constituição Federal determina que essa contratação de outro órgão seja feita em caráter excepcional. “Não pode ser a regra”, observa o procurador do trabalho.
Para Varandas, faz parte do dever do Ministério Público denunciar situações como a presenciada no MP estadual. “Uma vez que não há dúvidas de que a situação é irregular, cabe ao promotor denunciá-la, incorrendo em prevaricação se não o fizer”, reforça. Ele explica ainda, que a decisão do Supremo citada pelo relator em seu voto diz apenas sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos entre servidores e o ente público. “Isso não quer dizer que eu não possa investigar”, assevera.
Ao se defender Varandas afirma que não entendeu o motivo para ser o único alvo de processo disciplinar, se ao todo nove procuradores assinam a representação. “Eu não violei nenhuma lei”, afirma Varandas ao questionar a decisão do CNMP. “Essa decisão abre um precedente preocupante, estou sendo punido por fazer o meu trabalho”, avalia. “Fiquei perplexo, foi uma postura retalhadora, o direito de investigar do MP está previsto na CF”, diz Varandas.
Está prevista para acontecer em abril uma correição nos MPs do estado.
Situação irregular
Atualmente, o MP-PB conta com 348 servidores emprestados, e 269 efetivos. Segundo o procurador-geral da Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, há um esforço para reverter a situação. “Existe uma comissão para analisar caso a caso dos servidores, e verificar a possibilidade de devolvê-lo ao órgão de origem.”
“Pela lógica, o MP poderia devolver os servidores ao fazer os concursos, mas a diferença de custo é alta”, ressalta o procurador. Valle Filho conta que para cada servidor emprestado é pago apenas uma gratificação, e a prefeitura que de fato paga o salário. Ele explica dizendo que se devolver 100 servidores, o dinheiro que sobra dessas gratificações permite a contratação de apenas 20 concursados.
Para o procurador-geral, o MP no estado vive um “inchaço”. “Foram feitos concursos públicos sem a devida análise das necessidades do órgão, abriram vagas nos concursos e não devolveram os servidores emprestados”, explica. Ele observa ainda que o MP não tem a estrutura para trabalhar regularmente no interior do estado sem os servidores emprestados, e por isso, é inviável cortar as parcerias com as prefeituras.
Quanto à regularização da situação, Oswaldo Filho reforça que não consegue assegurar uma data para a solução do problema. Porém, espera inverter a relação entre emprestado e efetivo até 15 de março.
Leia a íntegra da representação entregue ao CNMP
Fonte: Consultor Jurídico