Sentença – Caso Anzualdo Castro Vs. Peru

Clique no link abaixo e veja o inteiro teor da sentença.*


http://static.atualidadesdodireito.com.br/lfg/files/2011/12/seriec_202_esp.pdf

*Esta sentença foi publicada originalmente no site da Corte IDH.

Países de “gatilho rápido” matam muito mais

Em 2010, no mundo todo, de acordo com recente Estudo das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), teriam sido cometidos 468 mil homicídios. Desses, 199 mil teriam sido executados com arma de fogo (42% do total).

Comparando-se a Europa com as Américas, temos o seguinte: na Europa 79% dos homicídios são praticados com arma branca (objetos cortantes 36% e, outros, 43%); 21% foram cometidos com arma de fogo; no continente americano os números praticamente se invertem: 74% dos homicídios são praticados com arma de fogo; 26% em decorrência de arma branca (sendo que 16% representam objetos cortantes e, 10%, entram na categoria “outros”).

No Brasil ocorreram, em 2009, 51.434 mortes intencionais; 36.624 mediante o uso de arma de fogo. Ou seja, 71% dos homicídios do país. Região Norte: 3.241 mortes nessa condição; Região Nordeste: 13.617; Região Sudeste: 11.989; Região Sul: 4.832; Região Centro Oeste: 2.945.

Números de mortes ocasionadas por armas de fogo no mundo: 42%; nas Américas: 74%; na Europa: 21%; no Brasil: 71%. Por que na Europa matam menos com arma de fogo? Porque é difícil ter acesso a uma arma de fogo e porque lá, nos últimos sete séculos, conseguiu-se disseminar a cultura do tabu do sangue (ou seja: respeito à vida).

O Brasil é o vigésimo país mais violento do mundo (terceiro da América do Sul). Dos 20 países presentes nesse nada abonador ranking, 9 são da América Central, 3 da América do Sul e 8 da África. Note-se: dentre os vinte países mais violentos do planeta nenhum da Europa, nenhum da Ásia, nenhum da Oceania. Nestes últimos é difícil ter acesso a uma arma de fogo.

O documento da ONU diz que não tem como associar estatisticamente o fácil acesso às armas a uma maior taxa de homicídios, pois da mesma forma que um maior acesso às armas pode “potencialmente” aumentar o número de homicídios, já que roubos e assaltos a mão armada tem uma probabilidade maior de finalizarem “mal” (morte) do que crimes com armas brancas, o acesso às armas também aumenta o potencial de defesa da vítima que ao possuir uma arma pode se defender melhor do agressor e às vezes evitar o pior (sua morte ou ferimento).

O argumento é aparentemente falacioso pelo seguinte: segundo o governo norte-americano, “para cada sucesso no uso defensivo de arma de fogo em homicídio justificável, houve (em 2009) 185 mortes com arma de fogo em homicídios, suicídios ou acidentes” (Fonte: Donna L. Hoyert e outros: “Deaths: Final Data for 1999″ in National Vital Statistics Report 49, N. 8, 2001; e Violence Policy Center, com dados do FBI’s Supplementary Homicide Report, 1999).

Pesquisa da Universidade da Califórnia, coordenada pelo médico epidemiologista Douglas Wiebe, concluiu que, no Estado, “pessoas com armas em casa têm 2 vezes mais possibilidades de serem mortas por armas de fogo do que aquelas que não as possuem, e 16 vezes mais chances de cometer suicídio. Mais de 56% das vítimas de arma de fogo conheciam seus assaltantes; destas, 15% durante brigas familiares e 6% por disputas por drogas” (Fonte: Wiebe, Douglas J: UCLA, set. 2003).

No Brasil, pesquisa do ISER analisou 3.394 assaltos registrados nas delegacias do município do Rio de Janeiro, em março de 1998, e constatou: “Quando se reage com arma de fogo a um assalto igualmente realizado com arma de fogo, a chance de se morrer é 180 vezes maior do que quando não se reage. A possibilidade de se ficar ferido é 57 vezes maior do que quando não há reação” (Fonte: Cano, Ignácio: Pesquisa sobre Vitimização nos Roubos, ISER, 1999). Armas de fogo: os tiros estão saindo pela culatra!

Fonte: *LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). 

Aula de Biodireito Penal

Homem é multado por pilotar moto sem cinto de segurança em MS

Um homem de 20 anos entrou com recurso para não ter que pagar uma multa de R$ 127,69 gerada no último dia 30 de novembro, no cruzamendo da avenida Eduardo Elias Zahran com a rua São Vicente, em Campo Grande. De acordo com a autuação, o rapaz não usava cinto de segurança ao pilotar uma motocicleta.

Motocicleta que jovem foi multado por não usar
cinto de segurança (Foto: Felipe Bastos / G1MS)

 

A infração é considerada grave e, além da multa, implicaria na perda de cinco pontos na carteira de motorista do jovem.

O motociclista, que pediu para não ser identificado, disse ao G1 que passa pelo cruzamento onde foi multado e, de acordo com o horário da autuação, estava indo de casa para o trabalho. “Nunca vi uma coisa dessas”, afirma.

Por conta da rotina de trabalho, ele pediu à mãe para cuidar do recurso contra a infração, aplicada pela Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran). A mulher disse ao G1 que deu entrada no processo de anulação da multa nesta segunda-feira (12). “Pelo valor, eu até pagaria a multa, mas não é certo. Não existe cinto em moto”.

Cancelada

O diretor presidente da Agetran, Rudel Trindade, disse que a cidade tem 55 agentes de trânsito que aplicam de 4 a 5 mil multas por mês. Segundo ele, esse tipo de erro corresponde a menos de 1% de todas essas infrações. “Tenho uma equipe, com cinco pessoas, que trabalham somente para verificar este tipo de inconsistência. Erros acontecem”, diz.

Trindade afirmou que a multa do jovem foi cancelada no instante em que ele soube do engano. “Caso este tipo de erro aconteça com alguém, é só ligar para a Agetran, que o problema será resolvido o quanto antes e sem burocracia”, diz.

Efetivamente

Vigiar não é desconfiar. É acender a própria luz, ajudando os que se encontram nas sombras. 

Defender não é gritar. É prestar mais intenso serviço às causas e às pessoas. 

Ajudar não é impor. É amparar, substancialmente, sem pruridos de personalismo, para que o beneficiado cresça, se ilumine e seja feliz por si mesmo. 

Ensinar não é ferir. É orientar o próximo, amorosamente, para o reino da compreensão e da paz. 

Renovar não é destruir. É respeitar os fundamentos, restaurando as obras para o bem geral. 

Esclarecer não é discutir. É auxiliar, através do espírito de serviço e da boa-vontade, o entendimento daquele que ignora. 

Amar não é desejar. É compreender sempre, dar de si mesmo, renunciar ao próprios caprichos e sacrificar-se para que a luz divina do verdadeiro amor resplandeça. 

Paz e Luz, fica com DEUS. 

Exame da Ordem 2010

O réu pertubado

O réu feliz