PERDÃO

"A maior vantagem de perdoar é nos eximirmos dos desgastes energéticos e fatigantes do revide, das discussões, da raiva e da crítica. São essas emoções de melindre e ressentimento que, de forma inquestionável, fazem do perdão uma possibilidade benfazeja para qualquer pesssoa que deseja viver em paz consigo mesma." (Hammed)

CAUSA E EFEITO...

DECRETO Nº 6.381 (Sem comentários...)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.

Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 7.474, de 8 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1^o  Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:

I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;

II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e

III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

Art. 2^o  Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1^o serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3^o  Para atendimento do disposto no art. 1^o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

Art. 4^o  Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1^o receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 5^o  Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4^o, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6^o, inciso V, segunda parte, da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento.

Art. 6^o  Aos servidores de que trata o art. 5^o poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei n^o 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:

I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;

II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e

III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6^o, incisos I, II e V, da Lei n^o 10.826, de 2003.

Parágrafo único.  O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 7^o  Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4^o e 6^o, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 8^o  O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1^o, conforme estrutura e organização própria estabelecida.

Art. 9^o  A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1^o e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.

Art. 10.  Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.

Art. 11.  O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4^o, 5^o, 6^o e 7^o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2^o e 9^o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13.  Revoga-se o Decreto n^o 1.347, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2008


FONTE:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6381.htm

Águia ou Galinha?

Vídeo revela como governo do DF captava dinheiro de empresas de informática

Os contratos de informática eram, de acordo com o inquérito da operação Caixa de Pandora, a principal forma de desvio de dinheiro público do Governo do Distrito Federal. Um vídeo inédito do ex-secretario de Relações Institucionais do GDF Durval Barbosa, delator do escândalo, revela como funcionava a osta corrupção nesses contratos. Mostra ainda o total desrespeito ao princípio constitucional da isonomia durante a licitação para contratar uma prestadora de serviços tecnológicos do gove.

Saiba tudo sobre o Escândalo no DF

 Assista à entrevista com Sombra

 Assista ao vídeo de Arruda recebendo dinheiro

iG antecipou operação que gerou pedido de prisão de Arruda

A Máquina do Fim do Mundo

Parece que é desta vez que entrará em funcionamento o maior acelerador de partículas do mundo, o LHC - Large Hadron Collider ou em português, grande colisor de hadrões. Orçado em 4 bilhões de euros, é a maior máquina do planeta, com um perímetro de 27Km de extensão e com um total de 9300 magnetos supercondutores no seu interior. Segundo muitos, esta é a máquina do juízo final. 


Não é somente o maior acelerador de partículas mas também um dos maiores sistemas criogénicos, em que a temperatura dos magnetos supercondutores será de aproximadamente 271 graus negativos, utilizando cerca de 10.080 toneladas de nitrogénio líquido e 60 toneladas de hélio líquido. No entanto, o LHC é também uma máquina de extremo calor, pois aquando da ocorrência da colisão de dois protões, será gerada uma quantidade de calor de cerca de 100.000 vezes a temperatura do núcleo do sol.
O LHC contará ainda com o maior sistema de detecção jamais construído. Terá que ser capaz de detectar e gravar cerca de 600 milhões de colisões de protões por segundo e medir o deslocamento de partículas e o tempo com uma precisão assombrosa. Para ter uma noção da resolução métrica e temporal, poderíamos dividir o metro em largos milhões e o segundo em largos bilhões, para igualar a capacidade do LHC.
Adicionalmente, um sistema desta magnitude terá que contar com a maior capacidade computacional jamais reunida. A quantidade de informação produzida por cada uma das grandes experiências efectuadas no LHC ocupará cerca de 100.000 DVDs de dupla camada por ano (ver datacenter abaixo).
Entre muitas outras coisas, um dos principais objectivos do LHC é tentar explicar a origem da massa das partículas elementares. Para isso irá contar com aproximadamente 2 mil físicos de 35 países e dois laboratórios autónomos, o JINR (Joint Institute for Nuclear Research) e o CERN (Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire).
Alguns cientistas acreditam que este equipamento pode provocar uma catástrofe de dimensões cósmicas, como um buraco negro que acabaria por destruir a Terra. Inclusive está actualmente a decorrer um processo no tribunal do Hawaii que tenta impedir a experiência, até que hajam mais provas de que não existem riscos. Outros ainda acusam o CERN de não ter realizado os estudos suficientes de impacto ambiental. Outra teoria ainda é a de que poderia ocorrer a formação de strange quarks; possibilitando uma reacção em cadeia e geração de "matéria estranha", que pode possuir a característica de converter a matéria ordinária em matéria estranha, gerando nova reacção em cadeia na qual todo o planeta seria transformado.

Apesar das alegações "catastróficas", físicos teóricos de notável gabarito internacional como Stephen Hawking e Lisa Randall, além de vários outros físicos e engenheiros, afirmam que tais teorias são meramente absurdas e que as experiências foram meticulosamente estudadas e revistas, estando sob controle.
Entretanto, se um buraco negro fosse produzido dentro do LHC, ele teria um tamanho milhões de vezes menor que um grão de areia, e não viveria mais de 1x10^−27 segundos pois, por ser um buraco negro, emitiria radiação e evaporaria. Mas, supondo que mesmo assim ele continuasse estável, continuaria sendo inofensivo. Esse buraco negro teria sido criado à velocidade da luz (300 mil km/segundo) e em menos de 1 segundo ele atravessaria as paredes do LHC e se afastaria em direcção ao espaço. A única maneira de permanecer na terra seria se a sua velocidade fosse diminuída para 15 km por segundo. Supondo que isto ocorresse, ele iria para o centro do planeta, devido à gravidade, mas continuaria a não ser ameaçador. Para representar perigo, seria preciso que ele adquirisse massa, mas com o tamanho de um protão ele passaria pela terra sem tocar em nada (não parece, mas o mundo ultramicroscópico é quase todo formado por vazio), podendo encontrar um protão para somar à sua massa a cada 30 minutos a 200 horas. Para chegar a ter 1 miligrama, seria preciso mais tempo do que a idade actual do universo.
Informações adicionais e relatórios sobre a segurança do LHC tem obviamente sido produzidos e poderão ser consultados no CERN.
Qual é a sua opinião? Será esta a máquina do juízo final ou um dos mais fantásticos e dispendiosos projectos científicos?











Referências: Wikipedia, Estado de São Paulo, boston.com (fotos), NYTimes, US/LHC, CERN LHC.

Brasil aplicará lei de reforma eleitoral em 2010

STF realiza audiência pública sobre adoção de critérios raciais para a reserva de vagas no ensino superior

A Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal se transformará, na semana que vem, em um grande fórum de debates sobre a política de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais – as chamadas cotas. A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior será aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, na próxima quarta-feira (3), às 8h30.

Serão três dias de debates com 38 especialistas de associações, fundações, movimentos sociais e entidades envolvidas com o tema. A lista completa dos participantes pode ser acessada pelo link audiências públicas no site do STF. Nos dias 3 e 4 de março a audiência será realizada no período da manhã, entre 8h30 e 12h. Já no dia 5 de março a programação será durante todo o dia. 

Também participam da abertura da audiência pública o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Filho; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), Edson Santos de Souza.

Demandas judiciais

A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e do Recurso Extraordinário (RE) 597285 que serão julgadas pelo Plenário da Corte. Os processos contestam a adoção de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais.

Para Lewandowski, a audiência tem grande importância sob o ponto de vista jurídico, “uma vez que a interpretação a ser firmada por esta Corte poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras”, afirmou quando da convocação da audiência.

A ADPF 186 foi ajuizada pelo Partido Democratas contra o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e questiona atos administrativos utilizados como critérios raciais para a admissão de alunos pelo sistema de reserva de vagas na UnB. Segundo o partido Democratas, há violação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 37, 207 e 208 da Constituição Federal.

Já o RE 597285 foi interposto por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O estudante contesta a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas como meio de ingresso no ensino superior. Ele não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.

Transmissão ao vivo

As apresentações dos especialistas serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela Internet. Demais emissoras interessadas em retransmitir o sinal da TV deverão encaminhar o pedido à Secretaria de Comunicação Social do STF.

A entrada na Sala de Sessões é aberta ao público, dentro do limite de assentos disponíveis. A ocupação dos lugares será feita por ordem de chegada. Um telão será instalado na Sala de Sessões da Segunda Turma, com transmissão em tempo real, para atender as pessoas que não consigam assento na Sala da Primeira Turma.

Não é necessário credenciamento prévio de imprensa, exceto para os jornalistas com notebook, que necessitem usar a rede de Internet sem fio (wireless). Nesse caso, o profissional deve solicitar a senha de acesso junto à Coordenadoria de Imprensa, até as 19h da terça-feira, pelos telefones (61) 3217.3824/3217.4480.

Trajes

De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada na Sala de Sessões da Primeira Turma requer o uso de traje social, sendo terno e gravata para homens, e vestidos de mangas e comprimento abaixo do joelho, tailleurs (saia abaixo do joelho e blazer), ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. É proibida a entrada de pessoas calçando chinelos, tênis, sandálias ou calçados estilo “sapatênis”, assim como trajando qualquer peça de roupa de tecido jeans.

Repercussão social

A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior é a quinta sobre temas de grande repercussão social realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja as demais audiências públicas realizadas pelo STF:

Biossegurança - realizada em 20 de abril de 2007 para debater a Lei de Biossegurança (Lei 11105/05). A audiência foi convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. A discussão sobre quando começa a vida do ponto de vista científico, religioso e jurídico foi destaque nessa audiência, que debateu o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.

Anencefalia - convocada pelo ministro Marco Aurélio e teve início em 28 de agosto de 2008. Especialistas foram convidados para debater a ADPF 54, que trata da interrupção da gravidez quando comprovada a ausência de cérebro no feto. Foram vários dias de debates. De um lado estavam aqueles que defendiam a liberdade de escolha da mulher em prosseguir ou não com a gestação de um feto sem cérebro. De outro estavam aqueles que consideram a vida intocável e não admitem a interrupção da gravidez mesmo no caso de um bebê anencéfalo.

Pneus - a audiência sobre importação de pneus usados foi realizada em 27 de junho de 2008, a pedido da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, a ministra coordenou a audiência que reuniu especialistas em saúde, comércio exterior e meio ambiente. A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra a importação por empresas brasileiras de carcaças de pneus para a fabricação de pneus reformados.

Saúde – a última audiência pública realizada no Supremo começou no dia 27 de abril deste ano e reuniu 50 especialistas entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de Justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde. A audiência foi convocada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para auxiliar no julgamento dos processos de competência da Presidência do Supremo que versam sobre direito à saúde. Entre eles estão os Agravos Regimentais nas Suspensões de Liminares 47 e 64, nas Suspensões de Tutela Antecipada 36, 185, 211 e 278, e nas Suspensões de Segurança 2361, 2944, 3345 e 3355.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120788