JF suspende entrega de vistos americanos

A JF/SP suspendeu a entrega de passaportes com visto americano em todo o Brasil. A liminar foi concedida em favor dos Correios, sob alegação de que as empresas contratadas pelo Departamento de Estado Americano para prestar o serviço estariam quebrando o monopólio da estatal na entrega desse tipo de documento.

O juiz Federal Clécio Braschi, titular da 8ª vara em SP, determinou que as empresas CSC Sciences Computer Ltda. e DHL Express BrasilLtda. estão impedidas de manter ou celebrar contratos com a finalidade de prestação de serviços postais. A decisão foi dada em caráter liminar.

A ação foi proposta pela ECT, sob a alegação de que, apesar de ser de exclusividade da União a exploração do serviço público postal, a empresa DHL Express Brasil Ltda. está realizando a entrega de passaportes apedido da CSC Sciences Computer Ltda, que é uma prestadora de serviços contratada pela embaixada americana para a execução de diversos serviços, incluindo a entrega de passaportes.

O magistrado ampara sua decisão na CF e num julgamento do STF que restringe a execução de toda a atividade postal à União, como recebimento,transporte e entrega de carta, cartão postal, correspondência e correspondência agrupada.

Em sua análise, Clécio Braschi entende que "o passaporte se enquadra no conceito de carta, como objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa,social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário".

As empresas CSC Sciences Computer Ltda. e DHL Express BrasilLtda. entraram com pedido de reconsideração, contudo o juiz manteve a decisão,seguindo o entendimento do STF de que "o conceito de carta é o mais amplo possível. Exclui apenas as encomendas e os impressos".

E para evitar conflitos entre os titulares dos passaportes e os funcionários da DHL, Clécio Braschi autorizou que fossem concluídas todas as entregas, aos respectivos destinatários, dos passaportes recebidos pela empresa até o final dessa sexta-feira.

Por fim, o magistrado determina que "a fim de evitar supostos prejuízos aos titulares dos passaportes, caberá às rés o cumprimento das leis e da Constituição do Brasil. Os passaportes deverão ser enviados aos seus destinatários, pela ré CSC Sciences Computer Ltda., por meio da contratação da ECT".

• Processo: 0017991-80.2012.403.6100

Forever Young

Voyage, Voyage

Projeto entra em ação para resolver conflitos entre estudantes

A finalidade dos comitês nas escolas será a de facilitar aos sujeitos envolvidos a apropriação e resignificação dos conflitos vivenciados, de modo a substituir as relações de violência pelo diálogo.

Em Caruaru, 16 escolas estaduais participam do projeto “Escola Legal”. A intenção é que o poder judiciário, professores, e voluntários, por meio do diálogo, resolvam possíveis conflitos que envolvam os estudantes.

O projeto foi criado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco visando implantar a pacificação e a prevenção de violência no ambiente escolar que é essencial para o desenvolvimento humano. A ação visa prevenir e conter a violência no ambiente escolar, promovendo o apaziguamento através da intervenção dos comitês de mediação de conflitos.

A finalidade dos comitês nas escolas será a de facilitar aos sujeitos envolvidos a apropriação e resignificação dos conflitos vivenciados, de modo a substituir as relações de violência pelo diálogo e pelo reconhecimento da alteridade, pela pacificação. Deste modo, o comitê tem como finalidade fomentar a construção de uma cultura de paz nas escolas, na medida em que propiciará o compartilhamento da resolução do conflito entre todos os envolvidos, através da autonomia da vontade e do respeito mútuo.

O comitê, ao ser noticiado pela gestão escolar ou pelo instrumental confeccionado pelo tribunal de justiça e disponibilizado nas escolas para notificação das ocorrências de conflitos, deverá reunir seus membros visando discutir o caso apresentado e, se observado ser este passível de mediação, convidar as partes envolvidas e seus responsáveis a comparecerem para uma sessão de mediação de conflitos.

Atividades desenvolvidas:

•palestras – temas emergentes;

•grupos de estudos – trabalhos desenvolvidos por alunos e membros do comitê;

•atividades recreativas, culturais, artísticas, pedagógicas;

•notícia do conflito – confeccionar o instrumento relatando o ocorrido e reunir os membros para discutir o caso apresentado;

•mediação – convidar as partes e representantes para sessão de mediação na câmara de mediação, instalada nas faculdades, através de carta convite encaminhada pela escola.

Fonte:  tvasabranca

O CASACO

Saiba o que é o crowdsourcing

Crowdsourcing ou abastecido pela multidão (crowd = povo, multidão + sourcing = fornecimento, abastecimento) é um modelo colaborativo de trabalho cada vez mais popular que está transformando drasticamente o jeito que as pessoas analisam, entendem e resolvem seus problemas, começando pela internet. 

Criado pelo jornalista Jeff Howe em junho de 2006, em seu artigo para a revista Wired "The Rise of Crowdsourcing", o termo crowdsourcing representa um movimento existente há muito mais tempo. Embora na prática o trabalho coletivo tenha surgido há milênios, quando nos juntávamos para caçar ou cultivar a terra, esta expressão é usualmente adotada para designar a contribuição coletiva com objetivo de gerar conhecimento, principalmente utilizando-se da internet como ferramenta e ambiente de trabalho. 

Ainda que de acordo com o autor do livro "The Surgeon of Crowthorne", Simon Winchester, o dicionário inglês de Oxford é um dos primeiros exemplos de crowdsourcing ao aceitar mais de 6 milhões de contribuições ao longo de 70 anos, os exemplos atuais deste modelo referem-se mais às iniciativas como a Wikipedia, o Yahoo! Rede de Contribuidores, a plataforma de freelancers 99designs e tantas outras. 

Plataformas de crowdsourcing inovadoras

Se duas cabeças juntas pensam melhor do que uma - ou pelo menos tendem a abordar um problema de diferentes pontos de vista -, o que dizer de milhares de cientistas espalhados pelas melhores universidades do mundo? Esta é a ideia da plataforma de inovação aberta Ninesigma de como resolver um desafio tecnológico altamente complexo. Através dela problemas dos departamentos de P&D são enviados - e quase sempre resolvidos - por pesquisadores das mais diversas áreas, e que de outra forma dificilmente seriam acessados. 

Outro exemplo de crowdsourcing é a plataforma Battle of Concepts, que convida jovens universitários e recém-graduados a criarem ideias e conceitos para solucionar desafios empresariais instigantes, envolvendo mudanças de modelo de negócio, relacionamento com clientes ou novas estratégias de marketing. Os melhores conceitos são sempre premiados. 

Seguindo a linha de ferramentas como a Wikipedia, o World Memory Project, que ajuda a elucidar a história de famílias vítimas do nazismo, ou ainda o Amazon Turk, que une milhares de programadores para executar tarefas que nem os computadores mais rápidos são capazes, a iniciativa Yahoo! Rede de Contribuidores busca acessar competências e conhecimentos de muitos para ampliar e aprofundar seu escopo de temas abordados na geração de notícias e conteúdos diversos. 

Como o crowdsourcing está transformando a maneira como os problemas são resolvidos

Num mundo virtual marcado pelos encontros em redes sociais e conversas via mensagens de texto, a sensação de fazer parte de um grupo, e de construir em conjunto, proporcionada pelo crowdsourcing, têm influenciado e transformado a geração de ideias, conteúdos e tecnologias. 

Para Felipe Mattos, um dos entusiastas do crowdsourcing no Brasil e idealizador do programa Startup Farm, que reúne empreendedores de forma colaborativa no desenvolvimento de novos negócios digitais, o "crowdsourcing está modificando a maneira como muitos problemas da humanidade são resolvidos, tornando tarefas caras e complexas em simples, rápidas e baratas, através da inteligência da multidão e do poder de distribuição das redes." Ele cita como exemplo um game desenvolvido por um grupo de pesquisa da Universidade da Califórnia (UCLA), que utiliza o crowdsourcing para diagnosticar células infectadas por malária. 

Todas estas diferentes iniciativas exemplificam como, de forma cada vez mais rápida, a busca pelas respostas aos variados problemas está migrando de alvo, e as autoridades do conhecimento estão perdendo espaço para as mais velozes, inteligentes e criativas soluções geradas e abastecidas pela multidão. 

Fonte:

The Rise of Crowdsourcing - Jeff Howe, Wired

O campo de abacaxis (Nada na vida acontece em vão)

CASO VERÍDICO - A história do campo de abacaxis aconteceu na Nova Guiné. Ela durou sete anos. É uma ilustração profunda de um princípio bíblico básico aplicado.
Ao ler este relato original, você descobrirá que ele é um exemplo clássico do tipo de lutas que cada um de nós enfrenta, até que aprenda a aplicar o princípio de renúncia aos direitos pessoais.
Minha família e eu trabalhamos com pessoas bem no meio da selva. Um dia, resolvi levar para aquela região alguns abacaxis. O povo já tinha ouvido falar de abacaxis. Alguns já os haviam provado, mas não tinham meios de consegui-los.

Busquei, então, mais de cem mudas de uma outra missão. Contratei um homem da aldeia e ele plantou todas as mudas. Eu o paguei pelo serviço prestado (com sal e diversas outras coisas de que necessitava) e durante dias ele trabalhou. Precisei ter muita paciência até que as pequenas mudas de abacaxi se tornassem arbustos grandes e produzissem as frutas. Demorou uns três anos.
Lá, no meio da selva, você às vezes tem saudade de comer frutas. Não é fácil conseguir frutas e verduras frescas. Finalmente, no terceiro ano, pudemos ver surgir abacaxis que davam “água na boca”, e só estávamos esperando o Natal chegar, porque é nesta época que eles ficam maduros.
No dia de Natal, minha esposa e eu saímos ansiosos para ver se algum abacaxi já estava pronto para ser tirado do pé, mas tivemos uma surpresa desagradável após a outra. Não conseguimos colher nem um só abacaxi. Os nativos haviam roubado todos! Eles os roubavam antes de ficarem maduros. É costume de eles roubar as frutas antes que amadureçam e assim o dono não as possa colher.
E aqui estou eu, um missionário, ficando com raiva dessas pessoas. Missionários não devem ficar com raiva, vocês todos sabem disso, mas eu fiquei e disse a eles: -Rapazes, eu esperei três anos por esses abacaxis. Não consegui colher um único deles. Agora outros estão amadurecendo e, se desaparecer mais um só destes abacaxis, fecharei a minha clínica.
Minha esposa dirigia a clínica. Ela dava gratuitamente todos os remédios àquela gente. Eles não pagavam nada! Nós estávamos nos desgastando tentando ajudá-los, cuidando de seus doentes e salvando as vidas de suas crianças. Os abacaxis ficaram maduros e, um por um, foram todos roubados! Então achei que deveria me defender deles.
Eu simplesmente não podia deixar que fizessem comigo o que queriam… Mas a verdadeira razão não era essa. Eu era uma pessoa muito egoísta que queria comer abacaxis. Fechei a clínica. As crianças começaram a adoecer porque a vida era bastante difícil naquela região.
Vinham até nós pessoas com gripe, tossindo, pedindo remédio e nós dizíamos: – Não! “Lembrem-se que vocês roubaram nossos abacaxis”.
- Não fui eu! – eles respondiam – foram os outros que fizeram isso. E continuavam tossindo e pedindo.
Não conseguimos manter mais a nossa posição; reabrimos a clínica. Abrimos a clínica e eles continuaram roubando nossos abacaxis. Fiquei novamente louco raiva e resolvi fechar o armazém. No armazém eles compravam fósforos, sal, anzóis, etc. Antes eles não tinham essas coisas, por isso não iriam morrer sem elas, pensei.
Comuniquei minha decisão: – Vou fechar o armazém, vocês roubaram mais abacaxis.
Fechamos o armazém e eles começaram a resmungar:
- Vamos nos mudar daqui porque não temos mais sal. Se não há mais armazém, não há vantagem para ficarmos aqui com esse homem. Podemos voltar para nossas casas na selva – e se mudaram para a selva.
E ali estava eu, sentado, comendo abacaxis, mas sem pessoas na aldeia, sem ministério, sem condições de aprender a língua para traduzir a Bíblia para eles.
Falei com minha esposa: – Podemos comer abacaxis nos Estados Unidos, se é só o que temos para fazer aqui.
Um dos nativos passou por ali, e eu lhe pedi para avisar que, na segunda-feira, abriria novamente o armazém. Pensei e pensei em como resolver o caso dos abacaxis…
- Meu Deus! Deve haver um jeito. O que posso fazer?
Chegou o tempo de minha licença e eu aproveitei para ir a um Curso Intensivo para Jovens. Lá ouvi que deveríamos entregar tudo a Deus.
A Bíblia diz que, se você der você terá; se quiser guardar para si, perderá tudo.
- Dê todas as suas coisas a Deus e Ele zelará para que você tenha o suficiente. Este é um princípio básico. Pensei o seguinte: amigo, você não tem nada a perder. Vou entregar o caso dos abacaxis a Deus…
Eu sabia que não seria fácil fazer esse sacrifício! Sacrificar significa entregar gratuitamente algo de que você gosta muito, mas eu decidi dar a plantação de abacaxis a Deus e ver o que Ele faria. Assim, saí para plantação, à noite, e orei:
- Pai, o Senhor está vendo estes pés de abacaxis? Eu lutei muito para colher alguns. Discuti com os nativos, exigi meus direitos. Fiz tudo errado, estou compreendendo agora. Reconheço o meu erro, e quero entregar tudo ao Senhor. De agora em diante, se o Senhor quiser me deixar comer algum abacaxi, eu aceito; caso contrário, tudo bem, não tem problema.
Assim, eu dei os abacaxis a Deus e os nativos continuaram roubando as frutas como de costume. Pensei com meus botões: – Deus não pôde controlá-los.
Então, um dia, eles vieram falar comigo: – Tu-uan (que significa estrangeiro) o senhor se tornou cristão, não é verdade?
Eu estava pronto para dizer: – Escute aqui, eu sou cristão há vinte anos! – mas, em vez disso, eu perguntei: – Por que vocês estão perguntando isso?
- Porque o senhor não fica mais com raiva quando roubamos seus abacaxis, eles responderam.
Isso me abriu os olhos. Eu finalmente estava vivendo o que estivera pregando a eles. Eu lhes tinha dito que amassem uns aos outros, que fossem gentis, mas sempre exigia os meus direitos e eles sabiam disso.
Depois de algum tempo alguém perguntou: Por que o senhor não fica mais com raiva?
- “Eu passei a plantação adiante”, respondi, ela não pertence mais a mim, por isso vocês não estão mais roubando os meus abacaxis e eu não tenho motivos para ficar com raiva.
Um deles, arriscando, perguntou: – “Para quem o senhor deu a plantação?”Então eu disse: – “Dei a plantação para Deus”.
- Para Deus? – exclamaram todos. Ele não tem abacaxis onde mora!?
- Eu não sei se ele tem ou não abacaxis onde mora, respondi. Eu simplesmente lhe dei os meus abacaxis.
Eles voltaram para a aldeia e disseram para todos: – Vocês sabem de quem estamos roubando os abacaxis? Tu-uam os deu a Deus .
Começaram a pensar sobre o assunto e combinaram entre eles: – Se os abacaxis são de Deus, agora não devemos mais roubá-los.
Eles tinham medo de Deus e os abacaxis novamente começaram a amadurecer.
Os nativos vieram para me avisar: – Tu-uan, seus abacaxis estão maduros.
- Não são meus, eles pertencem a Deus – respondi.
- É melhor o senhor comer, pois senão eles vão apodrecer.
Então colhi alguns, e deixei também uns para os nativos. Quando me sentei à mesa com minha família para comê-los, eu orei: – Senhor, estamos comendo Seus abacaxis, muito obrigado por me dar alguns. Durante todos os anos em que estive com os nativos, eles estiveram me observando e prestando atenção às minhas palavras.
Eles viam que as duas coisas não combinavam. E, quando eu comecei a mudar, eles também mudaram. Em pouco tempo, muitos se tornaram cristãos.
O princípio da entrega a Deus estava funcionando realmente. Eu quase não acreditei…
“E mais tarde, passei a entregar outras coisas para Deus”.

De: J.C.Andreoli
Autor do Texto – Fonte: Livro A Verdadeira Felicidade (estudo sobre As Bem Aventuranças) – Jaime Kemp – Editora Sepal.

INSS: Reconhecimento de união estável de amante para fins previdenciários é ilegal

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí/GO julgou improcedentes os pedidos de autora para reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Ela ajuizou duas ações ordinárias contra o INSS, para receber pensão por morte do segurado, com quem alegava ter vivido por mais de 20 anos, que exercia a atividade de fazendeiro, conforme comprovado pela certidão de óbito.

Na segunda ação alegou que teria direito a aposentadoria rural por idade, uma vez que estaria com mais de 61 anos e sempre exerceu atividade agrária.

A Procuradoria Federal no Estado GO e a Procuradoria Federal Especializada junto INSS (unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU) esclareceram que a lei 8.213/91 exige que para comprovação do tempo de serviço rural, é preciso apresentar prova testemunhal e material dos fatos. Além disso, os procuradores Federais reforçaram que, conforme as súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª região, não pode ser admitida prova meramente testemunhal.

Quanto ao pleito de concessão de pensão por morte, os representantes da AGU defenderam que a autora não mantinha união estável com o segurado, já que sua situação era de concubinato, e que, por isso, não poderia ser reconhecido qualquer direito, conforme previsto no artigo 1.727 do CC.

De acordo com as procuradorias, isso impediria o reconhecimento de sua condição de companheira, até porque desta relação não haveria a possibilidade de conversão em casamento, haja vista que o falecido detinha a condição de casado e não era separado de fato ou judicialmente.

Já quanto à concessão de aposentadoria rural, como a autora juntou somente os documentos pessoais dela e de sua filha e certidão expedida pelo cartório eleitoral, as procuradorias explicaram que ela não faria jus ao benefício por idade, por não satisfazer os requisitos previstos na lei 8.213/91.

• Processos : 200903770975 e 200902845211