Direito à Informação
Conhecimento dos dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.
Direito a Ser Ouvido
Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução das estratégias e sistemática das organizações.
Direito à Segurança
Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
Direito à Escolha
Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.
Direito à Indenização
Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.
Direito a um Meio Ambiente Saudável
Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro.
Direito à Educação para o consumo
Meios para o cidadão poder exercitar conscientemente sua função no mercado.
Direito a Bens e Serviços Básicos
Garantia de acesso à alimentação, saúde, educação e habitação.
Deveres
Dever de informar-se
Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos.
Dever de bem usar
Utilizar corretamente produtos e serviços que adquire.
Dever de resistência
Resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas.
Dever de cautela
Estar atento aos termos dos contratos que assina.
Dever de previsão
Planejar seus recursos.
Dever de responsabilidade
Usufruir, com responsabilidade, das facilidades de crédito.
Dever ecológico
Preservar e recuperar o meio ambiente.
Dever de reclamar
Reclamar quando necessário. Reclamar não é tolice: é um dever social.
Dever de solidariedade
Ser solidário com os demais. Neste dever de solidariedade repousa, inclusive, a possibilidade de uma ação capaz de proteger todos os consumidores, dando-lhes melhores condições de vida.
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