É constitucional a Lei da Palmada?

Luta contra a Violência de Gênero Prof.Dr.Jesús Lima Torrado

A Lei Maria da Penha e a atividade policial: sua aplicação pelo Delegado de Polícia

PARTE 01


PARTE 02

Lei 12.594/12 regulamenta a execução de medidas socioeducativas

Atualização legislativa:

No último dia 19 jan., a presidência sancionou a Lei nº 12.594/12 que, dentre outras matérias, instituiu o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.

Como se sabe, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por menor de idade. Assim, o menor infrator não pode ser apenado, restando apenas a aplicação de medidas socioeducativas, previstas no ECA a partir do artigo 112.

Estas medidas, com o advento da Lei 12.594/12, contam com a regulamentação do Sinase. De acordo com a própria Lei: “entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei” – artigo 1º, §1º, Lei 12.594/12.

Para consultar a nova lei, clique aqui

Em vigor a EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ( Lei 12.441/11)

O objetivo da inovação era dar mais transparência ao mercado e ampliar a formalização de profissionais liberais.

Antes da reforma, o Código Civil exigia no mínimo dois sócios para a empresa de sociedade limitada. Confira, agora, a redação do novo artigo 980-A, do Código Civil:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Não é lícito onerar a pessoa idosa

Toda discriminação é sempre repugnante, revestindo-se de maior gravidade quando a vítima é uma criança ou pessoa idosa. Dentre tantas iniquidades praticadas contra os idosos, talvez uma das mais funestas seja a absurda majoração do valor das prestações mensais dos Planos de Saúde em função da mudança de faixa etária do associado.

Isto porque, via de regra, o idoso padece de alguma enfermidade, dependendo ainda da ajuda e dos recursos de seus familiares para sua subsistência, não podendo arcar com um dispêndio adicional.

Embora seja usual a adoção da prática dessas majorações, não há qualquer respaldo legal para a cobrança de valores diferenciados em razão da idade da pessoa idosa.

Muito ao contrário, os idosos contam com a proteção do Estatuto do Idoso, Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que dispõe expressamente em seu art.15, parágrafo 3º:

“É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”

A discriminação em razão da idade também configura evidente violação aos princípios Constitucionais que asseguram aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à igualdade sem distinção de qualquer natureza,(arts.3º e 5º da Constituição Federal).

Sobre ser o acima exposto, o contrato mantido entre o associado e a empresa de plano de saúde deve ser entendido sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que é destinatário final da prestação de serviços da empresa.

Assim, devem ser consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o idoso em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade(art.51, inciso IV do CDC).

Além do reconhecimento da manifesta ilicitude do reajuste do valor mensal cobrado em razão da idade, o idoso ainda faz jus ao direito de ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente visando a manutenção da cobertura de seu plano de saúde, acrescidos de correção monetária e juros legais, consoante dispõe o art. 42 do CDC.

Olhos azuis de garoto chinês brilham no escuro

Um menino surpreendeu médicos com sua incrível capacidade de visão noturna com olhos que brilham no escuro. Alguns especialistas têm estudado a visão de Nong Youhui desde que seu pai o levou para o hospital em Dahua, no sul da China, preocupado com seus brilhantes olhos azuis.

"Eles me disseram que ele iria crescer e que seus olhos brilhantes voltariam a ser pretos, como a maioria dos chineses, mas isso nunca aconteceu.",  disse o pai de Nong.

Exames médicos realizados mostraram que a criança é capaz de ler na completa escuridão e vê tão bem quanto a maioria das pessoas durante o dia.

HOJE É MELHOR.