O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto (PL-99/2007) que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício (incluídos operadores de trator e empilhadeira). A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto aprovado regulamenta, dentre outras, as seguintes matérias:
- regras gerais de horário: intervalo mínimo de refeição de uma hora, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.
- proibição implícita de concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.
- alguns direitos: acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no SUS em relação às enfermidades profissionais; não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).
- alguns deveres: estar atento às condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.
- previsão de infração penal: o transportador de cargas, operador de terminais de carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
Fonte:
Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista. Agência Câmara de Notícias, 03 abr. 2012. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/413774-CAMARA-APROVA-REGULAMENTACAO-DA-PROFISSAO-DE-MOTORISTA.html. Acesso em 10 abr. 2012.
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