A CCJ da Câmara
aprovou a admissibilidade da PEC 247/13, que fixa o prazo de oito anos para que
União, Estados e o DF se organizem para contar com defensores públicos em todas
as unidades jurisdicionais. A PEC agora será analisada por uma comissão
especial e, depois, terá de ser aprovada em dois turnos pelo plenário.
O relator, deputado
Luiz Couto, votou pela admissibilidade. Segundo ele, além de atender a todos os
preceitos constitucionais para que possa tramitar no Congresso, a proposição
contribui para que o Estado brasileiro cumpra o papel de “prestar assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Ele lembrou ainda que
a OEA reconhece o acesso à Justiça como um direito fundamental, recomendando a
adoção de medidas que garantam a independência e autonomia para as Defensorias
Públicas, o que atualmente põe o Estado brasileiro em dívida nessa temática.
Couto citou ainda ao
destaque dado pelo STF para a importância jurídico-constitucional e
político-social da Defensoria Pública. “Para o STF, as defensorias públicas são
instrumentos de concretização dos direitos e das liberdades de pessoas carentes
e necessitadas”, disse o relator.
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