O artigo 1º da
lei 7.716/89
define a punição para crimes resultantes de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A
comissão estendeu a proteção, também, às mulheres, ao prever como crime
condutas motivadas pela discriminação por gênero.
Com a mudança,
fica criminalizada, por exemplo, a exigência de realização de teste de
gravidez ou apresentação de atestado de procedimento de esterilização.
Além disso, o texto aprovado pelos juristas incluiu a expressão
"procedência regional". Com isso, contempla as hipóteses em que, por ser
natural de determinada região do país, um candidato acaba sendo
preterido na disputa por emprego.
Acesso público
A recusa ou
impedimento de acesso a qualquer meio de transporte público ou o
estabelecimento de condições diferenciadas para sua utilização,
motivadas pelo preconceito, passa a ser crime. Na mesma pena vai
incorrer quem negar atendimento em estabelecimentos comerciais,
esportivos, clubes sociais abertos ao público, e a entrada em edifícios
públicos, elevadores ou escadas de acesso a estes.
A pena, mantida
de dois a cinco anos, pode ser aumentada de um terço até a metade se a
vítima do crime é criança ou adolescente.
Propaganda
Com o foco no
crescimento do neonazismo, mas não só neste movimento racista, a
comissão criminalizou a prática, indução ou incitação do preconceito "pela
fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos,
emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que o indiquem,
inclusive pelo uso de meios de comunicação e internet".
A condenação pelo crime
de racismo e discriminação ainda pode acarretar a suspensão do
exercício do cargo ou da função pública por até 180 dias; a perda do
cargo ou função publica para as condutas que se revestirem de alta
gravidade; e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular
por prazo de até 180 dias. Os crimes continuam sendo inafiançáveis,
imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Abandono e maus-tratos de animais
A proposta que aumenta
penas para crimes contra o meio ambiente, entre eles os maus-tratos a
animais também foi aprovada. Nessa linha, criminalizou o abandono e
definiu que os maus-tratos podem render prisão de até seis anos, caso a
conduta resulte na morte do animal.
Os juristas
tiveram o cuidado de preservar praticamente todas as conquistas da lei
de crimes ambientais, de 1998. O aumento das penas faz com que a maioria
das condutas saiam da competência do juizado especial, que julga crimes
cuja pena máxima é de até dois anos.
De acordo com a proposta, "abandonar,
em qualquer espaço público ou privado, animal doméstico, domesticado,
silvestre, exótico, ou em rota migratória, do qual detém a propriedade,
posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade" deixa de ser contravenção e passa a ser considerado crime. A pena será de um a quatro anos e multa.
Tráfico
O tráfico de animais teve pena dobrada. Com a nova redação, constitui crime "importar,
exportar, remeter, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
cativeiro ou depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a
comércio ou fornecer, sem autorização legal regulamentar, ovos, larvas
ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como
produtos e objetos dela oriundos, incluídos penas, peles e couros".
A pena mínima,
que é atualmente de um ano, passa para dois. A máxima, hoje em três
anos, passa para seis anos e multa. Se a conduta visar ao lucro, a pena
pode ser aumentada de um sexto a dois terços. Se for o caso de tráfico
internacional, a pena será aumentada de um terço a dois terços – podendo
chegar a até 10 anos.
Proteção da flora
Quanto à proteção
da flora, os juristas mantiveram a pena para quem danifica ou impede a
regeneração natural de floresta, mata ou selva em área considerada
preservação permanente ou utilizá-la com infringência das normas de
proteção (um a três anos ou multa). Caso a vegetação esteja situada em
uma unidade de conservação, a pena máxima foi reduzida de cinco para
quatro anos. A mínima foi mantida em um ano. Um dos artigos incluídos no
novo CP trará proteção à vegetação de restingas e caatingas, que se
igualam à madeira de lei quanto à proibição de corte e de transformação
desses materiais em carvão (artigo 45 da Lei 9.605/98). Já a receptação
de madeira, carvão ou lenha ilegal (artigo 46) teve a pena aumentada
quatro vezes: de seis meses a um ano para um a quatro anos.
Poluição
O tipo descrito
no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais teve a pena aumentada de seis
meses a um ano para um a três anos. A conduta é "construir, reformar,
ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores,
sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes".
Gestão fraudulenta
Ao analisar a
proposta de alteração dos crimes contra o sistema financeiro nacional
(Lei 7.492/86), a comissão de reforma do Código Penal aprovou o
redesenho da tipificação da gestão fraudulenta de instituição
financeira. As penas, em geral, foram reduzidas, algumas condutas foram
descriminalizadas e as figuras dos crimes de informação privilegiada e
administração temerária foram criadas.
Habitualidade
Uma das
preocupações da comissão foi prever pena maior (um a cinco anos) para
quando a conduta for habitual. Se da conduta decorrerem prejuízos para
terceiros, a pena será de dois a seis anos. Se da gestão fraudulenta
decorrer intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da
instituição financeira, a pena poderá ir de três a sete anos.
O crime de gestão temerária foi definido pala comissão como "realizar
operação de crédito que implique concentração de risco não admitida
pelas normas do sistema financeiro nacional ou, na falta destas, volume
suficiente para, em caso de inadimplemento, levar ao colapso a
instituição". A pena, que atualmente é de dois a oito anos, passa a ser de prisão de um a cinco anos.
Novos tipos
Os juristas
criminalizaram a conduta chamada de "informação privilegiada" (insider
trading). Trata-se de utilizar "informação relevante ainda não divulgada
ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, ou
deixar de repassar informação nos termos fixados pela autoridade
competente, que de qualquer forma propicie para si ou para outrem
vantagem indevida mediante negociação em nome próprio ou de terceiro, em
valores mobiliários".
Desvio de dinheiro
No texto aprovado
pela comissão irá constar um tipo que caracteriza o chamado estelionato
no mercado de capitais: “Desviar, para si ou para outrem, valores de
investidor, poupadores ou consorciados, mediante qualquer tipo de
fraude, ainda que por meio eletrônico.” A pena é de prisão de um a cinco
anos. Se o crime é cometido com abuso de confiança ou mediante o
concurso de duas ou mais pessoas, a pena aumenta de um a dois terços.
Outro tipo penal
os juristas definiram como captação ilegal, que consiste em captar
recursos do público em desacordo com a lei ou ato normativo da
autoridade monetária. A pena fixada ficou em um a cinco anos de prisão.
Na mesma pena incorrerá quem cometer fraude contábil.
O desvio de bens teve a
pena de prisão fixada em dois a cinco anos; o conluio em habilitação de
crédito e a falsidade ideológica em manifestação terão penas de dois a
oito anos. Já o crime de empréstimo vedado foi definido como "colocar em
risco a solvabilidade da instituição financeira através da concessão de
empréstimos superiores ao limite legal ou regulamentar." A pena pode ir
de dois a seis anos e multa.
Na reunião desta
sexta-feira, 25, a comissão também aprovou a manutenção dos prazos de
prescrição de penas, para todos os crimes, previstos no CP vigente. A
comissão de reforma do CP, presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp,
volta a se reunir nesta segunda-feira, 28, às 10h, para analisar temas
como a descriminalização do uso de drogas e a criminalização do
bullying. O prazo de entrega do anteprojeto encerra-se em 25/6.
