Dano moral “in re ipsa”

Em recente publicação, o Superior Tribunal de Justiça divulgou um especial apontando casos admitidos em sua jurisprudência como sendo dano moral presumido.

De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Art. 927). Por esta razão, em regra, exige-se a comprovação da conduta, do nexo e do dano.

O Tribunal da Cidadania tem reconhecido, no entanto, hipóteses nas quais o dano se presume. Trata-se do dano moral in re ipsa.

Abaixo alguns posicionamentos favoráveis ao dano moral presumido:

- inclusão ou manutenção equivocada no cadastro de inadimplentes:

“É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de  que  a  inscrição  ou  a  manutenção  indevida  em  cadastro  de inadimplentes  gera,  por  si  só,  o  dever  de  indenizar  e  constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761/SP – 02/05/2011).

- “overbooking”- atraso de voo:

“O  dano  moral  decorrente  de  atraso  de  voo, prescinde  de  prova,  sendo  que  a  responsabilidade  de  seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua  violação  em  virtude  do  desconforto,  da  aflição  e  dos transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 299532/SP – 23/11/2009).

- diploma sem reconhecimento:

“Não  tendo  a  instituição  de  ensino  alertado  os  alunos,  entre  eles  as recorrentes,  acerca  do risco (depois  concretizado)  de impossibilidade  de registro  do  diploma  quando  da  conclusão  do  curso,  o  dano  moral  daí decorrente  pode – e deve – ser presumido – multa de trânsito indevidamente cobrada” (REsp 631204/RS – 16/06/2009).

- cobrança indevida de multa:

“O cidadão não pode ser compelido  a suportar  as  consequências  da má  organização,  abuso  e falta  de eficiência  daqueles  que  devem,  com  toda  boa  vontade, solicitude  e  cortesia, atender ao público (…). No caso dos autos, o  autor foi  obrigado, sob  pena de não-licenciamento de seu  veículo,  a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral” (REsp 608918/RS – 21/06/2004).

- inclusão equivocada de médicos em “Guia Orientador” de Plano de Saúde:

“A  inclusão  equivocada  dos  nomes  de  médicos  em  “Guia Orientador”  de  Plano  de  Saúde,  sem  expressa  autorização, constitui  dano  presumido  à  imagem,  gerador  de  direito  à indenização, inexistindo  necessidade  de  comprovação  de qualquer  prejuízo.  Vale  dizer,  o  dano  é  a  própria  utilização indevida  da  imagem  com  fins  lucrativos,  sendo  dispensável  a demonstração do prejuízo material ou moral” (REsp 1020936/ES – 22/02/2011).

Fonte:

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido. Superior Tribunal de Justiça, 01 jul. 2012. Disponível em: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255. Acesso em 02 jul. 2012.

Para STJ carta rogatória não obriga o magistrado suspender o processo

De acordo com o julgamento do Recurso Especial 1132818, proferido pela Terceira Turma do STJ, o pedido para a produção de prova testemunhal através de envio de carta rogatória não obriga a suspenção do processo.

Segundo entendimento unânime da Turma, a suspensão do processo estipulada no artigo 338 do Código de Processo Civil deve ficar a critério do juiz, nos casos em que considerar a complementação das provas por meio da carta rogatória imprescindível.

Assim, de acordo com o entendimento dos ministros da Terceira Turma do STJ não houve qualquer irregularidade quando o juiz deu prosseguimento ao processo, e adiou a análise da prova testemunhal para depois do término da prova pericial.

Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – Processo não deve ser suspenso em razão de expedição de carta rogatória Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106218 Acesso em: 27 de jun. 2012.

Acabou o tempo em que um animal era sacrificado por ter perdido um membro importante.

Cientistas e veterinários trabalham juntos para desenvolver próteses adaptadas ao corpo dos mais variados animais. De cavalo a golfinho, todos ganharam uma segunda chance com os membros artificiais.

Grupo Girassol

Foto do braço tatuado de rapaz achado no Parque Lage circula na internet para ajudar a identificá-lo

RIO - A foto de um rapaz de cerca de 25 anos que traz o nome "Joana" tatuado no braço direito está sendo divulgada nas redes sociais, nesta segunda-feira. O objetivo é tentar descobrir quem é o rapaz, que está internado desde sábado no Hospital Miguel Couto, na Gávea, sem identificação. Ele foi resgatado pelos bombeiros numa trilha do Parque Lage, desacordado. Segundo os médicos, deve ter ficado mais de 24 horas ao relento. A Secretaria municipal de Saúde confirma a autenticidade da foto.

O rapaz foi encontrado por um visitante do parque na manhã de sábado. Ele estava desacordado e com ferimentos pelo corpo. Levado para o Miguel Couto, foi internado no CTI com traumatismo craniano e trauma no tórax. A identidade do jovem, que já passou por uma neurocirurgia, ainda é um mistério para os médicos. Ele estava sem documentos, e ainda não apareceu ninguém da família no hospital.

A foto que circula na internet não mostra o rosto do homem. Várias pessoas estão compartilhando a imagem, algumas com muitos seguidores, como o estudante Rene Silva, do jornal Voz da Comunidade, do Complexo do Alemão. A foto está em seu perfil no Facebook, e mais de 600 pessoas já compartilharam, aumentando a chamada corrente do bem.

Fonte: O GLOBO

Por Amor a Belo Jardim

  Está configurado que Belo Jardim terá quatro palanques, DEM, PSD, PTB e PTC. A única duvida é o vice do PTC que vem como pré-candidato Gerlan Melo, pois até o fim do prazo para registro das candidaturas poderá ocorrer mudanças.

 A eleição municipal deve ser bem polarizada devido ao grande número de candidatos a prefeito. Isso deve facilitar para o eleitor na hora de votar, em nossa opinião esta eleição terá um caráter de plebiscito, em que os eleitores irão julgar os gestores e ex-gestores, ambos provenientes do mesmo grupo político, e da oposição.

Fonte: Blog Paredão do Povo

Juridiquês pode inspirar mudanças no novo CPC, afirma Senado

Palavras difíceis, termos em latim, expressões desconhecidas: o rebuscado "juridiquês" é prática tradicional entre juízes, advogados e outros profissionais da área jurídica. De acordo com informações do Senado, a preocupação com clareza e objetividade cresce entre os próprios magistrados e pode inspirar mudanças no projeto do novo CPC, que deve voltar ao Senado em agosto.

Algumas iniciativas, tanto de ministros, deputados, senadores, associações e profissionais, contribuem para a melhorias na linguagem jurídica utilizada diariamente. Em 2005, a AMB realizou campanha em favor da simplificação da linguagem por meio de concursos, palestras e distribuição de cartilhas com glossário de expressões jurídicas. A iniciativa surgiu após pesquisa do Ibope revelar o incômodo da população brasileira com a lentidão dos processos e a linguagem fechada, prolixa e pedante.

No Congresso, o PL 7.448/06 da Câmara pedia a elaboração de sentenças em linguagem simples, clara e direta. O projeto, aprovado pela Casa em 2010, não pôde tramitar devido à aprovação, na mesma época, do projeto de novo CPC, atualmente analisado pelos deputados.

Para o Senado, a fim de evitar a perda dos anos de discussão, a solução seria introduzir o preceito da simplificação da linguagem jurídica no contexto da reforma do código. O anteprojeto foi elaborado pedindo "a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação".

Na Casa, a orientação pela simplificação da linguagem jurídica deve ganhar destaque durante a tramitação do projeto de CPC. O senador Pedro Taques (PDT/MT), integrante da CCJ, professor de Direito e ex-procurador da República, rejeita a ideia de que o uso de termos técnicos impede a clareza do texto. 

Para o juiz e professor de Direito da UERJ, André Nicolitt, mais do que servir como uma ferramenta de poder, os termos incompreensíveis num raciocínio tortuoso acabam agredindo a CF/88 no que diz respeito ao acesso à Justiça. Para ele, os profissionais tentam impressionar com jargões e frases de efeito. "É um exercício de poder, uma violência simbólica para mostrar erudição e autoridade. Numa cultura jurídica menos autoritária, teremos uma linguagem mais acessível. O uso de termos incompreensíveis ao cidadão comum não é uma prática apenas de magistrados, pois muitos advogados também fazem isso". 

De acordo com Nicolitt, na formação dos profissionais de Direito, o costume é ruim porque cria um mundo distante da realidade. Ele acredita que os novos livros de Direito são um caminho para mudar esse cenário, e espera que esses novos textos mais claros "façam a cabeça" dos futuros profissionais.

Também entra em questionamento a interferência do estilo pessoal e sentenças poéticas na clareza das peças. Para Nelson Calandra, presidente da AMB, o estilo dos profissionais deve ser respeitado. Ele lembra que muitos juízes preferem apresentar um estilo mais literário, com algumas sentenças sendo redigidas de forma poética. 

Iniciativas isoladas de profissionais que atuam no Judiciário brasileiro vão de encontro à simplificação e facilitação do acesso à Justiça. De acordo com o Senado, há dois a ministra Nancy Andrighi, do STJ, mantém um projeto de simplificação das decisões judiciais, "traduzindo" suas principais decisões para a linguagem coloquial em seu site.

No mesmo sentido, o Senado também simplifica a linguagem jurídica em seus projetos. Após a ementa apresentada no texto parlamentar, há disposto o item "Explicação da ementa", que resume o projeto, e a classificação do assunto relativo à proposição pesquisada.

Comissão do Senado amplia pena para exploração sexual de crianças e adolescentes

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei nº 495/2011 que altera o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ampliando a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proposta pretende alterar a pena de reclusão que é de 4 a 10 anos para de 6 a 12 anos para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. A pena ampliada também será aplicada a quem facilitar ou estimular essas práticas pela internet.

O projeto também quer alterar a Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) inserindo a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor.

Agora, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será encaminhada para Câmara dos Deputados.

Fonte:

BRASIL. Senado – CCJ aprova pena de reclusão maior para exploração sexual de crianças Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/27/ccj-aprova-pena-de-reclusao-maior-para-exploracao-sexual-de-criancas Acesso em: 27 de jun. 2012.