NADA É POR ACASO.

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Mensagens ao Políticos Brasileiros

O importante não é o mensageiro, é a mensagem.

"Quem tiver ouvidos que ouça."

E para onde vão os políticos?...

A conversa seguia animada, em saudável debate de ideias, após mais uma aula do Curso Básico de Espiritismo (gratuito, como qualquer actividade numa associação espírita). Falava-se da Lei de Causa e Efeito, onde cada um de nós, espíritos eternos, colhemos nesta vida e após a morte do corpo de carne, de acordo com aquilo que semearmos no passado e no nosso hoje.

Já há 2 mil anos atrás Jesus de Nazaré ensinara à humanidade tal Lei, ao referir que "A semeadura é livre mas a colheita é obrigatória", ensinando-nos que cada um de nós colherá, quer no mundo espiritual, quer em vidas futuras, de acordo com aquilo que tiver semeado no seu passado.

Na perspectiva da continuidade da vida para além da morte do corpo físico, aliás conforme as evidências científicas de hoje apontam, é justo e lógico que assim seja, pois sendo espíritos eternos, nós somos hoje o que fomos ontem e assim sucessivamente, já que a Natureza não dá saltos evolutivos. A evolução faz-se gradativamente, paulatinamente, daí a necessidade de trabalharmos o nosso mundo íntimo, de modo a que quando a Vida nos chamar para novo plano existencial (o plano espiritual), possamos fazer essa transição o mais serenamente possível, no que concerne ao nosso estado de alma, ao nosso íntimo.

A meio da conversa, a pergunta estalou:

"E os políticos para onde vão no mundo espiritual, aqueles que roubam o povo, que enganam, que recebem reformas chorudas?"

Rimo-nos pela espontaneidade da pergunta sem maldade, bem como da sua actualidade.

Lembrámo-nos de um facto passado com o Prof. Dr. Raul Teixeira, Físico, professor universitário, espírita, conferencista de alto nível e médium de grande recursos. Certo dia ia efectuar uma conferência numa cidade importante do Brasil, e ao dirigir-se para almoçar num restaurante, com os seus anfitriões, enquanto esperavam que o semáforo abrisse para atravessarem larga avenida, ele via uma mulher andrajosa ali ao lado, no caixote do lixo a procurar comida e a separar o lixo mais limpo do mais sujo. Tal cena causou-lhe tamanha impressão, que perdeu a vontade de almoçar, pese embora a necessidade de o fazer. Enquanto se tentava recompor mentalmente, já no restaurante, pensando naquele ser que nada tinha, e ele ali num restaurante com os seus amigos, apareceu-lhe, através do fenómeno da vidência espiritual, um espírito amigo que o acompanha na sua tarefa doutrinária, que o acalmou, referindo que mesmo que fosse dar comida limpa àquela senhora ela recusaria. E o Espírito, em breves pinceladas contou a história daquela mulher, que nesta vida era a reencarnação de um famoso político brasileiro, ainda hoje muito conceituado, e que por ter prejudicado tanto o povo, tinha reencarnado numa condição miserável, devido ao mecanismo do complexo de culpa que fez, após a morte do corpo de carne, no mundo espiritual (onde não conseguimos esconder nada, nem de nós, nem dos outros), voltando numa condição miserável para aprender a valorizar aquilo que ele tanto desprezara na vida anterior: as dificuldades financeiras do próximo. Curiosamente, o nome desse famoso político estava afixado nesse local, dando nome à avenida, e essa mulher, por um mecanismo de fixação inconsciente, não largava aquele local onde outrora lhe prestaram grandes homenagens. Não era um castigo divino, mas sim uma decorrência da Lei de Causa e Efeito, onde cada um colhe de acordo com os seus actos, pensamentos e sentimentos.

No mundo espiritual, e em futuras reencarnações, cada um colhe

de acordo com o que semeou no seu passado. Assim se justificam as dissemelhanças de sofrimentos morais entre os homens.

Sendo o Espiritismo uma ciência de observação e uma filosofia de consequências morais, cujos princípios têm vindo a ser confirmados por muitos cientistas que se dedicam à pesquisa do Espírito, como seria bem diferente o nosso planeta se todos aqueles que roubam, que enganam, que se aproveitam do poder que têm, que exploram os empregados, se conhecessem a reencarnação (hoje uma evidência científica), a imortalidade do espírito e a comunicabilidade dos espíritos.

Esse conhecimento dar-lhes-ia um novo rumo existencial, na certeza de que todos os nossos actos se repercutirão inevitavelmente sobre nós, para o bem ou para o mal, conforme a qualidade dos mesmos, nesta vida, no mundo espiritual e em vidas futuras.

Estudando e pesquisando o Espiritismo, qualquer pessoa pode aferir das mesmas descobertas, demonstrando assim a universalidade dos ensinamentos que os Espíritos deram.

Tentar escamotear a situação com um simples "eu não acredito nisso", não vai alterar a responsabilidade que cada um de nós tem sobre os seus pensamentos, sentimentos e atitudes.

Gostaríamos de poder responder a quem nos questionou, que os políticos e todos os homens de poder no nosso planeta Terra, se sentiriam felizes no mundo espiritual, ao sentirem o seu dever cumprido, em prol do povo que lideraram, com justiça, com lealdade. Mas, infelizmente, essa ainda não é a nossa realidade e também não será, com profunda pena nossa, a realidade futura dos actores políticos que nos governam na Terra, em futuras reencarnações, onde terão de reparar os seus erros e abusos com dolorosas expiações.

Bibliografia:

Kardec, Allan - "O Livro dos Espíritos"

CAS aprova projeto que impede demissão por justa causa por embriaguez habitual

O trabalhador não poderá ser demitido por justa causa em razão de embriaguez habitual. É o que estabelece projeto de lei do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto de lei do Senado (PLS 83/2012) exclui da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) a possibilidade de demissão nesse caso. Mantém, no entanto, a embriaguez em serviço como justificativa para esse tipo de demissão. De acordo com o projeto, a justa causa para se demitir o alcoolista clinicamente diagnosticado poderá ser aplicada se ele deixar de se submeter a tratamento.

Doença

Assim, segundo a proposta aprovada na CAS, a legislação vai passar a considerar o alcoolista um indivíduo acometido de uma doença e, portanto, merecedor de proteção.

Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o alcoolismo não é mais considerado pela área médica e pela sociedade como uma falha moral. Atualmente, explicou Eduardo Lopes, o alcoolismo é visto como uma doença severa e incapacitante, que exige acompanhamento médico e psicológico para sua cura.

O relator da matéria, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), observou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já inclui no Código Internacional de Doenças (CID) a síndrome de dependência do álcool. Também os tribunais, destacou Rollemberg, têm reconhecido em suas decisões que a justa causa não deve ser aplicada ao trabalhador alcoolista, pois a demissão apenas vai agravar a situação do trabalhador dependente de bebidas alcoólicas. Apesar disso, ressaltou o senador, a legislação em vigor não trata o alcoolismo como patologia.

- É impensável que nos dias de hoje a legislação que rege as relações de trabalho se mostre absolutamente insensível à necessidade de atuar como coadjuvante no processo de cura daquele que luta contra uma doença incapacitante, reforçando, assim, o estigma e a marginalização sociais que envolvem essa moléstia – enfatizou Rollemberg.

Também para a senadora Ana Rita (PT-ES) é importante que as empresas mudem a visão estigmatizada que têm desses trabalhadores e contribuam para que eles tenham acesso ao tratamento. Assim, ressaltou ela, esses trabalhadores podem continuar trabalhando para manter suas famílias.

A proposta inicial de Eduardo Lopes também prevê alteração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/1990) para estabelecer demissão por alcoolismo apenas quando o servidor se recusar a tratamento. Porém, por se tratar de matéria de iniciativa privativa da Presidência da República, o relator da matéria excluiu essa parte do parecer aprovado na comissão.

O projeto será examinado a seguir pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Ou seja, se aprovada, poderá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Fonte:

BRASIL – Agência do Senado, em 13 de setembro de 2012 – Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/09/12/cas-aprova-projeto-que-impede-demissao-por-justa-causa-por-embriaguez-habitual Acesso em: 13 de setembro de 2012

Ministros concluem análise do item IV da Ação Penal 470

Foi concluída no Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise do item IV da denúncia do procurador-geral da República na Ação Penal 470, item que envolve a prática dos crimes de lavagem de dinheiro. Por unanimidade, os ministros condenaram os réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello e José Roberto Salgado. Por maioria, também foram condenados por lavagem Vinícius Samarane e Rogério Tolentino. As rés Ayanna Tenório, por unanimidade, e Geiza Dias, por maioria, foram absolvidas desse crime.

Confira o resultado dos votos proferidos, quanto a esse tópico.

Relator, ministro Joaquim Barbosa

Votou pela condenação dos réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Geiza Dias, e pela absolvição da ré Ayanna Tenório.

Revisor, ministro Ricardo Lewandowski

Votou pela condenação dos réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello e José Roberto Salgado, e pela absolvição dos réus Ayanna Tenório, Vinícius Samarane, Geiza Dias e Rogério Tolentino.

Ministra Rosa Weber

Votou pela condenação dos réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, e pela absolvição das rés Ayanna Tenório e Geiza Dias.

Na sessão desta quinta-feira, a ministra votou também quanto ao crime de lavagem relativo ao item III da denúncia. Nesse ponto, ela votou pela absolvição do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha e pela condenação do réu Henrique Pizzolato (ex-diretor de Marketing do BB).

Ministro Luiz Fux

Ministro Dias Toffoli

Votou pela condenação dos réus Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Simone Vasconcelos, e pela absolvição dos réus Ayanna Tenório, Geiza Dias e Rogério Tolentino.

Ministra Cármen Lúcia

Ministro Marco Aurélio

Votou pela condenação dos réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Geiza Dias, e pela absolvição dos réus Ayanna Tenório e Vinícius Samarane.

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Celso de Mello

Ministro Ayres Britto

Fonte:

BRASIL – Supremo Tribunal Federal, em 13 de setembro de 2012 – Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=218017 Acesso em: 14 de setembro de 2012

Penal Roubo contra marido e mulher não impede reconhecimento de dois crimes contra o patrimônio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que tentava unificar crimes cometidos contra um casal. O ministro relator, Og Fernandes, destacou a jurisprudência da Corte, segundo a qual o fato demandaria reexame das provas, o que não cabe na análise de habeas corpus. Além disso, afirmou que os crimes afetaram cada uma das vítimas separadamente.

O réu foi condenado a 43 anos de prisão e 80 dias-multa pelos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e tentativa de latrocínio contra um casal. Em apelação, a pena foi reduzida a 27 anos e sete meses de reclusão, mais dez dias-multa.

Uma das vítimas narrou o crime durante depoimento. De acordo com a mulher, que levou dois tiros, sete pessoas roubaram-lhe o celular, a carteira e o relógio, além de R$ 90. Também levaram o carro pertencente ao casal. Seu marido está com uma bala alojada na cabeça. Além disso, afirmou que ela sofreu violência sexual por mais de uma pessoa. A ação teria ocorrido por mais de uma hora.

Pessoas distintas

No STJ, o condenado buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que entendeu que deveriam ser caracterizados dois crimes de roubo seguido de morte na forma tentada, por terem sido cometidos contra os patrimônios de duas pessoas distintas, mesmo que casadas. Dessa forma, a defesa alegava ter havido dupla condenação, pois “o patrimônio subtraído era de propriedade comum, tendo em vista serem as vítimas marido e mulher”.

No entanto, para o ministro Og Fernandes, o fato de ser crime cometido contra marido e mulher, por si só, não impede o reconhecimento da prática de dois crimes contra o patrimônio. De acordo com ele, “os fatos é que mostrarão se o crime foi cometido por um único indivíduo ou vários, mediante uma só ação e dentro de um mesmo contexto ou mediante diversas ações em contextos distintos”.

Além disso, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, se o tribunal de justiça afirmou que a conduta tinha o objetivo de atingir patrimônios distintos e a integridade física de cada uma das vítimas, “a alteração dessa conclusão demandaria aprofundada dilação probatória, providência inadmissível em habeas corpus” (HC 137.538).

Seguindo o entendimento da Corte, o ministro Og Fernandes afirmou que não há como chegar a conclusão contrária ao acórdão estadual sem que se faça amplo exame do material apresentado, prática vedada no julgamento de habeas corpus.

Diante disso, a Sexta Turma do STJ negou o pedido de habeas corpus, mantendo o entendimento do TJRJ de que os crimes não podem ser unificados, já que foram cometidos contra os patrimônios de duas pessoas distintas, ainda que casadas.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte:

BRASIL. STF | Notícias STF. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106967. Acesso em 13 de set. 2012.

Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador

O Banco do Brasil S. A. conseguiu fazer com que um processo pelo qual responde retorne à 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de que o advogado atuasse simultaneamente como preposto. A duplicidade de funções é considerada válida desde que o advogado seja também empregado da empresa.

A Vara do Trabalho julgou normalmente a reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-bancária, deferindo apenas em parte os pedidos formulados. Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ela alegou que, no dia da audiência de conciliação, o preposto do banco não compareceu, e, nessa circunstância, o juiz de primeiro grau deveria ter aplicado a pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos por ela alegados – que envolviam o pagamento de horas extras. O TRT acolheu seus argumentos e aplicou a revelia, com base na Súmula 122do TST.

“Posições jurídicas incompatíveis”

Em embargos de declaração, o banco afirmou que a advogada que compareceu à audiência apresentou carta de preposição e documentos que comprovavam sua condição de funcionária. O TRT-PR, porém, considerou que a atuação simultânea como preposta e advogada é prática vedada pelo artigo 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. “Tendo em vista que não houve qualquer revogação dos poderes concedidos à advogada até a abertura da audiência, é inviável sua nomeação como preposta, ainda que ostente a condição de empregada, por se tratar de posições jurídicas incompatíveis”, afirmou o acórdão regional, mantendo a revelia.

No recurso ao TST, o banco insistiu na regularidade do procedimento. Citou precedentes em sentido contrário ao entendimento do TRT e afirmou que não há no ordenamento jurídico dispositivo que inviabilize a atuação concomitante do advogado também como preposto no processo. Assim, a decisão regional teria contrariado o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Ausência de vedação legal

O relator do recurso de revista, ministro Guilherme Caputo Bastos, relacionou diversos precedentes do TST favoráveis à tese do banco. “Este Tribunal tem se orientado no sentido de que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa reclamada, não existindo norma legal da qual se possa inferir a incompatibilidade entre as funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e afastou a premissa de que é inviável a atuação simultânea, determinando o retorno do processo ao TRT-PR para análise dos recursos ordinários interpostos pelas partes.

(Carmem Feijó / RA)

Fonte:

BRASIL. STJ | Últimas Notícias. RR – 1555-19.2010.5.09.0651, Segunda Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 05 de set. de 2012. Disponível em: http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ministros-admitem-que-advogado-atue-como-preposto-do-empregador?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5. Acesso em 14 de set. 2012.

Ao vivo pelo Facebook: Resultados da 2ª Semana do TST

Os fãs da página do TST no Facebook poderão acompanhar ao vivo, nesta sexta-feira (14), os resultados da 2ª Semana do TST. Esta é a primeira vez que um Tribunal transmite uma sessão em tempo real pelo Facebook, com interatividade (www.facebook.com/TSTJus).

Um player de vídeo especial estará disponível e permitirá que os internautas comentem as decisões tomadas pelos ministros para alterar a jurisprudência da Corte e outras deliberações da Semana.

Cerca de 100 propostas foram analisadas desde a última segunda-feira (10).

Quem preferir poderá acompanhar também os tweets postados pela Secretaria de Comunicação do TST, no @TST_Oficial. Para acompanhar e comentar as decisões pelo microblog, o TST sugere o uso da hashtag #semanaTST.

A transmissão ao vivo também será realizada pela TV Justiça. A divulgação dos resultados será a partir das 14 horas, com transmissão de sessão do Tribunal Pleno, e às 14h30 de sessão do Órgão Especial.

Fonte:

BRASIL – Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho, em 14 de setembro de 2012 – Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/resultados-da-2%C2%AA-semana-do-tst-ao-vivo-pelo-facebook?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue Acesso em: 14 de setembro de 2012

Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST

Em julgamento de conflito de competência, a Subseção 2 de Dissídios Individuais (SDI-2) declarou que a competência para apreciar e julgar a execução individual proposta por uma trabalhadora beneficiada por decisão proferida em ação coletiva não é restrita ao juiz que julgou originalmente a ação, conforme a regra do artigo 877 da CLT.

O conflito negativo de competência foi suscitado pelo titular da 1ª Vara de Araucária (SC) em face da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a dúvida acerca de qual dos juízos seria o competente para apreciar a execução individual da sentença proferida pelo juízo paranaense, isto é, o local do ajuizamento da ação coletiva ou o local de residência da empregada.

Entenda o caso

O Sindipetro/PR/SC (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina), em nome de 650 empregados, ajuizou ação coletiva contra a Petrobras (Petróleo Brasileira S.A.), pretendendo a declaração de nulidade de uma norma interna sobre alteração nos critérios para avanço de nível dos empregados contratados. A alegação do ente sindical era a de que, a partir de 1996, a empresa deixou de promover os avanços de nível.

A sentença que julgou favoravelmente o pedido foi proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Araucária e condenou a estatal petrolífera a reimplementar os critérios para conceder aos empregados aumento por mérito a cada período de 12 meses. Para o julgador de primeiro grau, não havia justificativa razoável para alteração da norma feita pela Petrobras em relação aos que já haviam sido por ela alcançados. A decisão teve efeito erga omnes, ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação.

A Petrobras não recorreu especificamente dessa decisão, e uma beneficiada com a concessão dos níveis ajuizou ação de execução em Fortaleza, cidade de sua residência. Contudo, a juíza da 4ª Vara da capital cearense, em cumprimento ao que dispõe o artigo 877 da CLT, se declarou incompetente para apreciar a demanda e remeteu os autos para o juízo que havia julgado o pedido no Paraná. Esse, por sua vez, também se julgou incompetente e suscitou o conflito de competência negativo (nenhum dos dois se considera processualmente competente para o exame da questão) apreciado pela SDI-2.

Competência

O artigo 877 da CLT declara ser competente para a execução das decisões o juiz ou o presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte, primeiramente destacou que a previsão do artigo 877 da CLT, “surgida ainda sob a influência de extremado individualismo processual”, não mais se ajusta aos casos de execução das ações coletivas, que dispõem de procedimento próprio regulamentado pela a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), combinada com o Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho.

A decisão da SDI-2, com precedente no próprio TST e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de dar maior celeridade aos processos executivos, garante aos jurisdicionados o conforto de poder promover a execução em local diverso daquele no qual foi ajuizada a demanda coletiva.

Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, entendimento de forma contrária “acabaria por violar toda a principiologia da ação coletiva do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do devido processo legal substancial.”

Com essa definição, o processo será remetido à 4ª Vara de Fortaleza, que irá julgar a execução individual.

(Cristina Gimenes/RA)

Fonte:

BRASIL. TST | Notícias do TST. RR – 1555-19.2010.5.09.0651, Segunda Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 05 de set. de 2012. Disponível em: http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ministros-admitem-que-advogado-atue-como-preposto-do-empregador?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5. Acesso em 14 de set. 2012.

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