Demora excessiva em expedição de diploma não é razoável

A 5ª turma do TRF da 1ª região entendeu não ser razoável a demora excessiva de faculdade em expedir o diploma. "Com efeito, não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades e a inexistência de prazo pré-fixado para expedição de diploma de conclusão de curso, não se afigura razoável a exigência de prazo superior a um ano para expedição de aludido diploma, como no caso, mormente se o impetrante já cumpriu todos os requisitos exigidos para expedição do referido diploma".

 Trata-se de processo interposto por ex-aluno da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia (Faro), que requer a expedição e o registro do diploma de conclusão do curso de engenharia elétrica.

 O relator do caso, desembargador Federal Souza Pudente, ao analisar os autos, confirmou a sentença proferida pelo primeiro grau, que "em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade, determinou a expedição do diploma de conclusão de curso superior do impetrante, visto que já decorrido prazo razoável de conclusão do curso superior, e, ainda, em razão dos prejuízos sofridos pelo impetrante, determinou a imediata expedição e registro do diploma de graduação", concordou o magistrado. A decisão foi unânime.

• Processo: 0011393-24.2010.4.01.4100

Cabe recurso administrativo contra decisão que considera compensação não declarada?

A professora Juliana Furtado comenta um importante julgado da Seguna Turma do STJ.

Leia a ementa:

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 74, §12, II, “C”, “E” E §13, DA LEI N.9.430/96. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI N. 9.784/99.

1. Trata-se de situação onde o Pedido de Compensação efetuado pelo contribuinte foi considerado não declarado em virtude de veicular créditos correspondentes a Obrigações do Reaparelhamento Econômico (títulos da dívida pública) de que tratam a Lei n. 1.474/51, tendo a Administração Tributária aplicado o art. 74, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.430/96, a vedar a apresentação de manifestação de inconformidade como modalidade de impugnação administrativa a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

2. A Corte de Origem determinou então que o recurso interposto o fosse conhecido por força dos artigos 56 a 65, da Lei n. 9.784/99.

3. Ocorre que, consoante jurisprudência farta desta Corte de Justiça que culminou em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.046.376/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.02.2009), a aplicação da Lei n. 9.784/99 não alcança os processos administrativos regidos por ritos específicos, conforme seu art. 69.

4. A impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade diante das compensações consideradas não declaradas tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp. n.  1.238.987 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.05.2011; REsp. 1.073.243/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7.10.2008; REsp. 939.651/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 653.553/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 14.08.2007.

5. Não é possível que a lei específica para a hipótese (art. 74, §12, II, “c”, “e” e §13, da Lei n. 9.430/96) determine claramente que a compensação será considerada não declarada, ou seja, inexistente para todos os efeitos legais, a impedir o manuseio da impugnação denominada “manifestação de inconformidade” e uma outra lei receba o documento a título de recurso administrativo, considerando o ato não só existente, como também válido e eficaz inclusive para obter o efeito suspensivo (art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99) expressamente afastado pela lei específica (art. 74, §13, da Lei n. 9.430/96).

6. Inviável, para o caso, a aplicação da Lei n. 9.784/99 aos procedimentos derivados do Pedido de Compensação previsto nos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.784/99.

7. Recurso especial provido.

(REsp  1309912/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).

É possível que o homicídio na modalidade de dolo eventual seja também qualificado por meio da surpresa?

São incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora da surpresa prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP (“§ 2° Se o homicídio é cometido: … IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da mencionada qualificadora. Na espécie, o paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 18, I, ambos do CP, e no art. 306 da Lei 9.503/97 porque, ao conduzir veículo em alta velocidade e em estado de embriaguez, ultrapassara sinal vermelho e colidira com outro carro, cujo condutor viera a falecer. No STJ, dera-se provimento a recurso especial, interposto pelos assistentes de acusação, e submetera-se a qualificadora da surpresa (art. 121, § 2º, IV) ao tribunal do júri. Considerou-se que, em se tratando de crime de trânsito, cujo elemento subjetivo teria sido classificado como dolo eventual, não se poderia, ao menos na hipótese sob análise, concluir que tivesse o paciente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. HC 111442/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.8.2012.

Adversários

Olá Alma Irmã, nossas Fraternais Saudações!

Que esta mensagem chegue com nossas melhores vibrações de Paz e Saúde!! Obrigado pela companhia!!! Centro Espírita Caminhos de Luz-Pedreira-SP-Brasil

ADVERSÁRIOS

Quando o Mestre nos recomendou amor aos inimigos, não nos induziu à genuflexão improdutiva à frente dos nossos adversários. Ninguém precisa oscular o lodo escuro do pântano a fim de auxiliá-lo. Ninguém necessita introduzir um espinho no próprio coração, a pretexto de aniquilar-lhe a expressão dilaceraste. O senhor pede entendimento. Imaginemo-nos na posição dos nossos inimigos, gratuitos ou não, e observemos como seria a nossa conduta se estivéssemos em lugar deles. Permanecerá o nosso adversário em nossa posição de madureza espiritual quando conseguimos examiná-lo com segurança moral? Terá tido as mesmas oportunidades de que já dispomos para semear o bem? Guardaríamos o coração sem fel se nos demorássemos na posição onde se encontram muitas vezes, dominados pela ignorância ou pelo desespero? Assumiríamos conduta diferente daquela que lhes assinala as atividades, se fôssemos constrangidos a atravessar a zona empedrada em que jornadeiam? Dificilmente chegaríamos a conclusões afirmativas. Jesus, por isso, pede acima de tudo, esquecimento do mal e disposição sincera para o bem, com atitudes positivas de boa vontade, a fim de que os nossos adversários nos identifiquem, com mais clareza, as boas intenções. Recebemos o inimigo como instrutor e auxiliá-lo-emos a dilatar a visão que lhe é própria. A compreensão é a raiz da verdadeira fraternidade. Aprendamos, assim, a perceber a luz onde luz se encontra, afim de que nos armemos contra o poderio das trevas em nosso coração. A boa vontade realiza milagres em nossa vida, se estamos realmente disposto a caminhar para os cimos da vida. Lembremo-nos de que Jesus, até hoje, está trabalhando no auxílio aos inimigos e o único caminho por Ele escolhido para esse apostolado de amor, é o caminho do sentimento, porque só aquele que sabe conquistar o coração dos adversários pela cooperação e pela boa vontade pode, efetivamente, inflamar-se ao Sol do Amor Eterno, com a vitória sobre si mesmo, na subida espinhosa e santificante para a Glória Imortal.

pelo Espírito Emmanuel - Do livro: Tarefa Espírita, Médium: Francisco Cândido Xavier.

Alcançarás

Se meditares na experiência que já te trouxe a existência e tantas cruzes que te pareciam por demais pesadas e por ti depositadas nos calvários das sucessivas superações que conquistaste, verás que evolver aos céus se constitui em jornada de espinhos e alegrias, pedrouços e remansos, alternando-se, sob a Benção Divina o sofrimento e a esperança, a lágrima e o sorriso, como inseparáveis irmãos da senda humana.

 

Aqui, colheu-te o coração despedaçado pela ingratidão, a alma amiga com a palavra do estímulo digno.

Mais adiante, sob a queda moral, encontraste o lume da fé clarificadora, a arrancar-te forças ocultadas pelo desespero e afloradas por harpas espirituais que te tangeram a consciência em rogativa de misericórdia

 

Ontem a solidão te visitou a alma em profunda melancolia, e quando os horizontes se ensombreciam em insuportáveis tempestades emocionais, o sorriso ou o afago de um coração extremoso estampava o Sol da alegria por entre as nuvens do desgosto.

A doença física te abateu sobre a enxerga e a medicação alcançou-te os lábios carentes de saúde.

A moeda negou-te o pão e viste o donativo fraternal a revigorar-te a mesa.

Se guardas, assim, a lembrança e a gratidão de quanto caminhaste e venceste, mesmo sob rigores e instantes de desalento, não te deixes tolher na rede enganosa do desânimo, quando obstáculos se interpuserem entre ti e os teus sonhos.

Haverá sempre um anjo que te aparecerá no caminho e como silencioso Cireneu te apontará o próximo calvário a galgar, emprestando-te forças e dizendo-te de coração a coração, fitando o mais alto do monte: "alcançarás!".

                                                             Meimei

Para refletir...

JK segundo o Espiritismo

Em nossos lares, pela tela da TV, a Rede Globo nos faz relembrar (ou conhecer) Juscelino Kubitschek de Oliveira, o JK, também apelidado carinhosamente por sua mãe como “Nonô”. Personalidade forte e marcante, ímpar em nossa história, Juscelino é apresentado como um dos maiores presidentes que nosso país conheceu, principalmente se considerada a característica democrática de sua ascensão ao poder, pelo voto popular (direto). Em cinco anos de governo, muitas realizações, destacando-se, em primeiro plano, a abertura para a industrialização em massa e a transferência da capital federal, com a construção da maravilhosa Brasília.

São vários os biógrafos e as fontes relevantes para a reconstituição da personalidade de JK – inclusive, enaltecendo suas virtudes e descrevendo seus defeitos – bem como, política e sociologicamente é imperioso conhecer os prós e os contras de sua administração à frente do Governo Federal. Há quem diga que Juscelino foi o “maior presidente”, um visionário, um “tocador de obras”, um “faz-tudo”. Outros, com os olhos mais críticos (e ácidos) são capazes de identificar problemas administrativos, como a corrupção governamental e a assunção de obrigações (financiamentos) em níveis que comprometem nossa saúde econômico-financeira até os dias hodiernos.

A princípio, devemos estar, uma vez mais, preparados para, em clima eleitoral para o cargo de mandatário-mor do país, sermos “bombardeados” por propagandas e discursos que tenderão a “aproximar” este ou aquele candidato ao “perfil” ou ao “estilo” jusceliniano. Já tivemos oportunidade, em passado recente (eleições presidenciais de 1989), de verificar até que ponto chegam nossos políticos, seja por tentar vincular as idéias e o “espírito” de trabalho de JK e o seu, próprio, ou por apresentar depoimentos de parentes, correligionários e, até, pitonisas e videntes, dizendo-se que este ou aquele será um “missionário” para “salvar” nosso país. Não nos surpreenderemos, pois, se o assunto voltar à baila.

De início, o lema “50 anos em 5” foi, inegavelmente, a grande marca de Nonô, cujo cinqüentenário de posse comemora-se em 31 de janeiro, numa época em que não haviam as balizas e os limites da “responsabilidade fiscal”, razão pela qual foi possível investir em seu Programa de Metas bilhões de dólares, em cinco áreas (dedos da mão): energia, transportes, alimentação, indústria de base e educação, o que lhe permitiu entregar o poder para seu sucessor, Jânio Quadros, cumprindo integralmente seu projeto de governo – depois dele, ninguém mais obteve tal êxito.

JK construiu uma nação e é difícil imaginar o Brasil sem tal impulso, mesmo que se cogite que outros poderiam ter feito – em ritmo menor e, talvez, com menos dívidas – ações naquelas áreas, consideradas “vitais” para o desenvolvimento estatal e social.

Desde cedo, revelou-se um menino inquieto e sonhador, com um destacado espírito de luta para enfrentar as adversidades (como se sabe, ficou órfão de pai aos três anos de idade e sua mãe, com inúmeras dificuldades financeiras, assumiu o encargo de, como professora primária, sustentar ele e a irmã, Naná). Sua honestidade e retidão de caráter ficam marcantes quando, necessitando continuar seus estudos, ao procurar um Seminário, sendo questionado pelo Superior, se desejava ser padre, para ter gratuitos seus estudos, revelou que queria ser médico.

No labor profissional, como médico, teve diversificadas situações em que o amor pela medicina e a dedicação ao juramento de Hipócrates, levaram-no a atender graciosamente inúmeros enfermos, demonstrando suas qualidades de devotamento e desprendimento dos bens materiais. E, ainda assim, alistou-se como capitão-médico da Força Pública, atuando habilmente no salvamento dos enfermos das batalhas.

Como político, caracterizou-se como hábil administrador – daqueles que conduz, pessoalmente, cada trabalho, experimentando cargos no legislativo e no executivo, seqüencialmente (Deputado Federal, Senador, Prefeito, Governador, Presidente e, nova e finalmente, antes da cassação pela ditadura, Senador). Neste parâmetro, inaugurou um novo “estilo” de gestão, abandonando o gabinete e despachando diretamente com a população, seja pela franquia do ingresso do povo nos palácios, seja pela presença nos “comitês de bairro”, os atuais centros comunitários e associações de bairro. Carismático, logo tornou-se um cidadão “do Brasil”, muito além do “político de Minas”.

Visionário, pensou muito além de seu tempo, porque estrategicamente planejou o cenário das futuras gerações, quando afirmou, no discurso de inauguração da Capital Federal: “Deste Planalto Central [...] lanço os olhos mais uma vez sobre o amanhã do meu país e antevejo esta alvorada com fé inquebrantável e uma confiança sem limites no seu grande destino” (grifos nossos). Parece-nos haver relativa semelhança com o ideal espírita estampado em “Brasil, Coração do Mundo, Pátria do Evangelho”, quanto à “terra de promissão”, o “celeiro do mundo”, desde que, sem qualquer interpretação pedante e proselitista, ainda que ufanista, não se creia (como no passado) em uma “superioridade” étnica e político-social do Brasil sobre qualquer nação, nem, tampouco, na reconstrução do ideário de “terra prometida”, excludente e reducionista. Todos nós, espíritas, que aqui nos encontramos encarnados, nesta terra abençoada, livre de grandes catástrofes, ameaças e convulsões sociais ou guerras, entende a necessidade do engajamento cívico para a transformação do país e do orbe. Neste sentido, JK anteviu o (nosso) trabalho necessário do hoje, e os frutos para o amanhã.

Amou, verdadeira e integralmente sua cidade, seu Estado, seu país, a ponto de reinventar Belo Horizonte e conceber Brasília, calcado em projetos de reurbanização e programas sociais. Isto, longe de desgostar de suas amadas “do jeito que eram”, mas, do contrário, amando-as de tal maneira que tudo fez para torná-las ainda mais belas e notáveis, tal qual o namorado que presenteia sua musa com perfumes, cremes e maquiagem.

Sonhador e realizador, conciliou teoria e prática, do mesmo modo como, para a concretização do homem de bem (cristão e espírita) é imperioso exceder a simples projetos, dando-lhes vida e materialidade.

Como atributos de tal “estatura” moral, podemos identificar em JK a simpatia e o poder de persuasão, materializado num sorriso simpático e cativante, derivado da confiança que os outros depositavam nele. Em conseqüência, qualquer homem ou mulher que tenha vivido aqueles dias, pode testemunhar o favorável clima de otimismo que nutriam as pessoas, tornando o brasileiro mais convicto de suas qualidades e habilidades e a possibilidade (real) de vencer as adversidades. O eleitorado sempre dele ficou cativo.

A popularidade de Nonô continuou aumentando, mesmo com sua retirada estratégica do cenário político brasileiro, graças à lembrança nostálgica (até hoje) de um tempo de prosperidade, otimismo e liberdades, além da intensa produção e riqueza cultural (principalmente na música).

Humilde, em nenhum momento reagiu à perda dos seus direitos políticos e ao forçado exílio, grandeza de espírito ao suportar a distância da pátria, da família e de tudo o que lhe dava satisfação e prazer. Na terra distante, dedicou-se a escrever e suas memórias em nenhum momento transpareceram sentimentos negativos de rancor, inveja ou ódio.

Derradeiramente, a tragédia de sua morte, também, contribuiu para a formação e a perpetuação do “mito” JK.

Mas, este ensaio não visa “esquartejar” o homem JK, nem, tampouco, discorrer exaustivamente sobre qualidades ou desvios de conduta de um espírito encarnado em situação semelhante à nossa. Do contrário, tencionamos, aproveitando o “clima” decorrente do resgate de sua trajetória política, enquadrar seus feitos e suas idéias dentro da interpretação filosófico-científica espírita, à luz dos fundamentos e princípios espiritistas.

No que consiste a adjetivação espírito “missionário”? Em que bases está assentada tal categoria?

O adjetivo missionário vem do substantivo missão, o qual, por sua vez, deriva do latim “missione”, significando encargo ou incumbência de fazer alguma coisa. De maneira geral, no mais amplo espectro de consideração, todos os espíritos, possuem missões pré-estabelecidas, em diversificados locais, setores e atividades, as quais compõem o chamado planejamento encarnatório. Quanto mais adiantado, o espírito pode projetar e visualizar a existência inteira, do nascimento ao desencarne, sem, contudo, isto significar que as mínimas situações da vida estarão “previstas” ou projetadas, tendo em vista o mais amplo dos direitos espirituais, a liberdade de agir, que altera substancialmente compromissos, responsabilidades e vivências. Então, se todos – invariavelmente – temos missões, é necessário graduá-las de acordo com a significância (pessoal e social), a atuação nos meios em que se encontra inserido, e o crivo de utilidade para os mais distintos grupos sociais (dos menores aos mais amplos). Diz-se, portanto, que este ou aquele indivíduo pode ter importância destacada em seu bairro, cidade, país, ou, até, no planeta inteiro, o que pode ser um dos critérios para avaliar a grandeza (ou não) de sua atividade missionária.

Evidentemente, conforme a tipologia empregada na classificação das missões, poderemos chegar à identificação daqueles “de escol”, os chamados “avatares”, capazes de concretizar, por suas ações, as grandes realizações e transformações em nosso orbe, destacando-se por seus ensinamentos e sua prática de elevada conduta moral é ética. 

No viés espiritual, com base nas informações básicas espíritas (contidas, sobretudo, em O livro dos espíritos), como poderia ser analisada a tarefa de JK? Teria ela, características de uma existência missionária? Ou enquadrar-se-ia, apenas, em uma tarefa provacional, decorrente apenas do cargo ocupado, como sói acontecer com a maioria das pessoas em suas profissões e ocupações habituais?

O ponto de partida para o entendimento de missão é a questão 573. Ela consiste “Em instruir os homens, em lhes auxiliar o progresso; em lhes melhorar as instituições, por meios diretos e materiais. As missões, porém, são mais ou menos gerais e importantes. O que cultiva a terra desempenha tão nobre missão, como o que governa, ou o que instrui. Tudo em a Natureza se encadeia. Ao mesmo tempo que o Espírito se depura pela encarnação, concorre, dessa forma, para a execução dos desígnios da Providência. Cada um tem neste mundo a sua missão, porque todos podem ter alguma utilidade.”

Os exemplos trazidos pela Falange da Verdade, enquadrando atividades de agricultor, governante e professor, podem ser elevados à potência infinita para esquadrinhar as mais diferentes profissões e tarefas laborais desempenhadas pelos humanos. Delas resulta, essencial e logicamente, o proveito pessoal para aqueles que a (bem) desempenham, podendo, alguns frutos ou resultados serem benéficos para outrem, na gradação do tipo de proveito que possam ter usufruído. Também o livro básico considera a paternidade (pai e mãe) como mister missionário, sobretudo porque relacionado à educação, instrução e condução dos filhos pelo mundo. Tais misteres, todavia, mais parecem ocupações comuns do que missões.

Paralelamente, se nos detivermos no conceito técnico, stricto sensu, de missão, simbolizando as existências valorosas de determinados indivíduos e sua atuação em favor do próximo, em atividades de esclarecimento, orientação, assistência social, educação, saúde, entre outras, poderemos reduzir o leque de apreciação. Nisto reside, particularmente, a colocação do Espírito Verdade, "[...] instruir [...], auxiliar o progresso" dos homens.

Juscelino, ao assumir sua vocação administrativa, gerencial, político-social, projetando e concretizando seus sonhos de políticas públicas, e, além disso, travando contatos comunicativos com o povo – por seu carisma e simplicidade –, proporcionou considerável avanço para o país e para a coletividade brasileira, levando-nos a considerá-lo, na esteira do conhecimento espiritista, como "[...] farol ao gênero humano, que o iluminam com a luz do gênio" (item 581, de OLE) e, por revelar aos homens a lei de Deus (especialmente nos quesitos Trabalho, Progresso, Sociedade e Justiça, Amor e Caridade), pode ser considerado como um Espírito Adiantado, ou, até, Superior (conforme descrito na questão 622), à luz do contido na escala espírita (quesito 100), reconhecido por suas palavras e atos (item 624), reunindo, de certo modo, a ciência, a sabedoria e a bondade e sua linguagem é benevolente, encarnando na Terra para nos oferecer, por seu trabalho, sua dedicação, seu empenho em favor do coletivo, o tipo da perfeição a que a Humanidade pode aspirar neste mundo. Não é esta, senão, a diretriz contida, também, em uma das mensagens inclusa na Revista Espírita de 1861 (“Os Missionários”): “[...] Espíritos mais elevados têm por missão vos fazer progredir, vós mesmos.”

Mesmo havendo críticas a algumas de suas posturas e censuras (passadas e presentes) direcionadas a atos por ele praticados, JK não faliu na missão que abraçou, mesmo com a influência (poderosa) da matéria, as facilidades do mundo.

Figurando na galeria dos homens públicos do Brasil, ocupa destacado papel, em importância, em resultados, em progresso, honrando, portanto, os misteres que lhe foram confiados, seja pela Espiritualidade Superior, seja pelos cidadãos que a ele conferiram o democrático sufrágio.

Para finalizar, recorrendo a seus biógrafos, encontramos, dentre as inúmeras frases pontuais que ilustram sua trajetória, aquela que mais identifica o Espírito Juscelino Kubitschek: “Deus poupou-me o sentimento do medo”. Precisa mais? Aliás, como espíritos imortais, devemos temer algo?

  

Em tempo: Juscelino nasceu a 12.09.1902, em Diamantina (MG) e desencarnou em um acidente automobilístico, na Via Dutra, próximo a Resende (RJ), em 22.08.1976.

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