CCJ aprova direito de passageiro à restituição do valor da passagem cancelada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), o direito do passageiro à restituição da quantia paga por passagem aérea cancelada dentro do prazo de validade do bilhete. Os únicos descontos admitidos pelo projeto (PLS 757/2011) são taxas de serviços correspondentes a 5% (para os pedidos de cancelamento feitos com antecedência mínima de cinco dias da data do embarque) e a 10% (nos demais casos).

Na justificação do projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) observa que o tema foi regulamentado por portaria do Comando da Aeronáutica que limita o desconto em caso de reembolso a 10% do valor pago. O problema, segundo Taques, é que a portaria trata como exceção os bilhetes adquiridos em tarifa promocional, “que constituem a imensa maioria das passagens efetivamente vendidas no país”.

Como as companhias aéreas têm adotado “práticas comerciais que não se coadunam com o princípio da razoabilidade”, como a cobrança de multas que alcançam 80% do valor das passagens, os casos acabam indo para a Justiça. O senador argumenta que a regulação da matéria em norma legal evitará “o desgaste que uma ação judicial causa ao consumidor”.

Em relatório favorável ao projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) concorda com Taques e afirma que “tem sido abusivo o comportamento das operadoras de transporte aérea relativamente aos critérios adotados para o reembolso dos bilhetes de passagem”.

Medida semelhante, prevista no PLS 24/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), foi aprovada pela CCJ no fim do ano passado, em caráter terminativo, e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Ciladas

Na trajetória humana em favor do desenvolvimento moral e intelectual, o Espírito, não poucas vezes, defronta armadilhas bem urdidas, nas quais tomba, de maneira irreversível, comprometendo-se por largo período...

Constituem testes à resistência moral de todo jornadeiro que se aprimora através das experiências da evolução.

Ninguém, que desempenhe funções ou papéis relevantes, que não seja surpreendido por esses mecanismos perigosos que lhe põem à prova a capacidade mental e as resistências morais.

Sutis, algumas vezes, apresentam-se como dourados atrativos que seduzem e terminam por envilecer o caráter de quem lhes aquiesce ao convite..

Noutras ocasiões, surgem de inopino, ameaçadoras e voluptuosas, surpreendendo e obrigando as vítimas a capitular, inermes, interrompendo o ritmo do ideal, da conduta, do trabalho a que se afervoram.

Algumas anunciam favores e glórias fascinantes que atingem a sensibilidade emocional, levando a paixões de afetividade doentia...

Inúmeras outras assumem o odioso aspecto da animosidade e da perseguição inclemente e gratuita, que termina por desestruturar aquele que lhe padece o cerco.

Normalmente, fazem-se insinuantes e agradáveis, sem aparente malícia nem mácula, culminando pelo envolvimento daquele que se permite fascinar pelo engodo de que se revestem.

Semelhante ao que ocorre com os insetos colhidos nas malhas brilhantes da teia de aranha que os espreita, a fim de devorá-los depois, logra êxito em razão dos fios viscosos e de aparência inocente que retêm as presas incautas, impossibilitadas de qualquer forma de libertação.

Existem s ciladas licenciosas, vulgares, insensatas, em que muitos corações gentis e dóceis se enleiam, comprazendo-se, irresponsavelmente, no comportamento divertido que se torna chulo e perturbador.

Diversas outras são refinadas e trabalham a presunção do indivíduo invigilante, afastando-o do convívio social saudável que parece asfixiá-lo, isolando-o na alienação da falsa autossuficiência....

As ciladas constituem recursos perturbadores durante a experiência humana que têm a finalidade de proporcionar a aquisição de resistências espirituais e de valores pessoais ao indivíduo, mediante os quais o Espírito se enriquece de sabedoria,.

Todos os seres humanos, de uma ou de outra maneira, experimentam-nas durante a vilegiatura terrestre.

Há, porém, outro gênero de ciladas perversas que merecem atenção redobrada. Trata-se daquelas que são programadas no mundo espiritual inferior, nas quais se comprazem os Espíritos invejosos, atrasados, primários e os malvados que se transformam em obsessores, verdadeiros verdugos das demais criaturas humanas, individualmente, assim como da sociedade terrestre como um todo...

Odiando o progresso moral, do qual se alijaram por vontade própria, elegendo o sofrimento decorrente da ignorância em relação à Verdade como diretriz de segurança pessoal, esses Espíritos infelizes transformam-se em inimigos do Bem, que pensam impedir de expressar-se, assim como da felicidade do próximo que invejam.

Quando alguém se alça acima da craveira comum e chama a atenção pelos valores éticos, culturais, políticos, religiosos ou de qualquer outra natureza, investem, furibundos, contra, gerando situações embaraçosas, complicando-lhes os relacionamentos e comprazendo-se em afligi-los...

São hábeis nas técnicas de inspiração doentia, trabalhando as reflexões mentais daqueles a quem antipatizam com vibrações perniciosas e extravagantes que desajustam as suas vítimas.

Noutras ocasiões, trata-se de inimigos de existências passadas, que mantêm ressentimento em forma de rancor e desejo incontrolável de vingança na sua morbidez dominadora.

Insinuam idéias de enfermidades simulacros, transmitem sensações doentias, envolvem em ondas mentais depressivas, suspeitosas ou de violência, em contínuas tentativas de alienar aqueles que lhes caem nas ciladas mentais.

Ociosos e insensíveis à compaixão ou à fraternidade, persistem com virulência nos seus propósitos infelizes, tornando-se inflexíveis na razão direta em que encontram resistência naqueles que pretendem azorragar.

Atiram pessoas irresponsáveis e igualmente ignorantes contra quem se esforça por superar as inclinações inferiores, tornando-se patrulheiros inconseqüentes dos seus atos, em razão de não desejarem sintonia com as suas mazelas.

Estimulam a sensualidade e provocam paixões tórridas de conseqüências desastrosas, desrespeitam os sagrados vínculos do matrimônio, da fidelidade, da consideração que todos se devem reciprocamente.

Acompanham aqueles que estão sob a sua alça de mira na condição de vigias impiedosos, sempre aguardando qualquer brecha mental, emocional ou moral, a fim de iniciarem as vinculações obsessivas, mediante as quais pensam em destruí-los.

No que diz respeito aos trabalhadores do Evangelho de Jesus através da revelação espírita, iracundos e violentos tudo investem, na sua sanha alucinada, para impedir-lhes o cumprimento dos nobres deveres abraçados.

Certamente, ninguém se encontra sem a proteção do Senhor da Vinha através dos Seus emissários e dos Seus próprios benfeitores que Lhe executam a vontade.

Nada obstante, as ciladas que padecem os trabalhadores do Bem, fazem parte do esquema para a aprendizagem superior a respeito da realidade imortalista na qual todos nos encontramos mergulhados.

Essas experiências também ensinam como se deve comportar o obreiro de Jesus diante dos famigerados enfermos da alma, que se demoram na erraticidade necessitados de compaixão e de socorro.

Constituem treinamento para o futuro, quando convocado às tarefas de misericórdia em regiões dolorosas onde os mesmos se homiziam.

* * *

Nunca desanimes, quando te sentires assediado por esses vândalos do mundo espiritual inferior.

Quanto mais responsabilidades tenhas, maior será o cerco em volta dos teus passos.

Porque és fiel ao objetivo que persegues, mais violentas serão as técnicas usadas nas ciladas que preparam.

Dulcifica-te e não reajas ao mal.

Age com bondade e sê fiel em qualquer circunstância do ideal ao qual te afervoras.

Nunca revides, mesmo quando agredido, desperdiçando valiosa quota de energia com o que realmente não tem significado real, exceto aquele que lhe atribuis.

Ora e confia, alegrando-te quando sob chuva de calhaus e sorrindo quando jornadeando sobre cardos, deixando pegadas de dor e de júbilo pelo caminho, a fim de que demonstres que segues Aquele que, aparentemente morreu vencido em uma cruz de vergonha, e que, após essa máxima cilada dos maus, retornou Triunfante conforme prometera.

Joanna de Angelis.

Egoismo e Vaidade

 

"A vaidade é filha legítima do egoísmo,

pois o vaidoso é um "cego"

que somente sabe ver a si próprio." 

 

A vaidade é um desejo superlativo de chamar a atenção, ou a presunção de ser aplaudido e reverenciado perante os outros. É a ostentação dos que procuram elogios, ou a ilusão dos que querem ter êxito diante do mundo e não dentro de si mesmo.

Importante não olvidarmos que a vaidade atinge roda e qualquer classe social, desde as paupérrimas até as que atingiram o cume da independência econômica.

Francisco VI, duque de La Rochefoucauld, escritor francês do século XVII, dizia que "ficaríamos envergonhados de nossas melhores ações, se o mundo soubesse o que as motivou".

A afirmativa é válida porque se refere às criaturas que fazem filantropia a fim de alimentar sua vaidade pessoal, impressionando o mundo para que os inclua no rol dos generosos e de grandes altruístas.

O orgulho está incluído entre os tradicionais pecados capitais do catolicismo. Como a vaidade é uma idéia justaposta ao orgulho, ela também se destaca como um dos mais antigos defeitos a serem combatidos na humanidade. No entanto, somente poderemos nos transformar se conseguirmos ver e perceber, em nós mesmos, as raízes da vaidade, visto que negá-la de modo obstinado é ficar estritamente vinculado a ela.
É oportuno dizer que não estamos nos referindo aqui ao esmero na maneira de andar, falar, vestir ou se enfeitar, que, em realidade, são saudáveis e naturais, mas a uma causa mais complexa e profunda. O motivo de nossas análises e observações é o estado íntimo do indivíduo vaidoso, ou seja, o que está por baixo do interesse dessa exibição e dessa necessidade de ser visto, a ponto de falsificar a si mesmo para chamar a atenção.

Na fase infantil, a conduta dos pais e sua filosofia de vida agem sobre as crianças, plasmando-lhes uma nova matriz à sua, já existente, bagagem espiritual. Ao produto de suas vidas passadas é anexada a visão dos adultos, membros de sua família atual. Portanto, através dos pais, verdadeiros "espelhos vivos", as crianças assimilam suas primeiras noções de comportamento e modo de viver.

Filhos de pais orgulhosos podem-se tornar crianças exibicionistas, carregando uma grave dependência psíquica de destaque. Comportam-se para ser socialmente aceitas e para aparentar-se pessoas brilhantes.

Os vaidosos colocam máscaras de criaturas impecáveis e, evidentemente, transmitem aos filhos toda uma forma de pensar e agir alicerçada na preocupação com os rótulos e com a escala de valores pela qual foram moldados.

Outra causa do desenvolvimento da vaidade nas criaturas é a importância desmedida que dão às posses e propriedades. Na atualidade, por menor que seja a classe social em que se encontra constituída uma família, ainda é o dinheiro uma fonte absoluta de poder. Quem ganha mais reivindica no lar a autoridade, a atenção e o amor. A riqueza amoedada é conceituada como um dos instrumentos com o qual podemos manipular as pessoas e nos tornar um ponto de atração. Dessa forma, processa-se na criança uma educação do "tipo inintencional", transmitida pelos adultos de forma involuntária, automática e despercebida, através do somatório dos gestos, das conversas, das atitudes ou dos comportamentos do dia-a-dia.

A presunção leva os indivíduos a se casar não por amor, mas a se unir a alguém que lhes proporcione um melhor "status" social, uma roda de amigos de projeção e um nome importante. Enfim, as uniões matrimoniais acontecem, quase sempre, por interesse pessoal, sem se levarem em conta os reais sentimentos da alma.

A supervalorização social e econômica de determinada profissão ou emprego influencia as escolhas de conformidade com a realização externa, em detrimento das inclinações e vocações internas. Há profissões tradicionalmente ambicionadas, como medicina, engenharia e outras tantas de mais recente valorização nos dias atuais, que os pais almejam para os filhos, tentando assim solucionar suas próprias frustrações e evidenciar sua própria pessoa com o "brilho profissional" de seus familiares. Condicionando-os a viver uma existência estereotipada, justificam-se com a representação de uma dedicação e proteção no ambiente doméstico, quando, na realidade, o que cultivam o "prazer da notoriedade".

Quando o eminente educador Allan Kardec indagou aos Semeadores da Era Nova qual a maneira de extirpar inteiramente do coração humano o egoísmo, fundado no sentimento do interesse pessoal, ele recebeu a seguinte orientação: " ... 0 egoísmo é a mais difícil de desenraizar-se porque deriva da influência da matéria, influência de que o homem, ainda muito próximo de sua origem, não pôde libertar-se e para cujo entretenimento tudo concorre: suas leis, sua organização social, sua educação. (..)
O egoísmo assenta na importância da personalidade. Ora, o Espiritismo, bem compreendido, repito, mostra as coisas de tão alto que o sentimento da personalidade desaparece, de certo modo, diante da imensidade ... "

A vaidade é filha legítima do egoísmo, pois o vaidoso é um "cego" que somente sabe ver a si próprio. Ora, essa importância ao "sentimento de personalidade", da qual os Espíritos de Escol se reportam, nada mais é do que a vaidade.

Além da educação familiar, os jornais, as revistas, os telejornais - ou seja, a mídia - criam todo um "mercado de personalidades" prósperas, mostrando suas fotos superproduzidas e seu modo de vida na opulência.

Novelas e filmes exibem os padrões a serem atingidos. As criaturas imaturas, que receberam uma educação voltada para esses valores superficiais, tentam se comparar e competir com os modelos da televisão ou com as estrelas e astros do cinema, gastando tempo e energia, porque se esquecem de que são incomparáveis.

As almas não são clichês umas das outras; todos temos características individuais e próprias. Os ingredientes do sucesso do ser humano se encontram em sua intimidade.

Não há razão para nos compararmos com os demais, pois cada indivíduo tem sua razão de ser no Universo. Se a Natureza nos criou para sermos "mangueiras", não devemos querer produzir como as "laranjeiras". Lembremo-nos, contudo, de que, tal como a semente, que contém todos os elementos vitais para a formação de uma árvore, também nós possuímos, em essência, todos os componentes de que necessitamos para ser criativos, originais e bem-sucedidos.

Paulo de Tarso assim se reportava aos moradores da Galácia: "Porque, se alguém cuida ser alguma coisa, não sendo nada, engana-se a si mesmo".

À medida que os homens tomarem consciência do seu próprio mundo interior, reconhecerem-se filhos do Poder do Universo e instruírem-se sobre as infinitas possibilidades da vida eterna, deixarão a doentia preocupação com as aparências, a frustração crônica que possuem por imitar os outros e a "atitude de camaleão" que cultivam com uma auto-imagem para agradar o mundo em seu redor.

L.E. - Questão 917: Qual o meio de destruir-se o egoísmo?

"De todas as imperfeições humanas, o egoísmo é a mais difícil de desenraizar-se porque deriva da influência da matéria, influência de que o homem, ainda muito próximo de sua origem, não pôde libertar-se e para cujo entretenimento tudo concorre: suas leis, sua organização social sua educação. O egoísmo se enfraquecerá à proporção que a vida moral for predominando sobre a vida material e, sobretudo, com a compreensão, que o Espiritismo vos faculta, do vosso estado futuro, real e não desfigurado por ficções alegóricas. Quando, bem compreendido, se houver identificado com os costumes e as crenças, o Espiritismo transformará os hábitos, os usos, as relações sociais. O egoísmo assenta na importância da personalidade. Ora, o Espiritismo, bem compreendido, repito, mostra as coisas de tão alto que o sentimento da personalidade desaparece, de certo modo, diante da imensidade. Destruindo essa importância, ou, pelo menos, reduzindo-a às suas legítimas proporções, ele necessariamente combate o egoísmo. (..)"

Hammed

Facebook terá de retirar página ofensiva do ar

O desembargador Fernando Cerqueira Chagas da 15ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao agravo de instrumento da Confederação Brasileira de Taekwondo e seu presidente e determinou que o Facebook retire página de conteúdo ofensivo aos apelantes do ar.

Em decisão anterior, o juízo da 16ª vara Cível da comarca da capital determinou que o réu, responsável pela página na rede social e seu conteúdo, não poderia mencionar o nome do presidente da associação em qualquer meio de comunicação virtual, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por dano moral. 

Os autores da ação, contudo, recorreram da decisão por entender que a pena é insuficiente, já que "o conteúdo já postado por ele na página criada no site de relacionamento ‘Facebook’ continuará ativo e acessível para qualquer usuário da internet, trazendo sérios danos a sua imagem, sendo imprescindível a retira da página do ar".

O desembargador julgou procedentes os argumentos e determinou a retirada imediata da página do ar. " Nesse contexto, é de se reconhecer que a liberdade na criação de comunidades, seja no 'Facebook' ou em qualquer outra rede social, é legítima. Contudo, se utilizada abusivamente a criação da comunidade que apresente conteúdo infundadamente ofensivo à honra de qualquer pessoa, física ou jurídica, acarreta violação do direito à honra", afirmou o magistrado em decisão monocrática.

• Processo: 0012170-48.2013.8.19.0000

Veja a íntegra da decisão.

Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.
Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que sempre soube que não era o pai biológico da criança, mas mesmo assim concordou em registrá-la como sua por pressão de seus próprios pais – que acabaram criando o neto adotivo, pois o autor trabalhava em outra cidade, e até o presentearam com carros e terra, conforme registra o processo.
Em 1999, pai e filho se submeteram a exame de DNA, o qual confirmou que realmente não há vínculo biológico entre eles. O pai só entrou com a ação anulatória quatro anos depois. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou a anulação, considerando que a paternidade foi reconhecida voluntariamente no passado e que não havia no processo prova suficiente da alegada coação psicológica.
Para o tribunal estadual, a adoção – mesmo a socioafetiva ou “à brasileira”, quando as pessoas simplesmente registram filhos que não são seus – é irretratável, com base nos princípios da dignidade humana e da efetividade.
Em recurso especial ao STJ, o pai adotivo alegou que o TJGO, mesmo admitindo que se tratou de uma “adoção à brasileira”, não reconheceu a falsidade do registro. E insistiu na tese de que o registro deveria ser anulado por vício de consentimento, uma vez que ele teria registrado a criança sob coação.
Porém, para o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, as alegações do pai não procedem. Ele observou que, segundo concluiu o TJGO ao analisar as provas do processo, o exame de DNA realmente afastou a paternidade biológica, porém não ficou demonstrado que o registro foi feito sob coação. Diante disso, o tribunal estadual decidiu conforme orientação estabelecida pela Terceira Turma do STJ em julgamentos anteriores: “O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento.”
De acordo com os precedentes citados pelo relator, quando alguém que não é pai biológico registra voluntariamente uma criança como sua, esse registro até pode ser anulado no futuro, desde que haja prova convincente de que a pessoa foi induzida a erro ou coagida a reconhecer a paternidade. Sem essa prova, não há como desfazer um ato realizado de vontade própria, em que a pessoa, mesmo sabendo não haver vínculo biológico com o menor, aceitou reconhecê-lo como filho.
“A conclusão a que chegou o tribunal estadual decorreu da análise das provas constantes nos autos, que formaram o convencimento acerca da ausência de vício de consentimento quanto ao registro da paternidade. Rever tal ponto e declarar existente o defeito propalado pela parte necessitaria de incursão no conjunto probatório dos autos” – afirmou o ministro, lembrando que essa revisão de provas não é possível no julgamento de recurso especial.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo de justiça.
(Fonte: www.stj.gov.br)

O politico corrupto [uma visão espiritualista]

"Eu continuo sendo apenas um palhaço, o que já me coloca em nível bem mais elevado do que ou de qualquer político". (Charles Chaplin) 

"Devedores que somos diante das leis naturais, temos no livre-arbítrio a liberdade das escolhas, sejam elas boas ou más. Portanto, nós mesmos dirigimos as nossas vidas conforme o que decidimos sem a interferência de tais leis. 

No entanto, através das sucessivas reencarnações do espírito, a mente de traço perverso, faz da trajetória vital uma oportunidade de praticar a violência implícita ou explícita. E o poder é o meio ideal para a prática de atos ilícitos que favoreçam a si mesmo ou a terceiros. 

A política observada como poder, revela em seus bastidores uma gama muito variada de corruptos que não têm o menor escrúpulo na criação de esquemas que desviam a verba pública para a satisfação de interesses particulares ou de pequeno, médio e grande grupo de pessoas. 

À medida que o indivíduo corrupto sente satisfação na sua prática, a corrupção torna-se um vício onde os atos ilícitos repetem-se de uma forma obsessivo-compulsiva. 

A política atual, herança do poder conquistado a sangue, ferro e fogo, nas violentas batalhas campais da Idade Média, é reflexo de um passado selvagem onde a honra, a justiça e a verdade, eram valores manipulados pelos vitoriosos que estabeleciam as suas "regras" sobre os derrotados. 

Quantos destes políticos corruptos que hoje desfilam no cenário político, são "velhos conhecidos" uns dos outros? Quantas oportunidades reencarnatórias eles tiveram para regenerarem-se, no entanto, reincindiram diversas vezes no mesmo erro? 

Geralmente, o "corrupto de carteirinha" não constrói o seu currículo em uma única vivência. Essa experiência ele traz de outras vidas onde exerceu o mando e praticou formas de violência que prejudicaram pessoas. 

O ciclo reencarnatório do indivíduo corrupto, do estelionatário e de outros comportamentos doentios, onde a perversidade está presente, representa para a maioria destes indivíduos, o aprisionamento em si mesmo, ou seja, o envolvimento na energia da obsessão que cega e condiciona o livre-arbítrio. 

A sedução e a tentação são características humanas associadas ao poder. Quando o espírito encarnado traz em sua bagagem (currículo) um padrão comportamental compatível à corrupção, a tendência é que ele continue praticando, ao assumir um cargo público, o que ja vinha praticando em outras vidas. Nesse sentido, somente o amor e a educação equilibrada transmitida pelos pais -ou substitutos- poderá alterar essa "tendência". 

Aprendemos pela dor ou pelo amor. As escolhas são nossas. Somos o que escolhemos para as nossa vidas. Porém, diante das leis espirituais nada passa despercebido. Podemos enganar milhões de pessoas através de esquemas sigilosos, mas não podemos enganar a nós mesmos diante do "tribunal" da própria consciência. 

"A verdade vos libertará", disse Jesus Cristo à multidão. A mentira, os perversos mecanismos mentais e espirituais associados à corrupção, escravizam o indivíduo a ponto dele perder qualquer referência que o ligue a valores eternos. 

Nesse alvorecer de milênio, os corruptos estão tendo as últimas oportunidades reencarnatórias de regenerarem-se. Aquele que reincidir no erro, será no futuro próximo, transferido para uma realidade interdimensional compatível com o seu grau de adiantamento espiritual. 

O nosso mundo, ao entrar no processo de regeneração espiritual, começa a depurar a sua energia. As próximas gerações de humanos virão cada vez mais lúcidas e adequadas às transformações que representam uma nova fase de transição do planeta Terra. 

Uma realidade em que a seleção natural dos espíritos que aqui viverão, será baseada nas leis naturais que regem o universo. Aqueles que não se adequarem a essa nova realidade, serão, compulsoriamente, forçados a reencarnar em mundos onde as sombras predominam. 

As chances são iguais para todos. O que muda são as escolhas pelo livre-arbítrio. Muitos preferem plasmar aqui o seu vale de lágrimas. Outros, o seu iluminado caminho. "

 

Autor:Flávio Bastos 

Fonte:http://somostodosum.ig.com.br/

GENTE COM DEFEITO?

Essa ideia de pessoas com defeitos tem alguns defeitos. Um deles está em considerar que Deus criou coisas defeituosas ou que podem apresentar defeito. Outro defeito é tratar-se, com nosso estrabismo ou miopia habitual, de um incentivo a enxergarmos e apontarmos defeitos nos outros. Em geral, nosso ego adere a esse tipo de atitude muito facilmente, bem como a tudo o que o engrandeça e destaque. Mas vamos, apenas e exclusivamente neste texto, chamar de defeitos aquilo que nos incomoda ou desagrada em outras pessoas, razão pela qual os desaprovamos. Isso é bem genérico. E não é difícil... Vamos lá! Nesse sentido, podemos dizer que todo mundo tem "defeitos". Olhando bem, logo notamos que alguns "defeitos" e "pessoas" são mais difíceis pra nós, pois nos incomodam mais. No entanto, também notamos que está cheio de gente com defeitos que não nos afetam! A questão, portanto, não é o defeito do outro, mas, sim, como e por que aquilo nos afeta. Comecei a pensar sobre isso. Fui procurar me entender, a partir dessas minhas reações, tentar me conhecer melhor. Afinal, sou espírita, logo, acredito em evoluir pra me tornar um ser melhor. Tanto eu, quanto os outros. E acredito no autoconhecimento como um caminho importante na evolução. Notei que certos “defeitos” me afetavam quando surgiam em pessoas próximas a mim, em relação às quais nutria certas expectativas. Tais expectativas costumam ter fundamento? Em alguns casos. Se certa mãe que devia cuidar do filho pequeno não consegue suprir as necessidades dele, poderíamos dizer que o incômodo tem uma base, desde que há uma expectativa legítima de que mães acalentem e cuidem de seus filhos. Mas é preciso considerar que não existe apenas isso, pois há também a condição material, mental e emocional da mãe, de atender a essas necessidades ou não, e pode haver um motivo específico que explique seu comportamento. Seres humanos têm desafios complexos e se complicam emocionalmente, iludem-se com prioridades fictícias, adoecem, perdem empregos... Pensando assim, também passei a focar nas virtudes e qualidades que antes estavam ocultas na pessoa, sob aquele pretenso “defeito” que até então me incomodava tanto. E vi que lá estava aquela criatura, exercitando essas qualidades e se desenvolvendo, segundo sua possibilidade e compreensão da vida. Assim, comecei a ter um olhar mais positivo, que os budistas talvez chamassem de “compassivo”. Isso não implica fechar os olhos, mas olhar de outra maneira. Isso também não faz nossa dificuldade passar e tudo ficar instantaneamente maravilhoso. Mas melhora bem a possibilidade de compreensão e convivência. Não vou dizer aqui que costumamos enxergar nos outros aquilo que não conseguimos ver em nós mesmos, porque é um fato que já comprovei e uma abordagem já muito batida. Mas até nesse sentido, enxergar no outro o que precisamos descobrir em nós é uma sabedoria das Leis Divinas e uma providência educativa. A inteligência emocional, a percepção de como estamos nos sentindo, é algo muito valioso, para lidar com tais questões de maneira mais sensata possível. Como observa Eckhart Tolle em “O Poder do Silêncio” (Ed. Sextante): “Reclamar e reagir são as formas preferidas da mente para fortalecer o ego. O eu autocentrado precisa do conflito para fortalecer sua identidade. Ao lutar contra algo ou alguém, ele demonstra pra si mesmo que ‘isto sou eu’ e ‘aquilo não sou eu’. É comum que países procurem fortalecer sua sensação de identidade coletiva colocando-se em oposição aos seus inimigos.” Pode ser, então, que atribuir defeitos seja mais um modo de nos afirmarmos – e simplesmente isto! Os defeitos, então, estão na nossa visão egocentrada e não na pessoa, considerada como essencialmente uma criatura divina em vias de progresso espiritual, seguindo sua trajetória e fazendo uso de seu livre-arbítrio. Além do mais, o conceito de “defeito” que adotamos para este texto, pode perfeitamente aplicar-se a nós mesmos. Nossas atitudes, hábitos e idiossincrasias podem andar desagradando pessoas por aí. Algumas ou muitas. Então, é melhor evitar radicalismos e expandir a compreensão. Reclamações, ações extremadas às vezes são infelizes, tanto em si mesmas quando nos resultados que ocasionam. Diz Emmanuel em “Seara dos Médiuns” (FEB), “olvidemos os defeitos do próximo, na certeza de que todos nos encontramos sob o malho das horas, na bigorna da experiência.”

por Rita Foelker, Extraído do site: http://www.feal.com.br/artigo.php?car_id=73&col_id=20&t=Gente-com-defeito?.

A cessão total da empresa após a falência: atualidade e perspectivas sob o ponto de vista tributário

A atual legislação tributária não permite a cessão de uma empresa sem o seu passivo tributário após a declaração de falência do empresário, isto quer dizer que o novo comprador da empresa assume o débito tributário do vendedor segundo estabelece o artigo 133 do Código Tributário Nacional. Em breve tal sucessão deixará de existir porque recentemente foi aprovado na Câmara dos Deputados em Brasília o projeto de lei complementar - PLC 70/2003 o qual altera o artigo 133 do CTN e passa a permitir a cessão total da empresa neste caso, sem o seu passivo tributário.

 

  A reforma tributária aqui esperada vem ao encontro da nova lei de falências que permite a manutenção da atividade econômica posteriormente a declaração de falência. Desta forma, a legislação tributária e falimentar passam a agir de forma harmônica.

  A cessão da empresa neste caso é muito interessante porque ela faz com que a atividade econômica seja transferida ao novo comprador juntamente com seus contratos, bens móveis e imóveis. O dinheiro arrecadado com a venda da empresa é utilizado para pagamento dos credores. Os contratos são preservados, os empregos são mantidos e os credores pagos segundo a ordem de preferência e disponibilidade financeira.

  A cessão da empresa faz com que a atividade econômica seja transferida e não a pessoa jurídica, nem o fundo de comércio. A pessoa jurídica do vendedor continua existindo, tanto é verdade que o dinheiro arrecadado se utilizado para o pagamento de seus credores e o novo comprador deve ser pessoa diversa do vendedor, assim, o vendedor não poderá se utilizar de um "testa-de-ferro" para comprar sua própria empresa. O PLC 70/2003 no parágrafo 4 do artigo 133, impede que a empresa seja adquira por parente em linha reta ou colateral até o quarto grau de sócio ou titular da pessoa jurídica falida ou em recuperação; pessoa jurídica controlada ou controladora da pessoa jurídica falida ou em recuperação;ou identificado como agente do falido ou em recuperação com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

  O espírito das legislações falimentar e trabalhista vem no sentido de dar continuidade as atividades economicamente viáveis e por isso não poderá ser permitido que uma empresa seja adquirida somente para ser liquidada a título de especulação.

  A atual legislação tributária extingue uma atividade economicamente viável porque ninguém tem interesse em comprar uma empresa e assumir seu débito tributário de forma não proveitosa. Com a nova legislação essa responsabilidade tributária deixa de existir e a atividade econômica viável deve ser mantida. Isso fará nascer um novo mercado de investimentos.

Robson Zanetti