Direito Internacional frente a guerra

Homem que pagou pensão a filho que não era seu será indenizado

O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, condenou uma mulher a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, seu ex-marido, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a título de alimentos ao seu filho, mesmo sabendo que ele não era o pai biológico da criança. A ação foi movida pelo ex-marido contra o verdadeiro pai do menor devido ao fato de o autor entender que que teve seu patrimônio lesado pelo réu.

Já separado da mulher, mas antes de celebrar o divórcio, o autor tomou conhecimento de que o filho da ex-esposa com o réu havia sido registrado em seu nome, sem seu consentimento, através de falsa declaração. Além disso, ele descobriu que a ex-companheira havia movido uma ação de alimentos contra ele e que nesta, ele teria sido condenado ao pagamento de pensão alimentícia equivalente a 20% de seus ganhos brutos.

Posteriormente, o autor teve seu nome excluído do registro de nascimento do menor, após comprovação de que ele não era o pai biológico da criança. Em sua defesa, o réu alegou não ter praticado ato lesivo ao patrimônio do autor, e que não teria recebido qualquer valor pago por ele.

Segundo o juiz Mauro Nicolau, ficou comprovado que a denunciada agiu de má-fé. "A nomeada à autoria não apenas se valeu da condição de ainda casada com o autor, ao menos no papel, para buscar sua condenação no pagamento de pensão alimentícia que tinha certeza não ser ele o devedor".

• Processo: 0208251-35.2011.8.19.0001

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou indenização a uma mulher que alegou ter sua idoneidade ofendida ao ver divulgado na televisão um depoimento do ex-marido sobre o fim do relacionamento motivado por infidelidade conjugal.

 

A autora alegou que foi casada por seis anos e, após se separar consensualmente, foi surpreendida por um depoimento prestado pelo ex-marido e veiculado pela Rede Globo no final dos capítulos da novela Viver a Vida. A declaração informava que ele foi traído pela autora durante o casamento. Ela sustentou que sofreu profundo constrangimento em seu grupo social e pediu a condenação dele e da emissora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil.

O ex-marido alegou que é verdadeiro o fato da traição narrado na televisão e que apenas o fez com a intenção de ajudar outras pessoas que vivem a mesma situação a se recuperarem do sofrimento. A emissora sustentou que não cometeu nenhuma ilicitude já que agiu amparada pela liberdade de imprensa, não havendo nenhum caráter ofensivo no depoimento veiculado.

A decisão da 2ª vara Cível de Jacareí/SP julgou a ação improcedente e a autora não se conformou com a sentença, apelando.

De acordo com o desembargador Luiz Antonio Costa, relator do processo, a decisão foi corretamente aplicada pela sentença uma vez que não é possível a identificação da apelante pelos comentários feitos pelo ex-marido.

• Processo: 0007656-59.2010.8.26.0292

Veja a íntegra da decisão.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007656-59.2010.8.26.0292, da Comarca de Jacarei, em que é apelante A.F.S. (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelados R.R.M.M.M e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM, em 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR QUE FARÁ DECLARAÇÃO.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTÔNIO COSTA (Presidente), MIGUEL BRANDI E WALTER BARONE.

São Paulo, 9 de maio de 2012.

LUIZ ANTÔNIO COSTA

PRESIDENTE E RELATOR

VOTO N° 11/10418

Apelação Cível n° 0007656-59.2010.8.26.0292

Comarca: Jacarei

Juiz de 1º Grau de Jurisdição: Aléssio Martins Gonçalves

Apelante: A.F.S. (Justiça Gratuita)

Apelados: R.R.M.M.M. e Outra

Ementa - Civil — Responsabilidade extracontratual — Depoimento sobre o fim de relacionamento de casal, com atribuição de infidelidade conjugai — Impossibilidade de identificação da autora-apelante — Não intenção de atingir a honra — Dano moral — Não-caracterização — Sentença mantida — R1TJSP, art 252 — Recurso improvido.

Recurso de Apelação interposto de sentença que julgou improcedente Ação de Reparação por Dano Moral.

Apela a autora, alegando, em síntese, que "houve (...) um depoimento ofensivo à [sua] idoneidade (...)".

Formula pedido de provimento, para a reforma da sentença, com vistas à procedência da demanda.

Recurso recebido e respondido.

Posto o feito em mesa sobreveio petição da coapelada Globo Comunicação e Participações S/A, requerendo devolução de prazo para apresentação de contrarrazões, o que foi deferido.

Vieram as contrarrazões.

E o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Consta da sentença apelada que - destaquei:

"(...) sendo verdadeira ou não a alegação de infidelidade conjugai feita pelo co-requerido (...), velo fato de seu 'depoimento não possuir caráter difamatório ou ofensivo, nem mesmo haver identificação da autora de rigor a conclusão de que ele não praticou nenhum ato ilícito (...)"

"(...) o requerido [coapelado] se limita a narrar os fatos de sua vida* do seu ponto de vista, e em nenhum momento tece comentários ofensivos em relação ao comportamento da autora nem mesmo oferece elementos de que ela seja identificada (...)".

Com efeito, o juiz a quo valorou corretamente o acervo fático-probatório.

Isso porque não é possível a identificação da apelante pelos comentários feitos pelo co-recorrido.

Ademais, o teor de seu "depoimento" é apenas uma versão subjetiva, segundo sua percepção — que pode, por óbvio, não corresponder à realidade -, dos motivos de o relacionamento de ambos ter acabado, não veiculando a intenção de atingir a honra da recorrente.

Assim, aplicando o art. 252 do Regimento Interno do TJSP, mantém-se a sentença, adotando-se a sua motivação.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Luiz Antônio Costa

Relator

Direito Chinês: Curso - Fundamentos de como realizar negócios com a China

Direito Chinês

Fundamentos de como realizar negócios com a China

• Data: 5/6 a 12/7 (terças e quintas-feiras)
• Horário: 19h às 22h
• Local: Av. Liberdade, 956 – São Paulo/SP

Apresentação

Devido ao aumento das relações comerciais entre Brasil e China, torna-se primordial o conhecimento das peculiaridades que regem o Direito Chinês.

O profissional de Direito, atento às oportunidades de que, necessita de uma gama de conceitos relacionados às instituições chinesas, assim como sua organização jurídica nos aspectos tributários, trabalhistas, contratuais, societários e políticos.

Objetivo

Apresentar questões importantes sobre a organização jurídica do Estado Chinês e o Direito Empresarial do país, com o intuito de desenvolver as habilidades necessárias para que os profissionais de Direito e Administração possam potencializar negócios e contatos com a China e empresas chinesas.

Público-alvo

Advogados/ Executivos que desejam ou já tenham realizado operações comerciais com a China.

Coordenadores

- Durval de Noronha Goyos Jr.Membro das Ordens dos Advogados do Brasil, Inglaterra, Gales (solicitor) e Portugal; Formou-se pela Wm. Hall High School, em Wet Hartford, Connecticut, EUA; Pós-graduado em Direito Constitucional no Hastings College of Law, EUA.

Docentes e Conferencistas

- Aline WangMestranda em Relações Internacionais pela USP; Professora de Mandarim do Instituto Confúcio na UNESP; Integra o Departamento de Direito Chinês da Noronha Advogados em São Paulo.

- Jun ZhangFormado pela Southwest University of Law and political Science – China; Mestre em Direito do Comércio Internacional pela London School Of Economists and Political Science, na Inglaterra, e em Direito Administrativo pela Ji Lin University, na China.

- Luís Antônio PaulinoDoutor em Teoria Econômica pelo IE/Unicamp; Diretor Titular Brasileiro do Instituto Confúcio na UNESP; É Short Term Consultant do Banco Mundial; Membro do Coscex (Conselho Superior de Comércio Exterior) em São Paulo.

- Robert Ellis WilliamsFormado em Finanças e Contabilidade pela Lancaster University, na Inglaterra; É credenciado pelo Instituto de Contadores Registrados na Inglaterra e País de Gales; Accountant e auditor na Inglaterra e Gales.

Carga horária

30 horas

Investimento

Pagamento na Central de Relacionamento:

2x de R$ 345,00* (Trezentos e quarenta e cinco reais)

• Desconto de 5% para pagamento à vista*.
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Realização

• EPD - Escola Paulista de Direito

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 17 de maio de 2012.
ISSN 1983-392X

Remuneração de curador herdeiro do tutelado deve ser fixada em juízo

A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela 3ª turma do STJ em recurso interposto por curador que teve suas contas rejeitadas e foi condenado a ressarcir os valores retidos com correção.

O pai do curador foi interditado porque sofria de embriaguez patológica crônica e demência alcoólica. Inicialmente, foi nomeada curadora a mãe do interditado. Após o falecimento dela, o filho passou a exercer a curadoria. As prestações de contas referentes aos anos de 1998, 1999, 2001, 2002 e ao primeiro semestre de 2006 foram rejeitadas e ele foi condenado a devolver os valores irregularmente retidos, que totalizaram mais de R$ 440 mil.

O TJ/SP negou os recursos do curador, considerando inadmissível que ele mesmo fixasse a própria remuneração, devendo esta ter sido arbitrada judicialmente levando em conta o valor dos bens administrados.

Retenção

No STJ, a defesa do curador alegou ofensa ao artigo 1.752 do CC/02, segundo o qual o curador ou tutor tem direito a ser pago pelo exercício da tutela de forma equivalente ao valor dos bens administrados.

Afirmou ser lícita a retenção a título de remuneração, por ser um exercício regular de direito, não havendo exigência de que o pagamento seja previamente fixado pelo juiz. Acrescentou que não houve prejuízo ao tutelado, já que a interdição era irreversível. Também afirmou que era herdeiro universal dos bens do pai.

O direito de receber remuneração proporcional aos bens pela curadoria foi reconhecido pela ministra Nancy Andrighi, relatora do processo. Entretanto, a relatora apontou que deve haver cautela nessa fixação, de modo a não "combalir o patrimônio do interditado, tampouco se transmudar em rendimento para o curador".

A ministra destacou que o Estado tem o dever de fiscalizar os interesses do interditado e impedir que, por meio da remuneração do curador, venha o patrimônio administrado a ser exigido em grau incompatível com o seu equilíbrio.

A ministra Andrighi destacou que, por não haver prévia autorização judicial, o curador é obrigado a devolver os valores. Ela asseverou que o fato de a interdição ser irreversível ou de não haver prejuízo ao curatelado não justificam a retenção.

"Nem mesmo a alegação de que se constitui o recorrente como herdeiro universal dos bens do interditado é suficiente para eximi-lo da obrigação de promover a devolução dos valores por ele fixados e retidos", completou.

• Processo relacionado: REsp 1.192.063

Projeto de Lei cria contribuição para aposentados e pensionistas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 672/2011 que institui aos aposentados e pensionistas uma contribuição anual em favor de entidades que atuam na defesa de seus interesses individuais e coletivos.

O Projeto de Lei prevê o recolhimento da contribuição referida uma vez ao ano e consistirá na importância de R$ 2,00 (dois reais), sendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi eleito como o órgão responsável para realizar o desconto desta importância que deverá ser “debitada na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, no mês de dezembro de cada ano”, e ter sua destinação às entidades representativas, na forma do regulamento.

O texto ainda assegura aos aposentados e pensionistas “o direito de opor-se ao pagamento dessa contribuição, tornando-a inexigível, mediante notificação escrita ao responsável pelo recolhimento”

Agora, a matéria deve ser encaminhada para exame em Plenário e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.

Fonte:

BRASIL. Senado - Aposentados e pensionistas poderão contribuir para entidades de defesa de seus direitos. 30 de maio de 2012. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/30/aposentados-e-pensionistas-poderao-contribuir-para-entidades-de-defesa-de-seus-direitos . Acesso em: 31 de mai. 2012.

Para Refletir...

"Não deveria existir pena de morte, e sim pena de educação. A pessoa deveria ser condenada, mas é a ler livros, a se educar, a se internar em colégios, ainda que seja, vamos dizer, por ordem policial."

Defensoria Pública do Estado de PE