Projeto de Lei cria contribuição para aposentados e pensionistas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 672/2011 que institui aos aposentados e pensionistas uma contribuição anual em favor de entidades que atuam na defesa de seus interesses individuais e coletivos.

O Projeto de Lei prevê o recolhimento da contribuição referida uma vez ao ano e consistirá na importância de R$ 2,00 (dois reais), sendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi eleito como o órgão responsável para realizar o desconto desta importância que deverá ser “debitada na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, no mês de dezembro de cada ano”, e ter sua destinação às entidades representativas, na forma do regulamento.

O texto ainda assegura aos aposentados e pensionistas “o direito de opor-se ao pagamento dessa contribuição, tornando-a inexigível, mediante notificação escrita ao responsável pelo recolhimento”

Agora, a matéria deve ser encaminhada para exame em Plenário e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.

Fonte:

BRASIL. Senado - Aposentados e pensionistas poderão contribuir para entidades de defesa de seus direitos. 30 de maio de 2012. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/30/aposentados-e-pensionistas-poderao-contribuir-para-entidades-de-defesa-de-seus-direitos . Acesso em: 31 de mai. 2012.