TRF 1ª Região: INCRA não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o INCRA é parte ilegítima para discutir, em nome da União Federal, domínio de bem imóvel. Para o relator, Des. Souza Prudente, o INCRA, sendo uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio autônomos e distintos dos da União, não detém legitimidade para discutir, em nome próprio, o domínio do bem imóvel questionado nos autos.

A decisão foi proferida em processo reivindicatório, no qual o INCRA alega que o imóvel, de titularidade da União, estaria sendo irregularmente ocupado por Usina de Açúcar e Álcool. A Usina, por sua vez afirma possuir toda a terra escriturada, inclusive, a parte requisitada pelo INCRA, que apenas não a reconhece, “pois que transcrita em matrículas antigas pertencentes aos anteriores ocupantes da área”.

Embora a decisão de Primeira Instância tenha sido favorável ao INCRA, o TRF da 1ª Região entendeu que se trata de parte ilegítima para reivindicar o imóvel da União, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.

Fonte:

BRASIL. TRF 1º Região. Ap. nº 171352220034013600, rel. Des. Souza Prudente. Disponível http://migre.me/9LVAb. Acesso em 05 de jul. 2012.

BRASIL. TRF 1º Região | Notícias. Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel. Disponível http://migre.me/9LVjE. Acesso em 05 de jul. 2012.

Arbitragem – Cautelar não deve ser julgada pelo Judiciário

A Terceira Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1297974, por unanimidade, decidiu que quando o tribunal arbitral estiver formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi ressaltou que esta é a regra, que comporta poucas exceções: 

“Na realidade, em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente às regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar”, concluiu a ministra. 

Assim, foi dado provimento ao recurso, anulando-se as decisões do tribunal estadual e remetendo-se o processo ao juízo arbitral, que irá reapreciar a tutela cautelar. 

Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares. Disponível http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106266    Acesso em 03 de julho 2012.

Crime de adulto contra menor: regra de processo penal. Competência da União.

Não é da competência do Juizado da Infância e da Juventude o julgamento de feito no qual se processa adultos acusados de crime contra menores.

O posicionamento é da Quinta Turma do STJ, que foi instada a se posicionar sobre a eventual competência do Juizado da Infância e Juventude em crime de atentado violento ao pudor praticado contra menores.

O processo é oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde se concluiu que o assunto é de organização judiciária, logo, possível ao Estado dispor sobre a competência que, atribuída ao Juizado da Infância, facilitaria a prestação jurisdicional com o possível “depoimento sem danos às vítimas”.

Para o Tribunal da Cidadania, no entanto, trata-se de clara regra de processo penal, logo há usurpação de competência privativa da União:

CF/88 – Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(…)

Fonte:

Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto. Superior Tribunal de Justiça. 03 jul. 2012. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106268. Acesso em 03 jul. 2012.

Homens que adotarem poderão ter licença e salário por 120 dias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 752/2011, no qual objetiva-se incluir o parágrafo 2º no artigo 71-A da Lei 8.213/1991 estendendo o benefício do caput ao homem que, sozinho, adotar uma criança, assim, com a aprovação do projeto homens terão direito a licença de 120 dias e remuneração equivalente ao chamado salário-maternidade por igual período.

Agora o Projeto deve ser submetido a votação em turno suplementar.

Fonte:

BRASIL – Senado Federal – Pai adotante pode ter direito a licença e salário por 120 dias. Disponível http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/07/04/pai-adotante-pode-ter-direito-a-licenca-e-salario-por-120-dias Acesso em 04 de jul. 2012.

Eu, Melhor

Qual foi a experiência de vida que transformou você em alguém melhor?

Esta foi a pergunta feita pela redação de uma revista de circulação nacional, aos seus leitores.

A questão gerou uma matéria muito inspirada, intitulada Eu, melhor, apresentando diversos relatos de pessoas e acontecimentos que as transformaram.

Encontros, desencontros, doenças, surpresas. Diversos tipos de experiências foram narradas e, ao final de cada relato havia uma pessoa agradecida e melhor.

Uma delas, ainda muito jovem, lembra o dia em que o pai recebeu o diagnóstico de câncer e veio contar à família.

Pediu que não ficassem tristes pois, caso não conseguisse a cura, aproveitaria mesmo assim a oportunidade para se transformar em alguém melhor.

O homem buscou perdão e reconciliação com familiares. Um dia, ao ouvir de alguém a expressão doença maldita, rebateu dizendo: Para mim, ela é bendita!

Dois meses depois ele morreu. A filha, emocionada, afirma que não só ele se transformou em alguém melhor, mas mudou para melhor a vida de todos ao seu redor.

Seu exemplo é lembrado até hoje e sua conduta sempre será referência para aquele núcleo familiar.

A vida tem costume de surpreender. De repente, aparece alguém que, com um gesto, abre nossos olhos. Ou um acidente no percurso, apontando para novas direções.

Às vezes, é uma viagem ou um encontro programado que segue rumos inesperados e nos transforma.

É a soma de eventos assim, belos e gratuitos, que nos faz melhores, mais fortes, mais maduros.

Pode ser uma soneca no ônibus, um encontro com um desconhecido, um raio que clareia tudo ou a proximidade da morte.

O que importa é olhar para essas experiências e reconhecer que elas nos ensinaram e, do seu jeito, nos fizeram mais felizes.

Sem pedir nada em troca, são pequenas graças plantadas no cotidiano. Como se fossem sinais, apontando para lugares onde podemos ser mais leves e alegres.

Então, quando olhamos para trás e enxergamos o caminho percorrido, só nos resta agradecer, do fundo do coração, à vida, que nos faz uma versão melhor de nós mesmos.

Todas as forças da natureza nos impulsionam para frente, rumo ao progresso inevitável. Progresso da alma, que vai se tornando mais sensível, mais amorosa, mais madura.

Progresso também da mente, mais esclarecida, com capacidade de tomar decisões com mais segurança.

Aproveite esses momentos de reflexão, onde você estiver, para lembrar que experiências fizeram de você alguém melhor, e se você soube ou está sabendo aprender com os acontecimentos da vida.

Todos eles, julgados como bons ou maus por nós, trazem dentro de si o objetivo de depurar o Espírito aprendiz.

Qual foi a experiência de vida que transformou você em alguém melhor?

 

Redação do Momento Espírita com base em matéria da revista Sorria nº 23, de dezembro/janeiro 2012, de autoria de Jaqueline Li, Jéssica Martineli, Karina Sérgio Gomes, Rafaela Dias, Rita Loiola, Tissiane Vicentin e Valéria Mendonça. Do site: http://www.momento.com.br

Judiciário é incompetente para julgar ação após instituição de arbitragem

A 3ª turma do STJ entendeu, por unanimidade, que o Judiciário é incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar, após arbitragem instaurada. Decisão se deu em análise de processo em que empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal após formação de tribunal arbitral.

Na ação, as duas empresas criaram sociedade para implementar projeto de produção de combustíveis provenientes de fontes de energias renováveis. Durante a execução do contrato, uma das companhias ajuizou medida cautelar alegando inadimplência. A organização pedia a suspensão de todos os seus direitos e obrigações como acionista da sociedade e o pedido foi negado na 1ª instância. 

Apesar do juízo arbitral ter sido instaurado antes de julgada a apelação, o TJ/RJ deu provimento ao recurso entendendo que a cláusula compromissória de arbitragem não impediria o conhecimento pelo Judiciário de questões urgentes. 

No recurso ao STJ, alegou-se a ocorrência de incompetência superveniente do juízo estatal. A ministra Nancy Andrighi concordou com a tese, afirmando que o tribunal sequer deveria ter julgado o recurso. Ela ressalvou, no entanto, algumas situações em que, mesmo após a instauração do juízo arbitral, haveria margem de competência para a justiça estatal.

A ministra considerou que, "Na realidade, em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente às regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar".

 

De acordo com Nancy Andrighi, no caso de questão a ser decidida diante de situações temporárias em que não tenha ainda sido escolhido o árbitro, caberia ao juiz que decidir a cautelar enviar o processo ao árbitro, ressalvando que a decisão fora tomada em caráter precário e declarando sua sujeição à ratificação pelo juízo arbitral, sob pena de perda de eficácia. "Com isso, e sem que haja qualquer usurpação de competência ou conflito de jurisdição, evita-se a prática de atos inúteis e o prolongamento desnecessário do processo", concluiu.

A turma determinou a remessa do processo ao juízo arbitral, que deve reapreciar a tutela cautelar. O mesmo vale para o efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação, que deve ser apreciado pelo árbitro.

Processo relacionado: REsp 1297974  

Pastor e discípulo são condenados por ofensas religiosas na internet

Um pastor e um discípulo da Igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo foram condenados por difundir, por meio da Internet, ideias de discriminação religiosa e ofensas a seguidores de outras religiões. A decisão é da juíza Ana Luiza Mayon Nogueira, da 20ª vara Criminal da Capital.

De acordo com a ação, o pastor e o discípulo pregavam, em postagens em blogs, o fim da igreja Assembleia de Deus, além de afirmarem que as outras religiões são "seguidoras do diabo" e "adoradoras do demônio". Eles também menosprezavam a figura de pais de santo e homossexuais.

Na sentença, consta que, em seu interrogatório, o discípulo confirmou que discrimina todas as religiões, uma vez que a sua prega que, "como discípulo de Jesus Cristo, deve acusar todos os outros conceitos em geral que são contrários ao Evangelho de Jesus Cristo". Ele teria afirmado ainda que "não existe pai de santo heterossexual, pois todos são homossexuais" e que o "homossexualismo é possessão demoníaca". Ainda de acordo com a sentença, em nenhum momento os dois tentaram justificar suas condutas.

O pastor foi condenado a penas restritivas de direito, com prestação de serviço à comunidade e pagamento de dez salários mínimos em favor de uma entidade beneficente. O outro envolvido foi condenado à prestação de serviço e limitação de fim de semana.

• Processo: 2009.001.153992-2

Sobre a interpretação dos autos: contribuições da psicanálise a um caso pericial

Duas funções podem vir a ser desempenhadas por um psicanalista num processo pericial: a de assistente técnico de uma das partes ou a de perito oficial, nomeado por um juiz.

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MONTEZUMA MáRCIA SOBRE A INTERPRETAçãO DOS AUTOS: CONTRIBUIçõES DA PSICANáLISE A UM CASO PERICIALDisponível em:http://www.ibdfam.org.br/novosite/artigos/detalhe/828. Acesso em04/07/2012