Fabricantes de adoçantes são multadas em R$ 325 mil por publicidade enganosa

O DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor do MJ, multou duas fabricantes de adoçantes em R$ 325 mil por publicidade enganosa. As empresas Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Gold Nutrition Indústria e Comércio foram punidas ainda por ausência de informações adequadas sobre a composição dos produtos.

A multa, resultante de processo de investigação iniciado em 2005, totaliza R$ 325.510,69. De acordo com o DPDC, ao comprar os produtos, o consumidor é induzido a acreditar que adquire um produto à base de edulcorantes naturais de steviosídeo (stevia), com função edulcorante. A quantidade da substância que dá nome ao produto, no entanto, é mínima.

Segundo o diretor do departamento, Amaury Oliva, houve ausência e inadequação de informações na rotulagem sobre a composição e a concentração de adoçantes químicos nos produtos Doce Menor Stevia Mix e Stevip. Ele afirmou que os produtos possuíam adoçantes químicos artificiais, como o ciclamato de sódio e a sacarina, além do ingrediente natural stevia. "Nesse caso, o nome do produto e as informações incompletas sobre a composição induziram o consumidor ao erro", explica.

Oliva ressalta que as relações de consumo devem ser pautadas pela boa-fé, transparência, lealdade e respeito ao consumidor. "É dever do fornecedor garantir a informação correta e clara sobre as características dos produtos que comercializa. A informação adequada é fundamental para assegurar ao consumidor o exercício pleno da liberdade de escolha", declarou.

O valor das multas deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do MJ e será aplicado em projetos voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos consumidores.

Fonte: Migalhas

Justiça do Distrito Federal extingue ação contra Lula por improbidade

MPF argumentou que ele favoreceu BMG, envolvido no mensalão.
Para juiz, não pode haver ação por improbidade após fim da gestão.

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira (19) a extinção de processo por improbidade administrativa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Amir Lando.

Ambos foram acusados pelo Ministério Público Federal por suposto favorecimento ao banco BMG, envolvido no esquema do mensalão. A Procuradoria da República no Distrito Federal informou que vai recorrer.

Na decisão, o juiz afirmou que não chegou a analisar o teor das acusações e extingiu o processo porque um ex-presidente não poderia ser acusado de improbidade após o fim de seu mandato.

Segundo a Procuradoria Geral da República, o BMG concedeu empréstimo fraudulento para a empresa do advogado Rogério Tolentino, apontado como sócio de Marcos Valério. A PGR sustenta que Valério repassou o dinheiro aos parlamentares no esquema de compra de apoio político no Congresso nos primeiros anos do governo Lula.

O processo extinto foi proposto no fim de janeiro de 2011 pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal. A Procuradoria acusou Lula e Amir Lando de uso da máquina pública para favorecer o BMG.

O Ministério da Previdência, em ato autorizado por Lula, teria enviado mais de 10,6 milhões de correspondências entre outubro e dezembro de 2004 a segurados do INSS informando sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados em folha de pagamento com taxas de juros reduzidas.

O envio das cartas teria custado R$ 9,5 milhões com a impressão e a postagem. A ação pediu o ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos e bloqueio de bens dos acusados durante o processo.

Para o MPF, "não havia interesse público no envio das informações". A Procuradoria argumentou ainda que houve favorecimento ao banco por ter sido a "única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo naquela época".

"Do quanto apurado, resta evidente que o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando aproveitaram-se das posições que ocupavam para cometer atos ilícitos em beneficio próprio (promoção pessoal, conduta vedada pela Constituição Federal), que, por sua natureza, configuram atos de improbidade administrativa que ausaram prejuízos ao erário", disse o MPF na ação.

Sentença
Na sentença que extingiu o processo, o juiz da 13ª Vara Federal Paulo César Lopes argumentou que um ex-presidente não pode ser acusado de improbidade após o fim de seu mandato.

"Ora, à medida que o mandato do presidente da República expira, fecham-se as portas para que seja processado por crime de responsabilidade por atos que, em tese, atentem contra a probidade da administração eventualmente praticados naquele período", diz o magistrado.

Segundo o juiz, "O suposto ato atentatório à probidade da administração praticado pelo Presidente da República constitui, em sua gênese, crime de responsabilidade, não se transformando em ato de improbidade administrativa pelo fim do mandato".

O magistrado esclareceu que não analisou o mérito das acusações, apenas a forma. "Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito,[...] pela inadequação da via eleita."

Fonte: G1

Suspeito de participar da morte de Ox Bismarchi é preso em Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu, na madrugada desta terça-feira (20), um homem suspeito de participar do assassinato do cirurgião plástico Ox Bismarchi, marido da modelo Ângela Bismarchi. O homem, que seria o caseiro da mansão onde morava o casal, no Rio de Janeiro, estava escondido em um sítio na zona rural da cidade de Igarassu, no Grande Recife.

O crime aconteceu em dezembro de 2002, na residência do cirurgião, localizada na Estrada do Joá, na Zona Sul do Rio. De acordo com o delegado Salatiel Patrício, responsável pela prisão, o caseiro era natural de Goiana, na Zona da Mata de Pernambuco, e já estava sendo monitorado pela polícia há alguns meses. “Recebemos informações de que ele estava escondido na região de Igarassu, o que se confirmou com as investigações. Ele estava numa casa, já bem instalado”, contou o delegado, antes de colher o depoimento do suspeito.

Contra o caseiro, há um mandado de prisão expedido pela 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. De acordo com a polícia, o suspeito não resistiu à prisão e foi levado à Delegacia Regional de Goiana. O delegado não soube precisar a participação do homem preso em Pernambuco no crime. Após o depoimento, ele será encaminhado ao Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife, onde ficará à disposição da Justiça do Rio de Janeiro.

Crime
De acordo com o delegado Salatiel Patrício, o crime contra Ox Bismarchi foi um latrocínio - roubo seguido de morte. Entre quatro e cinco homens teriam entrado na mansão do casal Bismarchi para realizar o assalto. O cirurgião teria acordado e percebido a movimentação no jardim da casa. Ox tentou impedir o assalto, disparando conta os assaltantes. Os suspeitos reagiram e o mataram.

Fonte: G1

Noivo que caiu sobre tulipa será enterrado nesta quarta em Manaus

O sargento da Marinha Fabio dos Santos Maciel, de 33 anos, que morreu na madrugada desta segunda-feira (19), durante a própria festa de casamento, na Ilha do Governador, no Subúrbio do Rio, será enterrado nesta quarta-feira, em Manaus, conforme informou o RJTV. Ele faleceu após cair sobre uma tulipa que estava em um dos bolsos.

De acordo com a Secretaria municipal de Saúde, um dos cacos de vidro cortou a veia femoral do noivo, que já chegou morto ao Hospital municipal Paulino Werneck, na Ilha, por volta de 2h30 da manhã.

Segundo uma testemunha, a festa já tinha terminado. Eram quase 2h da manhã e os noivos, alguns parentes e padrinhos estavam do lado de fora da casa de festa na Praia da Guanabara. Durante uma brincadeira com os amigos, Fabio tropeçou e caiu no chão.

Fabio dos Santos Maciel e Geise Guimarães namoravam havia sete anos e construíram juntos uma casa na Ilha, que ficou pronta há menos de um mês.

Feliz com o casamento, cerca de cinco meses antes da data da cerimônia, Fabio contou a novidade para os amigos no Facebook. "Gente, vou casar dia 18 de novembro de 2012... em breve estarão sendo convidados formalmente", disse o noivo, no mesmo dia em que criou o perfil na rede social.

De acordo com o dono da casa de festas, Fabio era extrovertido e estava feliz e animado com o casamento. No perfil da rede social, os amigos lamentavam a tragédia nesta terça e também enviaram mensagens de apoio à família.

Segundo o Instituto Médico Legal, o corpo foi liberado às 12h25 desta segunda-feira e foi encaminhado para Manaus (AM), onde mora a família do sargento, que integrava o Corpo de Fuzileiros Navais.

Fonte: G1

Desembargador deverá ser indenizado por ofensa de advogado

Os desembargadores 6ª câmara Cível do TJ/RS condenaram um advogado a pagar indenização, por danos morais, ao desembargador do Tribunal gaúcho Rui Portanova. O advogado teria utilizado documento falso para tentar provar que o magistrado estava recebendo suborno no processo da guarda do filho de um jogador de futebol. 

Segundo o desembargador Rui Portanova, autor do processo, Fernando Malheiros, na condição de advogado da mãe do menino, teria procurado vários Desembargadores no Tribunal de Justiça, em seus respectivos gabinetes. A portas fechadas, teria exibido prova documental de que o magistrado Rui Portanova, na condição de relator do recurso de apelação no processo que sua cliente disputava a guarda do filho, teria recebido do jogador a quantia de US$ 150 mil em conta bancária no Chile. Para comprovação do fato, teria sido utilizado documento falso.

Os desembargadores que foram procurados pelo advogado julgariam recurso de embargos infringentes relativos ao processo em questão. Quando tomou conhecimento do fato, por parte dos colegas, o Desembargador Rui Portanova decidiu ingressar na Justiça postulando indenização por danos morais.

No juízo do 1º Grau,o processo tramitou na 4ª vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. De acordo com o juiz de Direito, Eduardo João Lima Costa, que julgou procedente o pedido,ficou comprovado que o réu agiu com culpa grave e de modo temerário. O advogado foi condenando ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil, acrescido de correção monetária pela variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. Houve recurso da decisão.

O relator do processo no TJ/RS foi o juiz convocado ao TJ Niwton Carpes da Silva, que confirmou a sentença. Segundo o magistrado, o Advogado agiu de forma intencional e dolosa, condicionada à exibição ou não do documento ao resultado do recurso de embargos infringentes, no sentido de que se ganhasse a demanda haveria silêncio sobre os fatos, mas ao contrário, se perdesse a demanda, o documento seria divulgado e ganharia o conhecimento público.

O documento exibido como objeto material da corrupção do autor, que acenava com recebimento de propina enquanto magistrado e desembargador-relator de processo, recebido pela parte contrária, por se tratar de simples cópia de cópia, já era merecedor de reservas e desconfiança, por isso mesmo, já conceituado pelas testemunhas como papel ou documento rústico, tanto que desqualificado em perícia técnica que concluiu como fraudulento, adulterado e fruto de montagem, afirmou o relator.

O magistrado aumentou o valor da indenização para R$ 600 mil. Diante da enorme gravidade dos fatos, ponderando as condições econômicas do réu ofensor e também levando em conta o nível sócio-cultural do autor ofendido, suas atividades e patrimônio, tenho que a sentença deve ser modificada a fim de majorar a verba indenizatória pelos danos morais. Também participaram do julgamento os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Artur Arnildo Ludwig, que acompanharam o voto do relator. As informações são do TJ/RS. 

 Fonte: Migalhas

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'O inferno é o presídio', afirma ex-detento

Déficit de vagas no sistema prisional brasileiro é de mais de 208 mil.
Crítica de ministro da Justiça à situação das prisões gera debate.

“O inferno não é embaixo da terra; o inferno é o presídio”. Com essas palavras o ex-detento R.S. (*), 39 anos, definiu os 12 meses nos quais ficou encarcerado em uma penitenciária, na cidade de São Paulo.

Na última terça (13), durante um encontro com empresários em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que "preferia morrer" a ficar no sistema penitenciário brasileiro, o que gerou um debate durante a semana sobre a situação nas prisões. “Do fundo do meu coração, se fosse para cumprir muitos anos em alguma prisão nossa, eu preferia morrer”, afirmou.

Preso por furto, o ex-detento R.S. enfrentou os piores momentos de sua vida dividindo uma cela, com capacidade para seis pessoas, com outros 56 presos. “É horrível. Você não tem privacidade, não tem lugar para todo mundo dormir. Ficava todo mundo no chão, no banheiro. Às vezes, tinha que revezar, cada um dormia um pouco”, relembra.

O Brasil tem hoje uma população carcerária de 514.582  presos, a despeito de existir uma capacidade projetada para 306.497 detentos. Isso significa um déficit de 208.085, segundo dados de dezembro de 2011 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) -- órgão ligado ao Ministério da Justiça.

“O grande problema do sistema prisional é a superlotação. Ela impede que o preso tenha uma vida digna. Por conta dela, os detentos acabam tendo que brigar por necessidades básicas, por exemplo, por um lugar onde dormir”, acredita a procuradora Paula Bajer, membro do grupo de trabalho Sistema Prisional, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculado ao Ministério Público federal.

De acordo com a procuradora, a ausência de uma assistência médica aos presos também é um problema a ser enfrentado. “Hoje, há um atendimento médico deficiente nos presídios.” Além disso, as péssimas condições de higiene são um grande vilão.

“Fiquei doente, porque aquele lugar é imundo, tem barata para tudo que é lado. Tive muita tosse”, conta o ex-detento. Ele revelou ainda que nunca passou por uma consulta médica dentro do presídio. “O único remédio que eles dão é dipirona e laxante. Os medicamentos que tomei foram depositados pela minha mãe no dia de visita”, afirma.

“O pior de tudo é o que eles fazem com a gente durante as revistas. Eles batem em todo mundo com pedaços de pau, soltam bomba de gás, soltam cachorro, jogam nossas roupas no chão”, relembra R.S. De acordo com ele, essas sessões de violência aconteciam ao menos uma vez por mês.

Ele revela ainda a existência de drogas e celulares dentro da carceragem. “O que mais tem é droga, de todo tipo. Tem mais lá dentro do que aqui fora. A própria droga é um calmante para os detentos”, explica.

Já os celulares são de uso restrito dos integrantes da facção criminosa que age dentro e fora dos presídios. “Quem faz parte da facção tem livre acesso a esses telefones. Eu não tinha telefone nenhum”, acrescenta o preso.

Casado e pai de duas meninas, M.S hoje trabalha como instrutor em uma autoescola. “Hoje sou um trabalhador registrado, não quero mais saber de coisa errada. Tirei uma lição disso tudo que passei: coisa errada não compensa. Não ganhei nada com isso e perdi um ano de liberdade”, afirma.

O G1 tentou entrar em contato com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mas ninguém atendeu as ligações.

PresídiosPara acabar com o déficit de vagas, o governo federal lançou, no ano passado, um plano que prevê R$ 1,1 bilhão para a criação de vagas em penitenciárias até 2014. O dinheiro servirá para financiar 20 mil vagas contratadas durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras 42 mil a serem contratadas no atual governo. O problema é que, um ano após o lançamento, nenhum presídio teve a construção iniciada, informou o ministro da Justiça durante uma videoconferência com a imprensa, na última quarta-feira (14).

Presos provisóriosSegundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado com maior percentual de presos provisórios, aqueles que ainda aguardam julgamento, é o Rio de Janeiro com 72%, seguido do Rio Grande do Norte (71%), Mato Grosso (70%), Mato Grosso do Sul (66%) e Alagoas (62%). Em todo país, há 196.860 detentos nessa condição, 39,8% do total.

Para a promotora Paula Bajer, a prisão provisória é utilizada em excesso no Brasil. “Nas leis penais, a prisão provisória é excepcional. Se não estiverem configurados os quesitos da prisão provisória, então a pessoa deve ser colocada em liberdade, isso está na Constituição Federal e nas leis.”

De acordo com ela, é preciso fazer uma varredura nos sistema prisional brasileiro, a fim de identificar os casos em que a pessoa pode responder em liberdade. “É necessário um exame meticuloso caso a caso para verificar a necessidade da detenção provisória”.

O excesso de presos provisórios foi alvo da nova lei de fiança (Lei 12.403), que criou medidas cautelares com o objetivo de combater a banalização da prisão provisória no país. No entanto, a legislação, em vigor desde agosto de 2011, não resultou em uma diminuição na população carcerária brasileira, como acreditavam seus defensores.

A intenção da lei era não mandar para a prisão alguém que, mesmo condenado, não seria preso (uma pena de 2 anos, por exemplo, seria substituída por prestação de serviço à comunidade, mas em muitos casos, o réu ficava preso mais do que isso antes de ser julgado).

MutirõesDe 2008 a 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou mutirões carcerários para avaliar a situação dos processos de presos provisórios e condenados, além da situação do encarceramento. No período, foram analisados 415 mil processos, com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais e a dignidade dos detentos.

O resultado revelou dados assustadores: 36 mil pessoas que já deveriam estar soltas foram libertadas, e outras 76 mil em condições de receber progressão de pena finalmente tiveram o benefício concedido. O órgão listou ainda os problemas encontrados nas unidades prisionais, entre eles, superlotação, condições insalubres e maus-tratos.

Em São Paulo, o relatório do CNJ aponta ainda problemas como o inexpressivo número de análise dos benefícios de comutação e indulto; duplicidade de condenações e de execuções derivadas de um mesmo crime; inexistência de atendimento jurídico ao preso; e morosidade no julgamento dos recursos.

O desrespeito às regras do regime de cumprimento da pena também é recorrente nos presídios de São Paulo. “São raros os estabelecimentos adequados para o cumprimento das penas em regime semiaberto e quase inexistentes aqueles destinados ao regime aberto. Na prática, a maioria dos apenados em regime semiaberto se submete às regras do regime fechado”, aponta o texto.

CPI do Sistema Carcerário
Em 2008, a Câmara Federal instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os problemas do sistema carcerário no país e apontar soluções. Após oito meses de trabalho e diligências em 102 presídios de 18 estados, o grupo constatou uma série de problemas.

 

“Constatamos a existência de um inferno. Não existe um sistema carcerário no Brasil, mas sim um inferno, um caos, fragmentos de uma bagunça generalizada”, disse o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA).

A comissão também relatou os conhecidos problemas da superlotação e falta de oferta de estudo e trabalho dentro dos presídios.

O relatório chama ainda a atenção das autoridades para a acomodação indiscriminada dos presos. “É uma salada de presos, uma mistura de presos provisórios com sentenciados, jovens com idosos, dos que cometeram pequenos delitos com os de alta periculosidade, de detentos doentes com saudáveis”, afirmou o deputado, lembrando que o próprio Código Penal estabelece uma separação por idade, sexo e tipo de pena.

Na opinião do relator, o descaso do poder público com o sistema prisional tem um motivo: “Não encontrei nenhum colarinho branco preso em nenhum estabelecimento penal. Não encontrei nenhum ‘granfino’. Só gente pobre, lascada, que viveu a vida inteira na periferia.”

Ao final dos trabalhos, a CPI encaminhou um relatório discriminando os problemas e apontando soluções aos poderes. A comissão também acabou indiciando 36 pessoas, entre juízes, promotores e diretores de estabelecimentos prisionais.

Foram apresentados 12 projetos de lei, que estão hoje em tramitação na Câmara. Dois deles já foram aprovados e viraram leis: o primeiro estabelece que, a cada três dias trabalhados pelo detendo, a pena é reduzida em um dia. O segundo aplica o mesmo princípio ao estudo.

“A maior contribuição da CPI foi com relação à mudança de mentalidade do poder público e da sociedade. Antes dela, só se falava do sistema carcerário quando havia rebelião. Hoje, o Estado já se deu conta que deve fazer uma política séria para o sistema prisional ou a segurança pública não terá solução”, concluiu o deputado.

(*) A pedido do entrevistado, o G1 manteve em sigilo sua identidade.

Fonte: G1

Homem se amarra a cruz e pede justiça no fórum de Contagem

O publicitário André Luiz dos Santos, de 51 anos, saiu da cidade de Viçosa, na Zona da Mata de Minas Gerais, e chegou a Contagem neste domingo (18) para acompanhar de perto o júri popular do goleiro Bruno Fernandes e mais quatro réus, pelo desaparecimento e morte de Eliza Samudio. Para ele, Eliza está morta, e espera que a justiça seja feita.

(A partir de segunda, dia 19, acompanhe no G1 a cobertura completa do julgamento do caso Eliza Samudio, com equipe de jornalistas trazendo as últimas informações, em tempo real, de dentro e de fora do Fórum de Contagem, em Minas Gerais. Conheça os réus, entenda o júri popular, relembre os momentos marcantes e acesse reportagens, fotos e infográfico sobre o crime envolvendo o goleiro Bruno.)

“Acredito que a Eliza está morta. Mas não os condeno. Peço justiça”, explica o protestante. Ele está amarrado a uma cruz que diz ter cerca de 40 quilos, em frente ao fórum da cidade, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O mineiro, que é casado e tem três filhos, explica o motivo do protesto. “Primeiramente, sou pai. E existe uma criança órfã, um corpo desaparecido, uma mãe querendo saber onde a filha está. A criança órfã, com uma história que tem um pai preso e uma mãe desaparecida, ou assassinada. E mais ainda, é um jogador que tinha toda condição de estar na seleção brasileira, e tinha muitos fãs dele que se inspiravam nele como goleiro”, relatou.

André dos Santos conta que já fez vários protestos com o mesmo motivo pelo país e até na Argentina. Ele diz que esteve nos julgamentos dos casos Eloá e do casal Nardoni, ambos em São Paulo, já participou da marcha contra a corrupção em Brasília, esteve no julgamento do Mensalão, também na capital federal; esteve na chacina da Cinelândia e na escola Tasso da Silveira, em Realengo, ambas no Rio de Janeiro. André ainda conta que foi à Argentina protestar contra a corrupção naquele país.

“Eu busco a justiça, literalmente, para mostrar para a sociedade para confiar mais no [Poder] Judiciário. O Joaquim Barbosa (ministro do Supremo Tribunal Federal) está mostrando para o país que pode acreditar na Justiça”, disse.

Sobre a expectativa pelo júri do caso Eliza Samudio, ele diz que, para ele, a sociedade já condenou o goleiro. “Pela sociedade, ele já foi condenado”.

 Para ler mais sobre o Caso Eliza Samudio, clique em g1.globo.com/minas-gerais/julgamento-do-caso-eliza-samudio/.

O insano diário secreto de John McAfee

John McAfee escreveu um diário em três partes sobre sua conturbada história em Belize. Ele é procurado pela polícia.

John McAfee, fundador da empresa de antivírus de mesmo nome, está sendo procurado pela polícia em Belize para ser interrogado sobre o assassinato de expatriado americano Gregory Faull.

Em setembro deste ano, McAfee publicou um diário em três partes de suas recentes "aventuras" em Belize em um fórum privado, onde ele descreveu como sua vida foi transformada - e de acordo com a McAfee, ameaçada - nos últimos dois anos pela corrupção no governo local e nacional, assim como por seu harém pessoal de mulheres locais. De acordo com a McAfee, uma dessas mulheres, "Amber Smith", era uma assassina. Ele chamou a história de "Darkness Falls".

Eis a história da McAfee em suas próprias palavras. Os nomes de pessoas não-públicas foram alterados, e detalhes que pudessem identificá-las foram editados.

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Nota do autor: Esta é uma história em três partes, pois não é possível contá-la de uma só vez. A Parte Um, a seguir, define o cenário para a história.

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Contar esta história de forma visual não seria possível sem a presença d'[O Cartunista] antes e durante o clímax da história. Ele levava sua câmera constantemente com ele e suas fotografias narraram os acontecimentos e capturaram a essência dos personagens na história. [O Cartunista] tem colhões de aço, aliás.

Esta é uma história de intriga e mentiras, envolvendo grandes riscos e perigos. Ou, talvez, esta seja uma história de paranoia onde acontecimentos inócuos são mal interpretados por uma mente instável.

Minha mente.

Alguém próximo a mim perguntou se a paranoia pode ter desempenhado um papel na criação de muitos dos eventos nesta história. Essa pergunta me atingiu profundamente. Os eventos eram certamente fora do comum, e os motivos aparentes por trás deles beiravam o inacreditável - na verdade, um excelente indicador de paranoia. No entanto, eventos semelhantes com motivos semelhantes aconteceram comigo em menos de dois anos, e envolveram a mesma Amber que recentemente se apresentou para [omitido]. A garota era real, a arma era real e eu ainda estou praticamente surdo na minha orelha esquerda como um indicador que os eventos realmente ocorreram.

Talvez o dilema da paranoia seja causado por uma desconexão cultural. Muitos eventos que são comuns em Belize são desconhecidos nos Estados Unidos. A criminalidade violenta e generalizada é um exemplo. Poucos querem o envolvimento adicional de uma força policial que é em grande parte corrupta e universalmente brutal em uma situação já brutal e instável. Como outro exemplo, os maridos que têm múltiplas famílias simultâneas são a norma em Belize, e não a exceção. Isto dá origem a métodos exemplares de prevaricação e hipocrisia. A mentira em comunidade é certamente um dos exemplos mais estranhos de diferenças culturais. Por exemplo, não importa quanta animosidade e ódio exista entre os vários membros de uma comunidade da aldeia, eles, como uma só voz, menosprezam uma pessoa de fora e eles, sem exceção, todos aderem a qualquer engano que o consenso julgar necessário para afastar essa pessoa de fora. É um mecanismo de defesa surpreendente e poderoso. Então o sigilo e a mentira compõem o ar que todos respiram aqui. Ou talvez isso seja apenas a paranoia se justificando.

Mas chega de introspecção. Vamos continuar a história.

Por onde começar? Poderíamos começar quando eu chamei o primeiro-ministro de mentiroso na imprensa nacional há alguns meses. Ele ficou irritado, claro: isso provavelmente exacerbou minha situação, e certamente acelerou o plano dele para me expulsar do país, ou para acabar comigo. Mas isso parece ser tarde demais para ser um começo. Ou podemos começar com a minha recusa em ajudar o filho do primeiro-ministro, Shyne, ganhar uma libertação antecipada de uma prisão americana em 2009, ou a minha recusa em doar para partido político do primeiro-ministro no ano passado. Mas os eventos parecem demasiado brutos e mundanos para serem usados como o começo de uma história que, apesar de concentrada em ações com extremo destaque, era articulada sobre forças muito sutis.

Ou poderíamos começar com a minha chegada, há cinco anos, em Belize, que começou a desfazer lentamente o verniz já frágil de gentileza que estava presente em mim.

Mas isso parece muito remoto e, nos recessos sombrios da minha mente, isso é simplesmente um evento aleatório na cadeia de causa e efeitos que não tem começo. Não, o início da história tem que ser mais recente. Acredito que começa no período em que comecei a viver com cinco mulheres e meia. A mudança de vida foi motivada por uma necessidade de economizar tempo. Andar por aí visitando minhas várias amantes consumia recursos enormes, e meu tempo diário de viagem excedia a duração média de viagem entre Newark e Manhattan, ida e volta.

As cinco mulheres e meia são, na verdade, sete. E duas das mulheres que se comprometeram a relacionamentos com outros homens também vivem comigo. As duas mulheres são minhas duas ex-amantes, e uma delas ainda dorme comigo, então eu a conto como "meia". Os homens são ambos músicos, por puro acidente, e não por planejarem isto. As outras cinco mulheres partilham a minha cama de forma regular.

Minha querida Amber, que se apresentou a [omitido] há algum tempo, encontrou um bom músico gringo chamado Brandon, e se apaixonou. Ambos preferem morar comigo, por razões práticas óbvias, e Amber e eu ainda somos bem próximos.

E Susan, minha amante há 11 anos, agora tem um parceiro que mora aqui chamado Stephen. Stephen é [omitido], e é um dos melhores músicos que eu tive o prazer de conhecer.

As outras cinco mulheres são todas de Belize. A primeira, você já conheceu antes. Eu fiz uma história sobre Tiffany há dois anos e meio, que muitos de vocês pareceram gostar. Não muito tempo depois da história, Tiffany e eu nos tornamos amantes e, cerca de um ano atrás, ela se mudou para minha casa. Ela já não trabalha mais no bar. Ela tem [idade omitida] agora.

A próxima é Marly. Marly é prima de Amber, e somos amantes há um ano e meio. Ela tem [idade omitida]. Marly morou na aldeia de [omitido] durante a maior parte de sua vida, e foi criada em pobreza abjeta. Ela fala muito pouco inglês e tem o equivalente a uma educação de terceira série. Ela é suave e encantadora.

E então, temos Jane. Jane se envolveu, com 15 anos de idade, com um senhor chamado A.P. Leonard, o outro morador branco de Orange Walk. A.P. possui um Centro de Missão de 81.000m² chamado La Estima, cujo objetivo é "ajudar os necessitados". [Presumivelmente, McAfee está se referindo a esta missão. -Ed.] Ele está localizado no outro lado do rio, em frente à minha casa. Seu único programa ativo é ajudar as mulheres jovens carentes mandando outras jovens para as vielas de Orange Walk para convencer meninas rebeldes a irem para o centro. A.P. escolhe aquelas cuja necessidade pareça maior e lhes dá um emprego no local. O salário é de US$ 25 dólares por semana, e as jovens recebem um quarto - há 50 ou mais deles - e não é permitido sair dos quartos exceto para trabalhar. A.P. visita as jovens mulheres para lhes oferecer orientação espiritual tarde da noite. Da última vez que soube, havia cerca de 20 jovens no programa. Toda a propriedade é cercada por um muro de pedra de 4 metros coberto por vidro quebrado. Jane escapou do local cerca de quatro meses atrás, com a ajuda de um guarda de segurança, e encontrou seu caminho até mim. Sua irmã Amanda ainda está no local e se tornou uma consorte para A.P. Jane é prima de Tiffany. Ela tem [idade omitida].

E há Betsy. Betsy me caçou há dois anos para reclamar que um dos meus cachorros tinha comido uma de suas galinhas. Ela pesava 39kg e tinha a atitude e o temperamento de um wolverine. Ela disse: "Só porque você é um Homem Branco não significa que eu tenho que puxar seu saco! Eu não sou sua puta!" Eu gostei dela imediatamente. Betsy se mudou há 10 meses, ficou dois meses e saiu, e depois voltou há 5 meses. As coisas parecem mais estáveis ​​entre nós agora.

E depois há a Anna, e o começo da História, que não pode ser contada sem apresentar sua co-conspiradora:

A quem todos chamavam "Amber Dois".

Anna apareceu cerca de 4 meses atrás. O notório Nick, sobre quem eu fiz uma história para [omitido] há alguns anos, apresentou-a para mim. Nick a apresentou como sua prima, e a trouxe com ele para a ilha para uma visita de fim de semana. A primeira noite que ela estava aqui, ela se arrastou para o quarto de Jane, com quem eu estava dormindo no momento, e entrou na cama com a gente. Dentro de alguns minutos, ela simplesmente disse Jane para sair, o que Jane fez. Eu frequentemente me pergunto como a história teria sido muito diferente se eu tivesse dormido com Amber Um naquela noite. Nós todos teríamos memórias desagradáveis ​​de variadas partes do corpo.

Foi Amber 1 quem deu o alarme sobre Anna pela primeira vez. "Tem algo de errado nela", dizia. Achei que era apenas ciúme. Eu deveria ter escutado. A Amber 1 tem uma longa história de mentir com sucesso, e tem uma antena altamente refinada em sintonia com seu próprio povo. Seu aviso final para mim foi na manhã daquele dia fatídico, que abordaremos em breve, onde no caminho para a reunião crítica, ela me puxou de lado e disse: "Você vai fazer todos nós morrerem. A Anna é responsável por tudo isso. Sei disso como um fato. Faça algo agora antes que seja tarde demais. "

Era, infelizmente, tarde demais.

Tiffany foi a próxima. Ela comentou no início: "Eu passo mais tempo com ela do que qualquer uma e eu estou dizendo a você - ela está tramando algo ruim". Tiffany fez amizade com Anna desde o começo. É uma técnica competitiva que ela usa para avaliar mais facilmente os pontos fortes e fracos do seu oponente.

"Ela vai lhe causar sérios problemas. Só estou lhe dizendo. Você precisa se livrar dela", se tornou o mantra de Tiffany. Mais uma vez, eu achei que era ciúme. Tiffany manteve o controle de quantas horas por semana eu passava com todas, e me confronta com frequência sobre eu passar menos tempo com ela. Ela também "percebeu" que eu durmo mais perto da Anna quando nós três dormimos juntos:

Então o ciúme parecia ser a fonte óbvia das opiniões de Tiffany sobre Anna.

Betsy se limitou a dizer: "Eu não gosto dela". Marly disse: "Ela sorri demais".

Meus erros de julgamento foram monumentais. Eu deveria ter notado no momento em que a Amber 2 chegou. Ela era namorada de Arthur Young, o notório gangster da Cidade de Belize que foi baleado pela GSU no dia 23 de abril, ao tentar tirar um arma de seis oficiais corpulentos GSU enquanto suas mãos eram algemadas atrás das costas.

Amber 2 estava fugindo quando chegou. Ela tinha delatado Arthur por US$100.000 em dinheiro - pago pela GSU - então a gangue de Taylor Street que Arthur comandava colocou uma recompensa de US$50.000 pela cabeça dela. Além disso, a gangue rival de George Street, comandada por Pinky Tillett, colocou um alvo nela porque Arthur supostamente havia matado Pinky uma semana antes.

Gangues rivais aqui frequentemente têm como alvo as namoradas de líderes de gangues.

Em todo caso, ela estava temendo por sua vida, e correr para o "homem branco" parecia a aposta mais segura. Eu tive meus próprios desentendimentos com a GSU e fui, até agora, a única pessoa em dois anos a sair ileso. Eu tinha muitos seguranças e uma abundância de armas, e diziam que eu era amigável com os moradores ao redor. Ela apareceu e pediu proteção. Quando eu descobri que ela era uma das melhores cozinheiras em Belize, eu a deixei entrar. [O Cartunista] vai, com certeza, validar a minha avaliação da culinária dela. Ele, creio eu, se apaixonou um pouco por Amber 2.

A chegada de Amber 2 poderia ter sido contado como uma mulher extra. Mas ela havia sido recentemente solta da prisão, após esfaquear a namorada rival de Arthur sete vezes no rosto com uma tesoura de cabelo. Ainda com a mente em bom estado, eu decidi que dormir com a namorada de Arthur Young poderia desestabilizar um conjunto complexo de relações que já incluía, pelo menos, um psicopata. A discórdia é alta.

Amber 1 ameaçou Betsy mais de uma vez com uma faca, e alterna entre o amor e o ódio por Tiffany. Betsy ameaçou cortar minha garganta muitas vezes e já entrou em briga de puxões de cabelo com Jane em duas ocasiões. Tiffany mantém o controle de tudo e nos trata de forma passiva-agressiva para nos manter tristes. Marly invadiu meu quarto com uma arma enquanto eu estava dormindo com Anna e deu um tapa no rosto de Jane mais vezes do que eu posso contar. E Anna, bem, ela tentou várias vezes matar todos nós. Mas eu vou chegar a isso. Geralmente a discórdia é acalmada por uma viagem em grupo ao salão de beleza:

Mas nem o salão de beleza, nem seu aliado mais poderoso, o Final de Semana de Spa, poderia ter qualquer efeito sobre os eventos ocultos que se desenrolam sob a superfície desta família feliz.

Nick sabia dos eventos porque ele ajudou a montar a armadilha. Ele se tornou meu confidente e conselheiro em assuntos culturais neste país e eu passei a gostar dele, e até a confiar nele. Ele tem um olhar afiado para os gostos dos que o rodeavam, e seria natural para ele escolher o veneno.

E Anna sabia porque ela foi educada e preparada durante muitas semanas antes de ser apresentada a mim. Ela é irmã dos três bandidos mais durões em Orange Walk (algo que eu não sabia na época) e, desde que nasceu, ela presenciou incontáveis ​​horrores feitos a membros de gangues rivais, lavadores de dinheiro e outros infelizes que entraram em conflito com seus irmãos. Depois que a trama foi descoberta, ela me contou calmamente sobre ver seus irmãos cortarem os dedos de um lavador de dinheiro, e como isso a deixava entusiasmada. Ela também me disse que eles estavam planejando usar a mesma técnica em mim para eu revelar onde meu dinheiro estava escondido.

Amber 2 estava preparada para me encontrar também. Como namorada de Arthur Young, não precisamos nem mesmo adivinhar o que ela já testemunhou.

E Eric Swan sabia porque ele tinha as armas e os "soldados" que seriam utilizados para me pegar.

E James, o primo de Eric, sabia. Mas não por muito tempo. James foi morto duas semanas depois de nosso encontro, algo que conto na Parte II.

Um simples roubo e assassinato foram os motivos dessa trama, mas nas mentes dos autores os ganhos deveriam ser na casa dos milhões de dólares - assim, a preparação elaborada e com um  grande número de participantes. Mas por trás desses motivos simples havia segredos mais escuros, e é nesse âmbito que surgem as questões de paranoia.

Por que eu fui escolhido? Essa é a pergunta que surge mais frequentemente. Eu acredito que é porque eu sou o único gringo que mora em tempo integral em Orange Walk, e os moradores acham que eu sou ser notoriamente rico. Meu vizinho, A.P. Leonard, gosta de dizer que ele vive aqui há doze anos ou mais e não teve problemas. Na verdade, A.P. passa só três meses por ano em Belize - vindo uma semana a cada mês - e pela duração de suas visitas, ele permanece bloqueado atrás de uma parede de pedra com 4 metros de altura. Eu morei em Orange Walk por dois anos antes de saber que alguém morava no terreno à frente. Eu, por outro lado, estou aqui em tempo integral e eu deixo tudo exposto.

Mas a Parte Dois vai abordar estas questões em detalhe. Ela vai apresentar um assassino de aluguel chamado Mac-10 - antes um inimigo, e agora amigo e um participante fundamental da história. Para os dois outros membros da [omitido] que o conhecem, ele foi atacado há dois dias em Dangriga por um homem com uma marreta e abandonado para morrer. Ele está em estado crítico.

Fonte: MSN Tecnologia

MPF/SP quer excluir expressão “Deus seja louvado” das cédulas de reais

Ação defende liberdade religiosa e direito das minorias; frase deverá ser retirada das cédulas impressas após a decisão judicial

 A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Fedeal, pediu à Justiça Federal que determine a retirada da expressão “Deus seja louvado” das cédulas de reais. A medida não gerará gastos aos cofres públicos já que, em caráter liminar, a ação pede que seja concedido à União o prazo de 120 dias para que as cédulas comecem a ser impressas sem a frase.

Um dos principais argumentos utilizados pela ação é o de que o Estado brasileiro é laico e, portanto, deve estar completamente desvinculado de qualquer manifestação religiosa. Além disso, são lembrados princípios como o da igualdade e o da não exclusão das minorias para reforçar a tese de que a frase “Deus seja louvado” privilegia uma religião em detrimento das outras.

No ano passado, a PRDC recebeu uma representação questionando a permanência da frase nas cédulas de reais. Durante a fase de inquérito, a Casa da Moeda informou à PRDC que cabe privativamente ao Banco Central (Bacen) “não apenas a emissão propriamente dita, como também a definição das características técnicas e artísticas” das cédulas. Para o Bacen, o fundamento legal para a existência da expressão “Deus seja louvado” nas cédulas é o preâmbulo da Constituição, que afirma que ela foi promulgada “sob a proteção de Deus”.

Nota técnica divulgada pelo Ministério da Fazenda informou à PRDC que a inclusão da expressão religiosa nas cédulas aconteceu em 1986, por determinação direta do então presidente da República, José Sarney. Posteriormente, em 1994, com o Plano Real, a frase foi mantida pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, supostamente por ser “tradição da cédula brasileira”, apesar de ter sido inserida há poucos anos.

O procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias lembrou que não existe lei autorizando a inclusão da expressão religiosa nas cédulas brasileiras. “Não se pode admitir que a inclusão de qualquer frase nas cédulas brasileiras se dê por ato discricionário, seja do presidente da República, seja do ministro da Fazenda”, afirmou. “Mesmo a Lei 4.595/64, ao atribuir ao Conselho Monetário Nacional a competência para 'determinar as características gerais das cédulas e das moedas' não o autorizou a manifestar predileção por esta ou aquela religião”, apontou o procurador.

Para Dias, o principal objetivo da ação é proteger a “liberdade religiosa de todos os cidadãos”. Ele reconhece que a maioria da população professa religiões de origem cristã (católicos e evangélicos), mas lembra que “o Brasil optou por ser um Estado laico” e, portanto, tem o dever de proteger todas as manifestações religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas.

“Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: 'Alá seja louvado', 'Buda seja louvado', 'Salve Oxossi', 'Salve Lord Ganesha', 'Deus Não existe'. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus”, diz um trecho da ação. Para Dias, o fato de os cristãos serem maioria “não justifica a continuidade das violações aos direitos fundamentais dos brasileiros não crentes em Deus”.

Além da referência religiosa nas cédulas, o procurador lembrou que muitas repartições públicas mantêm crucifixos em locais de atendimento ao público. “Quando o Estado ostenta um símbolo religioso ou adota uma expressão verbal em sua moeda, declara sua predileção pela religião que o símbolo ou a frase representam, o que resulta na discriminação das demais religiões professadas no Brasil”.

A ação também pede à Justiça Federal que estipule multa diária de R$ 1,00 caso a União não cumpra a decisão de retirar a expressão religiosa das cédulas. A multa teria caráter simbólico, “apenas para servir como uma espécie de contador do desrespeito que poderá ser demonstrado pela ré, não só pela decisão judicial, mas também pelas pessoas por ela beneficiadas”.

Clique aqui para ler a íntegra da Ação Civil Pública nº 00119890-16.2012.4.03.6100 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo

Filmes que parecem para criança, mas não são

"Paiê, quero ver Ted! Me leva, vai?", pede ao pai o pequeno Juan. "Filme de ursinho, deve ser bonitinho", pensa o pai. Animados, lá vão os dois para o cinema. Pipoca, refrigerante, bala, chocolate, tudo pronto. Quando o longa começa, um escândalo. Drogas, bebidas alcoólicas e cenas impróprias para menores. Foi o que aconteceu com o deputado federal e pai Protógenes Queiroz (PC do B), que levou o filho de 11 anos para ver Ted, do diretor Seth McFarlane, o mesmo do desenho Uma Família da Pesada. A revolta foi tanta que o deputado pediu ao Ministério da Justiça para mudar a classificação etária de 16 anos para 18 anos. É, parecia um filme inofensivo, de criança, com um ursinho fofo, mas não era. E já aconteceu antes! 

 Vamos relembrar de alguns filmes que parecem de criança, mas, na verdade, têm temática adulta: 

Radio Flyer (Estados Unidos, 1992) 

Diretor: Richard Donner.

Por que o filme parece ser infantil? Do mesmo diretor de Os Goonies, parece uma história bacana de aventuras de dois irmãos, Mike e Bob, vividos por Elijah Wood e Joseph Mazello, respectivamente.

Qual é a verdadeira história dele? Com narração em primeira pessoa de Mike adulto (Tom Hanks), a história verdadeira é a de dois irmãos que lutam contra os abusos físicos e sexuais do padrasto alcoólatra. 

Uma cilada para Roger Rabbit (Estados Unidos, 1988) 

Diretor: Robert Zemeckis

Por que o filme parece ser infantil? Um desenho animado de um coelho meio malucão e engraçadinho, com uma trama de aventura meio policial.

Qual é a verdadeira história dele? O coelho Roger Rabbit suspeita da fidelidade de sua mulher, a sensual Jessica. Então, contrata o detetive Eddie Valiant, vivido por Bob Hoskins, para investigá-la. As coisas se complicam quando Marvin Acme, o possível amante de Jessica, é encontrado morto e Roger vira o suspeito. Infidelidade, assassinato, insinuações sexuais. Não tem cara de filme para criança, né? 

Howard, o Super-herói (Estados Unidos, 1986) 

Diretor: Willard Huyck

Por que o filme parece ser infantil? Baseado em uma história em quadrinhos, fala sobre Howard, um pato engraçado e feliz que vive em outro planeta, mas é trazido para a Terra por causa de um raio. Na Terra, ele conhece Beverly Switzler, que se torna sua única amiga.

Qual é a verdadeira história dele? Howard tem características de adulto, bebe cerveja e é um voyeur compulsivo. A amizade com Beverly vira namoro, inclusive com cenas que insinuam relações sexuais. Já no trailer do filme, ela aparece de calcinha. 

Mundo proibido (Estados Unidos, 1992) 

Diretor: Ralph Bakshi

Por que o filme parece ser infantil? Na mesma linha de Uma cilada para Roger Rabbit, mistura cenas de animação com atores reais e dá ideia de ser apropriado para crianças.

Qual é a verdadeira história dele? A verdadeira história é que a sexy Holli, criação do desenhista Jack Deebs (Gabriel Byrne), seduz e leva seu criador a um mundo paralelo, em que os desenhos têm vida própria. O objetivo da dançarina é ter relações sexuais com Deebs para que ela se torne humana e possa fugir para o mundo real. 

Papai Noel às avessas (Estados Unidos, 2003) 

Diretor: Terry Zwigoff

Por que o filme parece ser infantil? História de Natal, com Papai Noel, um garoto gordinho simpático que acredita no bom velhinho, espírito natalino...

Qual é a verdadeira história dele? Na prática, o bom velhinho é Willie, interpretado por Billy Bob Thornton, um golpista alcoólatra que rouba shoppings na época do natal, junto com seu ajudante, Marcus. Mas Willie se redime depois que um garotinho gordinho senta em seu colo para fazer o pedido de Natal. Ele se sensibiliza com a história do garoto, que vive com a avó. A mensagem bonita no final não apaga todas as cenas de sexo e uso de álcool e drogas do roteiro. Uma ótima comédia para adultos, mas não é recomendável para crianças. 

 Fonte: Yahoo! 

Homem dado como morto está vivo em asilo no Vale do Rio Doce

Oliveiro Pereira da Costa, dado como morto em 2011, foi encontrado vivo em um asilo em Pescador, Minas Gerais.

Em 30 de dezembro de 2011, Oliveiro deu entrada no Hospital Municipal de Governador Valadares com traumatismo craniano e fratura na perna. Ele teria sido vítima de um atropelamento na BR-116, próximo a cidade de Engenheiro Caldas, a 48 km de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce.

No entanto, na mesma data, um homem que seria Oliveiro Pereira Costa foi enterrado em Aldeia, distrito de Conselheiro Pena. Uma certidão de óbito lavrada em Virginópolis, a 118 km de Valadares, consta que Oliveiro está morto.

Mas em janeiro deste ano, uma assistente social do Hospital Municipal de Valadares entrou em contato com um asilo que fica na cidade Pescador, a 100 km de Valadares solicitando uma vaga para Oliveiro que havia tido alta. No dia 14 de janeiro Oliveiro Pereira da Costa foi para o asilo em Pescador.

 O nosso asilo costuma receber pessoas idosas, com problemas mentais, pessoas que não têm benefícios e geralmente o Hospital Municipal manda pessoas para que a gente acolha. Foi assim que recebemos o seu Oliveiro, quase em estado vegetativo, que trazia consigo apenas uma pequena bolsa com pedaços de documentos”, conta Francesca Martins Meira Visconti, enfermeira voluntária e uma das coordenadoras do asilo.

Oliveiro Pereira não andava, nem falava quando chegou no asilo. Através dos pedaços da sua certidão de nascimento a enfermeira Francesca conseguiu descobrir a cidade de origem de Oliveiro. Uma segunda via do documento foi pedida. Mas para surpresa da presidente do asilo, Cleuma Simara Silva, havia também uma certidão de óbito que atestava, Oliveiro Pereira da Costa estava morto.

“O oficial do cartório nos disse que o Oliveiro havia sido velado e enterrado no distrito de Aldeia. Alguns moradores disseram que o velório havia sido com caixão fechado por recomendações médicas”, diz Francesca Visconti.

Segundo a presidente do asilo, os filhos do Oliveiro foram até o asilo, reconheceram o pai e tentaram levá-lo, mas não houve permissão. “Não permitimos porque ele está sob nossa responsabilidade. Quando falamos que iríamos até a polícia fazer uma ocorrência eles tentaram nos impedir, dizendo que não havia necessidade e que o caso seria resolvido entre eles. Nós não aceitamos e fizemos a ocorrência porque queremos entender esse caso”, afirma Cleuma Silva.

Investigação

O boletim de ocorrência foi feito e o caso está sendo investigado pela defensoria pública de Governador Valadares. A certidão de óbito tem como declarante uma pessoa que seria funcionário de uma empresa de seguro de vida. Consta também na certidão que Oliveiro deixava bens e três filhos maiores de idade, um rapaz de 22 anos e duas mulheres de 23 e 26 anos.

“O caso está bastante confuso. Os filhos nunca mais retornaram até o asilo e quando ligam só querem saber se vamos deixá-los levar o pai embora. Até dinheiro nos ofereceram para deixarmos a história de lado. Inclusive, o declarante da certidão de óbito que seria funcionário de uma empresa de seguro de vida também nos pediu para deixarmos o caso que eles resolveriam”, diz Francesca.

Respostas

Agora Cleuma Silva e Francesca Visconti esperam por respostas para questões que segundo elas estão confusas. “Queremos saber o que de fato aconteceu com seu Oliveiro já que nenhum atropelamento foi registrado pela polícia naquele dia. Como ele foi parar no hospital? Queremos saber também quem foi enterrado em Aldeia no dia 30 de dezembro. Tudo isso precisa ser respondido. Enquanto isso ele fica com a gente. Aqui ele está sendo muito bem cuidado e feliz”, afirma Cleuma.

As duas filhas de Oliveiro estão em Belo Horizonte e o filho em Aldeia. Eles não quiseram falar sobre o caso. Um exumação do corpo enterrado em Aldeia deve ser pedida na próxima semana.

Fonte: G1

ENUNCIADOS CRIMINAIS - Atualizados até o XXX Fórum Nacional de Juizados Especiais

ENUNCIADO 1 - A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.

ENUNCIADO 2 - O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (Nova redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).

ENUNCIADO 3 - (CANCELADO no XXI Encontro - Vitória/ES - disposição temporária).

ENUNCIADO 4 - (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 38).

ENUNCIADO 5 - (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 46).

ENUNCIADO 6 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro - Vitória/ES pelo ENUNCIADO 86).

ENUNCIADO 7 - (CANCELADO)

ENUNCIADO 8 - A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.

ENUNCIADO 9 - A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

ENUNCIADO 10 - Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.

ENUNCIADO 11 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).

ENUNCIADO 12 - (SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 64).

ENUNCIADO 13 - É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (Nova redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).

ENUNCIADO 14 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79)

ENUNCIADO 15 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro - Vitória/ES pelo ENUNCIADO 87).

ENUNCIADO 16 - Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.

ENUNCIADO 17 - É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei 9.099/95 (Nova redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 18 - Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.

ENUNCIADO 19 - (SUBSTITUÍDO no XII Encontro – Maceió/AL pelo ENUNCIADO 48).

ENUNCIADO 20 - A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

ENUNCIADO 21 - (CANCELADO).

ENUNCIADO 22 - Na vigência do sursis, decorrente de condenação por contravenção penal, não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior.

ENUNCIADO 23 - (CANCELADO)

ENUNCIADO 24 - (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 54).

ENUNCIADO 25 - O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.

ENUNCIADO 26 - (CANCELADO).

ENUNCIADO 27 - Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.

ENUNCIADO 28 - (CANCELADO – XVII Encontro – Curitiba/PR)

ENUNCIADO 29 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro - Vitória/ES pelo ENUNCIADO 88).

ENUNCIADO 30 - (CANCELADO – Incorporado pela Lei n. 10.455/02)

ENUNCIADO 31 - O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

ENUNCIADO 32 - O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95.

ENUNCIADO 33 - Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos autores do fato.

ENUNCIADO 34 - Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.

ENUNCIADO 35 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 113 no XXVIII Encontro - Bahia).

ENUNCIADO 36 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro - Vitória/ES pelo ENUNCIADO 89).

ENUNCIADO 37 - O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 38 (Substitui o ENUNCIADO 4) - A Renúncia ou retratação colhida em sede policial será encaminhada ao Juizado Especial Criminal e, nos casos de violência doméstica, deve ser designada audiência para sua ratificação.

ENUNCIADO 39 - Nos casos de retratação ou renúncia do direito de representação que envolvam violência doméstica, o Juiz ou o conciliador deverá ouvir os envolvidos separadamente.

ENUNCIADO 40 - Nos casos de violência doméstica, recomenda-se que as partes sejam encaminhadas a atendimento por grupo de trabalho habilitado, inclusive como medida preparatória preliminar, visando a solução do conflito subjacente à questão penal e à eficácia da solução pactuada.

ENUNCIADO 41 - (CANCELADO)

ENUNCIADO 42 - A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.

ENUNCIADO 43 - O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível.

ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

ENUNCIADO 45 - (CANCELADO).

ENUNCIADO 46 - (CANCELADO - Incorporado pela Lei nº 11.313/06).

ENUNCIADO 47 - (SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 71).

ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

ENUNCIADO 49 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro - Vitória/ES pelo ENUNCIADO 90)

ENUNCIADO 50 - (CANCELADO no XI Encontro - Brasília-DF).

ENUNCIADO 51 - A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 52 - A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2º, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.

ENUNCIADO 53 - No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.

ENUNCIADO 54 (Substitui o ENUNCIADO 24) - O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503/97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei, não compete ao Juizado Especial Criminal.

ENUNCIADO 55 - (CANCELADO no XI Encontro, em Brasília-DF).

ENUNCIADO 56 - Os Juizados Especiais Criminais não são competentes para conhecer, processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados até a data em vigor da Lei n. 10.259/01 (Aprovado no XI Encontro – Brasília-DF).

ENUNCIADO 57 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79).

ENUNCIADO 58 - A transação penal poderá conter cláusula de renúncia á propriedade do objeto apreendido. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

ENUNCIADO 59 - O juiz decidirá sobre a destinação dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. 123 do CPP. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

ENUNCIADO 60 - Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

ENUNCIADO 61 - O processamento de medida despenalizadora prevista no artigo 94 da Lei 10.741/03, não compete ao Juizado Especial Criminal. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)

ENUNCIADO 62 - O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)

ENUNCIADO 63 - As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).

ENUNCIADO 64 - Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (Nova redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).

ENUNCIADO 65 - alterado pelo ENUNCIADO 109 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís, 27 a 29 de maio de 2009).

ENUNCIADO 66 - É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 67 – A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei nº 9.503/97), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 68 - É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 69 - (SUBSTITUÍDO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ pelo ENUNCIADO 74)

ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 71 - A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (nova redação do ENUNCIADO 47 - Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 72 - A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

ENUNCIADO 73 - O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

ENUNCIADO 74 (substitui o ENUNCIADO 69) - A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

ENUNCIADO 75 - É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).

ENUNCIADO 76 - A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).

ENUNCIADO 77 - O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).

ENUNCIADO 78 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).

ENUNCIADO 79 (Substitui o ENUNCIADO 14) - É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)

ENUNCIADO 80 - (Cancelado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC)

ENUNCIADO 81 - O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)

ENUNCIADO 82 - O autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2º da mesma Lei (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)

ENUNCIADO 83 - Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)

ENUNCIADO 84 - Em caso de ausência injustificada do usuário de drogas à audiência de aplicação da pena de advertência, cabe sua condução coercitiva (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)

ENUNCIADO 85 - Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)

ENUNCIADO 86 (Substitui o ENUNCIADO 6) - Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 87 (Substitui o ENUNCIADO 15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 88 (Substitui o ENUNCIADO 29) - Nos casos de violência doméstica, cuja competência seja do Juizado Especial Criminal, a transação penal e a suspensão do processo deverão conter, preferencialmente, medidas sócio-educativas, entre elas acompanhamento psicossocial e palestras, visando à reeducação do infrator, evitando-se a aplicação de pena de multa e prestação pecuniária (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 89 (Substitui o ENUNCIADO 36) - Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal, o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 90 (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 112 no XXVII Encontro – Palmas/TO).

ENUNCIADO 91 - É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 92 - É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário. (Nova redação, aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM)

ENUNCIADO 93 - É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 94 - A Lei nº 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 95 - A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não havendo gradação no rol (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 96 - O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 97 - É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 98 - Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (Nova redação, aprovada no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).

ENUNCIADO 100 - A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (Aprovado no XXII Encontro - Manaus/AM).

ENUNCIADO 101 - É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (Aprovado no XXII Encontro - Manaus/AM).

ENUNCIADO 102 – As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).

ENUNCIADO 103 – A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianópolis/SC)

ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianópolis/SC)

ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianópolis/SC)

ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (Aprovado no XXIV Encontro - Florianópolis/SC)

ENUNCIADO 107 – A advertência de que trata o art. 28, I da Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianópolis/SC)

ENUNCIADO 108 - O Art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº. 9.099/95) que estabelece regra própria. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).

ENUNCIADO 109 - Altera o ENUNCIADO nº 65 - Nas hipóteses do artigo 363, § 1º e § 4º do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).

ENUNCIADO 110 - No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).

ENUNCIADO nº 111 - O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).

ENUNCIADO nº 112 (Substitui o ENUNCIADO 90) - Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).

ENUNCIADO 113 (Modifica o ENUNCIADO 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).

ENUNCIADO 114 - A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).

ENUNCIADO 115 - A restrição de nova transação do art. 76 § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei 11343/2006 (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).

ENUNCIADO 116 - Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010),

ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).

ENUNCIADO 118 - Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da lei 11.343/2006 (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).

ENUNCIADO 119 - É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).

ENUNCIADO 120 - O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).

ENUNCIADO 121 (NOVO): As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).