O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 370/07, do
deputado Luiz Couto (PT-PB), que tipifica o crime de formação de milícia
ou grupos de extermínio e aumenta a pena de homicídio para esses casos
de 1/3 até a metade. Durante a votação, os deputados aprovaram três de
quatro emendas do Senado. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acordo com uma das emendas aprovadas, o homicídio praticado por
milícias está condicionado ao pretexto de prestação de serviço de
segurança. Com o agravante, a pena de reclusão de 6 a 20 anos pode
chegar ao total de 9 a 30 anos.
Outra emenda aceita pelos deputados excluiu a tipificação do crime de
oferecer ou prometer serviço de segurança sem autorização legal. A pena
prevista era de detenção de um a dois anos.
Organização paramilitar
Segundo o texto aprovado, estarão sujeitos a pena de reclusão de
quatro a oito anos aqueles que constituírem, organizarem, integrarem,
mantiverem ou custearem organização paramilitar, milícia particular,
grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes
previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Investigação nos estados.
O Plenário também aprovou emenda que excluiu do projeto um artigo que
considera esses crimes uma ofensa ao Estado democrático de Direito e
remeteria, portanto, seu julgamento à justiça federal.
Essa emenda tinha parecer contrário das comissões de Constituição e
Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. O assunto, no entanto, foi levado a Plenário por meio de um
destaque do PT.
O autor do projeto, deputado Luiz Couto, lamentou a aprovação da
emenda. “Quem vai continuar fazendo normalmente a investigação é a
polícia judiciária estadual, e o processo todo que não dá em nada até
hoje. Esse é o grande problema.”
Para o deputado, a falta de investigação por parte das polícias
estaduais dificultará a aplicação das penas previstas no projeto.
Para acompanhar o andamento e ler o inteiro teor do projeto, clique aqui
Fonte:
BRASIL – Agência Câmara de notícias, em 05 de setembro de 2012 –
Disponível em:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/425646-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-TIPIFICA-CRIME-DE-FORMACAO-DE-MILICIA.html
Acesso em: 06 de setembro de 2012
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