Crimes cibernéticos: Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que tipifica o delito no Código Penal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 15.05.2012 o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cometidos na internet. Ele torna crime a seguinte conduta: “Devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”.

A pena prevista será de três meses até um ano de detenção e será aumentada de um sexto a um terço se a invasão resultar em prejuízo econômico à vítima. O texto prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido”, podendo, ainda, ser acrescida de um a dois terços “se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos”. O projeto segue agora para votação no Senado Federal.

Fonte:

PASSARINHO, Natalia e Renan Ramalho. G1.Globo.com – Tecnologia e Games. Câmara aprova projeto que torna crime invasão de computadores, em 16 de mai. 2012. Disponível em: http://migre.me/96mqp. Acesso em: 16 de mai. 2012.