Entra em vigor hoje (16 de maio) a Lei de Acesso à Informação. Trata-se de norma federal (Lei 12.527/11) que tem por objetivo garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessa forma, cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Até então, o cidadão brasileiro possuía a garantia constitucional de acesso a informações de interesse particular, assegurado por meio do habeas data (Art. 5º, XXXIII, CF/88).

Com a nova norma, no entanto, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Ressalte-se que as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Fonte:

JINKINGS, Daniella. Lei de Acesso à Informação entra em vigor. Agência Brasil. 16 mai. 2012. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-16/lei-de-acesso-informacao-entra-em-vigor. Acesso em 16 mai. 2012.