O
Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3772/08, do
Senado, que torna mais ágil a formalização de pedido de extradição e de
prisão cautelar de criminosos por outros países. O texto aprovado é um
substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara. Como o projeto foi alterado pelos deputados, a proposta
retorna ao Senado.
O projeto foi apresentado no Senado pela
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, com base no PL
2715/07, do deputado João Campos (PSDB-GO). O objetivo da CPI era
aumentar a agilidade do sistema judiciário brasileiro no combate ao
crime de pedofilia, principalmente pela internet. As mudanças atingem,
entretanto, qualquer tipo de crime.
Pedido da Interpol
Uma das novidades incluídas pelo projeto
no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) é a possibilidade de a
Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) pedir a prisão
cautelar com fundamento em ordem de prisão emitida por Estado
estrangeiro.
Quer seja feito pela Interpol ou pelo
governo onde ocorreu a condenação, esse pedido poderá ser feito por
correio, fax, e-mail ou qualquer outro meio escrito.
Ministério da Justiça
De acordo com o texto, o Ministério da
Justiça também poderá receber o pedido de extradição diretamente, sem
passar pela via diplomática, se isso estiver previsto em tratado.
Tanto o Itamaraty quanto o Ministério da
Justiça deverão, segundo o projeto, verificar a existência dos
pressupostos formais necessários à admissão dos pedidos (de extradição
ou de prisão cautelar) antes de enviá-los ao Supremo Tribunal Federal
(STF).
A contagem do prazo de 90 dias para o
Estado estrangeiro pedir a extradição de pessoa presa cautelarmente
passa a correr a partir de sua ciência da prisão. Atualmente, o estatuto
estipula a efetivação da prisão como início do prazo.
O deputado Lincoln Portela (PR-MG), que
pediu a urgência para votação do projeto, disse que o texto vai
facilitar a punição de estrangeiros que pratiquem pedofilia no País.
“Não estamos apenas impedindo determinados crimes, mas também resolvendo
a questão do intercâmbio de pedofilia existente entre o Brasil e outros
países”, disse.
Portela também ressaltou que o Brasil
vai sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 e, por isso,
precisa estar preparado para responsabilizar os estrangeiros que
cometerem crimes.
Texto agora será encaminhado para nova votação no Senado.
Fonte:
Agência Câmara de notícias, em 22 de
agosto de 2012 – Diponível em:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/424700-APROVADO-PROJETO-QUE-PODE-FACILITAR-EXTRADICAO-DE-CONDENADOS-POR-PEDOFILIA.html
Acesso em: 24 de agosto de 2012
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