Deputados presentes à audiência pública da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle divergiram nesta quarta-feira (31/10) sobre o fim
da exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) para o exercício da advocacia. A comissão promoveu audiência
pública sobre as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados para
acabar com o exame.
Enquanto alguns deputados consideram que o
exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o problema de baixa
qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no País, outros
defendem a manutenção do exame para atestar a competência do
profissional. O secretário de Educação Superior do Ministério da
Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, disse que o MEC apoia a exigência
da prova e "tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema
educacional". Na sua visão, o exame profissional é complementar à
formação universitária. A última tem caráter mais humanista e a primeira
mais profissional.
Amaro Lins afirmou que o MEC estuda a
mudança dos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no Brasil.
A proposta de criação de um curso não seria mais feita no "balcão" do
ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos
sobre as demandas educacionais e profissionais do País. "Se há excesso
em vagas no Direito hoje, vamos apontar locais em que os cursos ainda
são necessários, onde ainda há demanda de advogados", exemplificou.
Segundo ele, as prioridades do ministério são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.
PARÂMETROS DIFERENCIADOS
O
deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicitou a audiência, destacou
que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de
conselho de classe para ser exercida. "É a única profissão em que o
profissional se forma e não pode exercer a profissão", disse. Cunha é
autor de um dos projetos que pedem o fim do exame (PL 2154/11). Na
Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.
De
acordo com o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do exame é a
baixa qualidade dos cursos de Direito do País. "Mas nenhum curso é
criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB", salientou. "A
OAB culpa o governo e o governo se omite", completou. O parlamentar
disse ainda que considera o exame "um caça-níqueis". Conforme ele, a
prova tem "pegadinhas", e existe uma verdadeira "indústria" de cursos de
preparação para o exame.
RIGOR COM CURSOS
Na
opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson Santos
(PT-RJ), para garantir a qualidade no exercício da advocacia no Brasil,
é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. "O governo deve
ter coragem de fechar faculdades", disse Caiado. "É a faculdade que deve
ser penalizada, não o jovem", completou Santos.
O deputado Sibá
Machado (PT-AC) lembrou que o Brasil tem o maior número de cursos de
Direito no mundo e disse que a qualidade deles é duvidosa. O presidente
da Comissão de Fiscalização, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), também
criticou o alto número de cursos. "Precisamos ser mais rigorosos na
aprovação dos cursos", afirmou. Já o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO)
destacou o baixo percentual de aprovação no exame da Ordem. Na visão
dele, isso ocorre porque o ensino é ruim. "Não é a prova da OAB que vai
transformar esses graduados em bom profissionais", ponderou.
EXAME POR TEMPO LIMITADO
O
deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a exigência do exame: "Em
um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos
cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger a
sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia". Os
deputados José Mentor (PT-SP) e Vicente Candido (PT-SP) também
defenderam a manutenção do exame. "Tem que ter esse tipo de cuidado de
atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias",
afirmou Cândido.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) também foi
favorável à existência da prova, mas apontou que é preciso analisar
detalhes sobre a aplicação do exame, como o valor de inscrição. Ele
também disse ser necessário investigar a existência de irregularidades.
"Algumas mazelas precisam ser enfrentadas e situações dentro do exame
precisam ser mudadas", destacou. Fonte: Agência Câmara
Autor: Marilia Costa e Silva
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