Acordo
a ser firmado entre o CNJ e o MJ possibilitará que as conciliações
feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade
judicial. Conforme informações do Conselho, dessa forma, caso o
prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, poderá ser
executado diretamente pelo Poder Judiciário, sem a necessidade de o
cliente ter que entrar com um processo na Justiça.
Atualmente, se um
acordo firmado no Procon não é cumprido, o consumidor pode ficar com
uma sensação de impunidade, pois tem que dispender mais esforços e
recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido. Com a nova
medida, o cliente não precisará dar entrada em novo processo na Justiça,
pois o acordo firmado nos Procons terá validade de decisão judicial.
A iniciativa foi
proposta pelo Fórum da Saúde, instituído no Judiciário para desenvolver
ações capazes de prevenir e solucionar de forma ágil demandas judiciais
relacionadas ao setor. Quando for implementada, no entanto, a medida
valerá para qualquer tipo de demanda levada pelos consumidores aos
Procons e não apenas as relacionadas à saúde.
Segundo o juiz
auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Mattos, a ideia é que a
parceria contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do
consumidor no país, uma das prioridades da gestão de Britto no CNJ.
A assinatura do
acordo ocorre nesta terça-feira e contará com a presença do presidente
do CNJ e STF, ministro Ayres Britto, o ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flavio Crocce
Caetano, e a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da
Silva.
Fonte: Migalhas
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