Arbitragem Internacional

Ao homologar sentença estrangeira, ficou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que no procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que elas se submeteram.

E, na falta de uma norma acordada, deve ser utilizada a legislação do país em que se proferiu a sentença arbitral.

No caso, o relator da homologação da sentença, ministro Teori Zavascki, entendeu que a constituição de advogado por meio de simples comunicação através de carta encaminhada ao tribunal arbitral segue às regras estipuladas pela Americam Arbitration Association, que foi a câmara arbitral utilizada e escolhida pelas partes, desta forma, não é admissível que a empresa brasileira tente adotar nesta arbitragem internacional as normas brasileiras, conforme determina a Lei 9.307/96 e a Convenção de Nova Iorque.

Ademais, ficou constatado pelo ministro, que a empresa brasileira que se contrapôs à homologação da sentença, vislumbrou auferir vantagens no procedimento arbitral, assumindo os riscos do procedimento. E, após a conclusão deste procedimento, por não ter logrado êxito, buscou a nulidade da homologação da sentença, o que não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – Em arbitragem internacional, constituição de advogado não segue regras brasileiras, em 20 de junho de 2012. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/420536-ADVOGADOS-PUBLICOS-PRESSIONAM-COMISSAO-DO-NOVO-CPC-POR-DIREITO-A-HONORARIOS.html Acesso em: 21 de junho de 2012.