Projeto de Lei quer permitir assinatura eletrônica para Leis de iniciativa popular

Nesta próxima quarta-feira (13) deve ser votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Lei do Senado nº 129/2010 que objetiva alterar a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, permitindo a assinatura eletrônica de eleitores em projetos de lei de iniciativa popular e determinando a tramitação daqueles projetos que não alcançarem o número mínimo de assinaturas.

O projeto pretende fazer com que o cidadão possa participar mais, apoiando projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinatura eletrônica.

Vale lembrar que a Constituição Federal e a Lei nº 9.709/1998 determinam que para que um projeto de iniciativa do povo ingresse no Congresso são necessárias assinaturas de, no mínimo, 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com um percentual mínimo três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Ou seja , na prática são aproximadamente 1,5 milhões de assinaturas feitas à mão por cada um dos eleitores, o que dificulta a prática de projetos de iniciativa popular, como o da Ficha Limpa.

Se aprovado na CCT o Projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo e depois desta segunda Comissão deve ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte:

BRASIL. Senado – Iniciativa popular poderá ser apoiada com assinatura eletrônica, em 11 de junho de 2012 Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/11/iniciativa-popular-podera-ser-apoiada-com-assinatura-eletronica  Acesso em: 11 de junho de 2012.