Câmaras municipais querem ter direito de propor Emendas à Constituição – CCJ já aprovou

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 468/10, que pretende estender às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.

O objetivo da PEC é inserir o inciso IV ao artigo 60 da Constituição Federal, com a permissiva para que câmaras municipais, representadas por no mínimo 20% do total das câmaras de todos os municípios do País (o que corresponde a um total de 1.113 câmaras municipais), localizadas em, no mínimo, cinco estados diferentes, e com aprovação da maioria simples dos vereadores (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) possam propor Emendas à Constituição Federal do Brasil.

Como foi aprovada por esta Comissão, a PEC, agora, deve ser examinada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

Fonte:

BRASIL. Câmara dos Deputados – CCJ aprova direito de câmaras municipais proporem emendas à Constituição, em 21 de junho de 2012. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/420603-CCJ-APROVA-DIREITO-DE-CAMARAS-MUNICIPAIS-PROPOREM-EMENDAS-A-CONSTITUICAO.html Acesso em: 21 de junho de 2012.