Ontem (20/06), a comissão de juristas
responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil (PL
8046/10) se reuniu para debater questões envolvendo o projeto.
Teve destaque a discussão envolvendo o
pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos. As
divergências geradas acerca do assunto giraram em torno do texto do
projeto dizer que os honorários seriam devidos à Fazenda Pública e não
aos advogados. Houve também quem entendesse que o assunto deveria ser
discutido em lei especifica, apartada do Código de Processo Civil.
Foram ventiladas também questões acerca
da simplificação da tramitação processual e da regulação e efetivação do
procedimento eletrônico, ambos os temas destinados a dar maior
celeridade e eficiência na prestação jurisdicional do Estado.
Na próxima semana a comissão continua a
discutir os relatórios parciais e pretende entregar o parecer definitivo
em 08 de agosto de 2012.
Fonte:
BRASIL. Câmara dos Deputados – Advogados públicos pressionam comissão do novo CPC por direito a honorários,
em 20 de junho de 2012. Disponível em:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/420536-ADVOGADOS-PUBLICOS-PRESSIONAM-COMISSAO-DO-NOVO-CPC-POR-DIREITO-A-HONORARIOS.html
Acesso em: 21 de junho de 2012.
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