Será votado nesta terça-feira (03/07),
pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei do Senado
nº 76/2012, que “adota medidas para informar os consumidores acerca dos
tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços”.
O Projeto determina que sejam incluídas
nas notas e cupons fiscais, inclusive quando emitidos por via
eletrônica, o valor de cada um dos tributos indiretos (Imposto de
Impostação, IPI, ICMS, ISS, Cide-Combustíveis) incidentes. Além disso, a
proposta quer que as informações sobre os impostos indiretos também
estejam presentes nas peças publicitárias e nas vitrines ou outro espaço
público no qual a mercadoria seja exposta.
Vale lembrar que o projeto exclui destas
obrigações as microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360
mil e os microempreendedores individuais.
A proposta estabelece ainda como
punição, para quem descumprir a lei, pena de detenção de três a seis
meses e multa, em caso de dolo, e detenção de um a seis meses ou multa,
em caso de culpa.
Fonte:
BRASIL. Senado Federal – Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais.
Disponível
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/29/impostos-indiretos-poderao-ficar-visiveis-em-notas-fiscais
Acesso em 02 de julho 2012.
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