STJ: seguro que limita cobertura apenas a furto qualificado é considerado abusivo

A 3ª Turma do STJ entende que a cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Nesse contexto, a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação.

Segundo o relator, Min. Massami Uyeda, a “condição exigida para cobertura do sinistro – ocorrência de furto qualificado – por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade”.

A decisão foi proferida em processo envolvendo pedido de indenização securitária negado pela seguradora ré. A negativa se deu em razão da existência de cláusula contratual que determinava a indenização apenas em caso de furto qualificado. Como o fato mencionado pela segurada envolvia furto simples não houve indenização. As instâncias ordinárias concordaram com o argumento da seguradora, mas o STJ reformou a decisão determinando o pagamento do avençado.

Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça | Notícias STJ. É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado. REsp 1293006, 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, publicado no DJe – 29 de jun. de 2012. Disponível http://migre.me/9RGB8. Acesso em 12 de jul. 2012.