A
necessária revisão do Código Penal Brasileiro tem feito um percurso que
muito nos preocupa. Constituiu-se uma Comissão de Juristas que elaborou
proposta sem ouvir efetivamente a sociedade, tendo realizado algumas
audiências públicas em que não se abriu espaço ao contraditório em temas
polêmicos, como aborto, eutanásia, uso de drogas e muitos outros. A
Comissão também desconsiderou totalmente projetos de lei em tramitação,
já aprovados no Senado, como o referente à ortotanásia.
Agora
a proposta de revisão do Código Penal Brasileiro iniciou sua tramitação
no Senado Federal na forma de Projeto de Lei (PLS Nº 236/2012) tendo
como autor o Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional.
Surpreende o fato do Presidente do Senado Federal, ainda que dentro de
suas prerrogativas constitucionais e regimentais, apressar-se em
transformar o polêmico ante-projeto em projeto de lei às vésperas do
início do recesso parlamentar. Surpreende também que essa apresentação
contrarie informação anteriormente divulgada, de que o ante-projeto
seria analisado por uma sub-comissão da CCJ, presidida pelo senador
Eunício Oliveira, antes de se transformar em projeto de lei.
Não
poderia haver pressa na tramitação de uma proposta de reforma do Código
Penal que traz em seu bojo proposições polêmicas como a ampliação de
permissivos para a prática do aborto até a 12ª semana de gestação em
algumas circunstâncias, além de certa flexibilização para legalização da
eutanásia, a liberação de drogas, flexibilização do infanticídio e da
prostituição, dentre outros.
Não
interessa à sociedade brasileira que essa matéria seja deliberada a
“toque de caixa”, sem o devido aprofundamento de todas as questões que
dizem respeito a valores fundamentais como o direito à vida da criança
por nascer. Não é democrático que somente uma parte minoritária da
sociedade civil organizada busque influenciar em mudanças importantes em
um documento legal da importância do Código Penal Brasileiro. É no
mínimo curioso que o próprio portal de notícias do Senado Federal ao
abordar essa matéria, após a entrega do anteprojeto ao Senado, tenha
apresentado apenas uma visão sobre as propostas de descriminalização do
aborto, esquecendo que existem inúmeras organizações da sociedade civil e
religiosa, que tem também o direito de se manifestar sobre este e
outros temas que dizem respeito ao direito inviolável à vida: o primeiro
e o mais fundamental de todos os direitos humanos.
O
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
manifesta-se, nessa oportunidade, extremamente preocupado com uma
possível tramitação célere dessa matéria com o objetivo de não permitir o
amplo debate e a participação da população na mudança de dispositivos
fundamentais que hoje garantem na legislação penal o direito à vida.
O
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) entende
que há dispositivos dessa lei penal que realmente precisam ser
atualizados. Não entende, porém, que se modifique o Capítulo dos Crimes
Contra a Vida sem uma ampla participação da sociedade brasileira através
da representação de instituições e movimentos legítimos na democracia
brasileira.
Sim
à Reforma do Código Penal Brasileiro, mas não à relativização do
direito à vida, constitucionalmente garantido no artº 5º da Carta Magna
do Brasil.
Sim aos direitos do nascituro. Não às proposições de mudança no Capítulo dos Crimes Contra a Vida do atual Código Penal Brasileiro.
Lenise Garcia
Presidente
Presidente
Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente Nacional Executivo
Vice-Presidente Nacional Executivo
Damares Alves
Secretária Geral
Secretária Geral
Fonte: Portal FEB (www.febnet.org.br)
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